Lista completa de Questões de Direito Processual Penal da Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.
A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.
Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.
Direito Processual Penal - Prisão e Liberdade Provisória - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
O réu preso preventivamente poderá se livrar solto quando o Juiz de Direito verificar que não há provas ou indícios de que ele é o autor da infração penal.
A prisão preventiva será relaxada quando demonstrado que ela ocorreu fora das hipóteses legais do flagrante delito.
A liberdade provisória será deferida sempre que o Juiz de Direito reconhecer que desapareceram os motivos legais que autorizavam a manutenção da prisão preventiva.
A revogação da prisão preventiva será admitida quando surgir prova convincente de que o réu praticou o fato em legítima defesa.
Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.
O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.
Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.
O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.
Direito Processual Penal - Citações e Intimações - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010
Sobre a citação, assinale a afirmativa CORRETA.
É possível a citação com hora certa e, não encontrado o réu, far-se-á sua citação por edital.
Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
Nos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), admite-se a citação com hora certa do réu que se oculta para não ser citado por mandado.
A citação por hora certa é instituto típico do direito processual civil, não tendo previsão no direito processual penal.
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.
A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.
O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.
Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.
De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.
O processo penal deverá ser suspenso no prazo máximo de cento e oitenta dias para solução de questão prejudicial no juízo cível.
A exceção de litispendência somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.
A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente
Os veículos automotores utilizados na prática de crime de roubo, que foram objeto de busca e apreensão, podem ser confiscados no curso do processo.
Analise as seguintes proposições acerca da prescrição e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) De acordo com a legislação penal em vigor, reconhecido o concurso material em sentença condenatória definitiva, a pena global regulará o prazo prescricional para cada um dos crimes.
( ) O reconhecimento da prescrição da pretensão executória implica a isenção do pagamento das custas processuais, embora sejam estas efeito secundário da condenação.
( ) Nos casos submetidos à legislação penal em vigor, não será possível a alegação de prescrição pela pena em perspectiva para o arquivamento de inquérito policial.
( ) O Promotor de Justiça que sustenta, de ofício, a prescrição pela pena em perspectiva viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal e responde por crime de responsabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
(V) (F) (F) (F)
(F) (V) (F) (F)
(F) (F) (V) (F)
(F) (F) (F) (V)
Salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, poderá(ao) recusar a obrigação de prestar depoimento
as pessoas que, em razão de seu ministério, devam guardar segredo.
o menor de dezoito anos.
o filho adotivo do acusado.
o cônjuge do ofendido.
Direito Processual Penal - Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010
Segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Penal, na elaboração dos quesitos, o Juiz de Direito
poderá redigi-los livremente, vedada a admissão de teses que não constem expressamente da denúncia ou das alegações emergentes dos debates orais no Plenário.
levará em consideração os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.
ficará restrito às teses apresentadas pelas partes durante os debates orais, sob pena de admitir inovação e ofensa indevida ao princípio constitucional da iniciativa das partes.
adotará como sua fonte a denúncia e os requerimentos escritos que as partes deverão apresentar antes de iniciados os debates orais em Plenário.
Sobre o tema das NULIDADES no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar
I. O acórdão que decreta a nulidade por reconhecer que o Juiz de Direito foi subornado é dotado de efeitos ex nunc (a partir de agora), devendo ser preservados os atos não atingidos pela mácula processual.
II. A inépcia da denúncia não afetará os atos que lhe sucedem, uma vez que a inobservância de formalidade extrínseca do ato processual forja nulidade relativa.
III. Não tendo sido arguida em momento oportuno a nulidade por falta de citação editalícia válida, o trânsito em julgado da sentença não obsta o réu de buscar a invalidação do processo penal.
IV. O sistema das nulidades orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, que preconiza caber ao Juiz de Direito decretar a invalidade do ato processual sempre que a lei prescrever a pena de nulidade.
somente a alternativa I está correta.
somente a alternativa II está correta.
somente a alternativa III está correta.
somente a alternativa IV está correta.
todas as alternativas estão incorretas.
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