Questões de Direito Processual Penal da Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS)

Sobre liberdade e prisão, assinale a assertiva correta.

• A.

  Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante por um delito de tráfico de entorpecentes, a Lei Antidrogas exige um laudo de constata ção da natureza e quantidade da droga. Para ter validade, o laudo deverá ser firmado por perito oficial ou por duas pessoas idôneas.

• B.

  Na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a prisão preventiva é medida reservada unicamente à fase posterior ao recebimento da denúncia.

• C.

  O Código de Processo Penal autoriza os Tribunais, mas não os magistrados com jurisdição no primeiro grau, a concederem de ofício a ordem de habeas corpus quando, no curso do processo, verificar-se que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

• D.

  A circunstância de o magistrado ter deixado de homologar o auto de prisão em flagrante, por ausência dos requisitos legais, veda a decretação da prisão preventiva.

• E. Nos casos dos delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, ao condutor do veículo não se imporá prisão em flagrante se prestar pronto e integral socorro à vítima.

Pedro, autor de uma lesão corporal leve contra João, diante da representação efetuada pelo ofendido, foi convocado para comparecer à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal da Comarca, acompanhado de advogado, para fins de acordo civil e de transação criminal. Sobre este caso, considere as assertivas abaixo.

I - A decisão homologatória da composição dos danos civis entre o autor do fato e o ofendido é irrecorrível.

II - Inexitoso o acordo dos danos civis, antes de oferecer a denúncia, o Ministério Público poder á propor a aplicação imediata da pena de três meses de detenção, pois é a pena mínima prevista no tipo penal de lesão corporal leve.

III - A homologação do acordo criminal entre o Minist ério Público, o autor do fato e seu advogado não terá efeitos de natureza civil, podendo os interessados deduzir a pretensão indenizatória dos danos no juízo cível competente.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

Conclusos os autos para sentença, o magistrado resolveu condenar o acusado pelo delito de roubo simples, afastando a tese defensiva de ausência de provas. Sobre este caso, considere as assertivas abaixo.

I - O valor fixado na sentença penal condenatória, a título de reparação de danos causados pelo delito, não impede a liquidação desta, no juízo cível, após o trânsito em julgado, para apuração do dano efetivamente sofrido.

II - Na sentença penal, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou não da prisão decretada quando do recebimento da denúncia, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

III - A intimação da sentença será feita por hora certa quando verificado que o réu se oculta para não ser intimado.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e II

• E.

  I, II e III

Segundo o Código de Processo Penal, acerca das provas, assinale a assertiva correta.

• A.

  Na falta de perícia oficial, o magistrado poderá utilizar, na sentença penal condenatória, para demonstrar a materialidade do delito que deixou vestígios, a perícia realizada e firmada por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, com conhecimento e habilitação técnicos relacionados à natureza do exame.

• B.

  A prova ilícita inadmissível, uma vez constante nos autos, neles permanecerá para que o magistrado e o Tribunal a valorizem ou não, ao proferirem as suas decisões.

• C.

  É vedado ao próprio magistrado proferir sentença quando tomar conhecimento do conteúdo da prova declarada inadmissível.

• D.

  A previsão do interrogatório do réu por videoconfer ência afastou a possibilidade de tomada do depoimento das testemunhas por essa metodologia de busca da prova.

• E.

  São admitidas provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Sobre competência, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poderá ajuizar a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo sendo conhecido o lugar da infração.

• B.

  Nos casos de número excessivo de acusados, com o intuito de evitar a prorrogação indevida da prisão cautelar de um ou de vários imputados, é facultado ao magistrado separar os processos, mesmo nas hipóteses de conexão e continência.

• C.

  Nos casos de número excessivo de acusados, com o intuito de evitar a prorrogação indevida da prisão cautelar de um ou de vários imputados, é facultado ao magistrado separar os processos, mesmo nas hipóteses de conexão e continência.

• D.

  Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras da conexão, observar-se-ão os institutos da composi ção dos danos civis e da transação penal no que tange à infração penal de menor potencial ofensivo conexa com o homicídio.

