Questões de Direito Processual Penal da Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Ocorre a derrogação da competência territorial:

• A.

  nos casos de conexão.

• B.

  nos casos de continência.

• C.

  na hipótese de prevenção.

• D.

  quando o crime é praticado fora do território nacional, em embarcações e aeronaves.

• E.

  na hipótese de desaforamento.

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:

• A.

  o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.

• B.

  o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.

• C.

  no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

• D.

  a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.

• E.

  no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

• A.

  sempre é possível a interposição de habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar.

• B.

  o habeas corpus liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

• C.

  o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus;

• D.

  não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular.

• E.

  o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado.

Assinale a afirmativa incorreta, em relação à prisão preventiva:

• A.

  a prisão preventiva não é admitida nas contravenções penais e nos delitos culposos.

• B.

  a prisão preventiva pode ser decretada, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

• C.

  a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva.

• D.

  admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a infração penal seja dolosa e para garantir a execução das medidas urgentes para a proteção da mulher.

• E.

  admite-se nos crimes dolosos, punidos com reclusão, desde que a pena mínima cominada seja igual ou superior a dois anos.

Assinale a alternativa incorreta. A liberdade provisória sem exigência de fiança, mediante termo do beneficiário de comparecer a todos os atos do processo onde sua presença for exigida, pode ser concedida:

• A.

  quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado pela legítima defesa.

• B.

  na hipótese de o juiz verificar que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

• C.

  quando o agente, por motivo de pobreza, embora afiançável a infração penal, não puder prestá-la.

• D.

  pela autoridade policial nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples.

• E.

  se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado por uma causa excludente da ilicitude.

No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:

• A.

  a denúncia for inepta.

• B.

  o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa.

• C.

  não existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do fato.

• D.

  o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal.

• E.

  houver dúvida sobre a sua inimputabilidade.

No procedimento do júri, presentes indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário de culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi-imputável, o juiz deverá:

• A.

  pronunciá-lo.

• B.

  absolvê-lo sumariamente.

• C.

  impronunciá-lo.

• D.

  remeter os autos para o juízo comum para a prolação da sentença.

• E.

  declarar nulo o processo e remeter os autos para o juízo comum.

Assinale a alternativa correta. A ação controlada:

• A.

  é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar interceptações telefônicas pela autoridade policial para identificar os suspeitos da autoria dessas infrações penais.

• B.

  é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste em uma ordem judicial permitindo o acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos suspeitos de tais condutas.

• C.

  é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste na decretação judicial da apreensão ou sequestro bens, direitos ou valores do suspeito da autoria desses delitos.

• D.

  é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo e consiste em retardar a intervenção policial do que se supõe fato praticado por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

• E.

  é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem judicial e visa a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise.

São princípios que regem a ação penal privada:

• A.

  disponibilidade e indivisibilidade.

• B.

  obrigatoriedade e intranscendência.

• C.

  indivisibilidade e obrigatoriedade.

• D.

  oportunidade e indisponibilidade.

• E.

  intranscendência e indisponibilidade.

A regra da objetividade do depoimento (art. 213 do CPP) pressupõe que a testemunha:

• A.

  Não possa depor sobre o fato de que teve conhecimento por “ouvir dizer”.

• B.

  deponha apenas sobre o fato principal, vedado o testemunho de circunstâncias secundárias.

• C.

  não manifeste opiniões pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

• D.

  relate apenas os fatos passados, sem considerações futuras;

• E.

  não possa se eximir da obrigação de depor.