• E.

  No tráfico de entorpecentes envolvendo vários países, definida a competência da Justiça Comum Federal e não havendo no Município em que foi praticado o delito sede de Vara da Justiça Federal, o processo e o julgamento caberão à Justiça Estadual.

Acerca da suspensão condicional do processo penal, prevista no art. 89 da Lei no 9.099/1995, assinale a assertiva correta.

• A.

  Nos crimes em que a pena máxima cominada não for superior a um ano, preenchidos os demais requisitos legais, o Ministério Público poder á propor a suspensão condicional do processo.

• B.

  Quando, em consequência de definição jurídica diversa, em razão da emendatio libelli, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, mesmo já tendo sido recebida a denúncia e produzida a prova, o juiz deve viabilizá-la.

• C.

  As condições são propostas pelo Ministério Público na ação penal pública, sem que o magistrado possa especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão.

• D.

  Durante o prazo de suspensão condicional do processo, a prescrição correrá normalmente, pois a lei determina somente a suspensão do processo silenciando acerca do que ocorre com a prescrição.

• E.

  A suspensão condicional do processo aplicase somente no Juizado Especial Criminal.

Os magistrados, na esfera criminal, proferem diversas decisões, com diversos conteúdos e provimentos em diferentes momentos processuais, as quais também comportam impugnação por vários remé- dios jurídicos. A este respeito, considere as assertivas abaixo.

I - O juiz poderá absolver sumariamente o réu somente nos processos de competência do Tribunal do Júri, onde há previsão legal expressa.

II - Ao dar provimento à apelação de um dos réus, condenado por roubo consumado na pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão e multa, o Tribunal de Justiça, à unanimidade, reconheceu a modalidade tentada do delito praticado pelos dois réus e, por esse motivo, reduziu as penas do recorrente pela metade, sem reduzir as penas do co-réu, por não ter recorrido, contrariando parecer do Ministério Público.

III - Nos crimes dolosos contra a vida, as decisões de pronúncia e de impronúncia são impugnáveis, respectivamente, mediante recurso em sentido estrito e apelação.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e II

• E.

  I, II e III

Acerca da ação penal, assinale a assertiva correta.

• A.

  Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo.

• B.

  A decadência atinge o direito de queixa-crime exclusiva e o direito de representação, mas não afeta o direito ao exercício da ação penal privada subsidiária da pública.

• C.

  A perempção atinge o direito de representação e o direito de prosseguir na queixa-crime pela falta de cumprimento de formalidades legais.

• D.

  O perdão extrajudicial é inadmissível no processo penal.

• E.

  No procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, a denúncia poderá ser recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, mesmo que a infração tenha deixado vestígios.

Sobre as medidas assecuratórias no Código de Processo Penal, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Não caberá o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, quando já tenham sido transferidos a terceiros.

• B.

  O arresto de bens imóveis é medida preparatória da hipoteca legal.

• C.

  A especialização em hipoteca legal também é um meio de assegurar o direito da vítima à futura reparação do dano ex delicto.

• D.

  O sequestro de bens é cabível quando o objetivo é a retenção de determinados bens adquiridos com o produto da infração criminal praticada.

• E.

  Os embargos de terceiro constituem uma das medidas judiciais que possui o terceiro de boa-fé, alheio à prática da infração criminal, contra o sequestro de seus bens.

Sobre o duplo grau de jurisdição ou duplo pronunciamento no âmbito criminal, assinale a assertiva correta.

• A.

  Quando a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decide absolver o réu, mesmo diante de recurso exclusivo do Ministério Público, que pretendia aumentar a pena do acusado, fala-se em aplicação do princípio da reformatio in mellius.

• B.

  Cabe recurso em sentido estrito para impugnar a extinção da punibilidade declarada na senten ça penal condenatória.

• C.

  Para evitar a impunidade e a injustiça da senten ça, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação do réu, mesmo diante da ausência de recurso da acusação, aumentou a pena, conforme os ditames legais.

• D.

  Ao prover o pedido constante no recurso interposto pela acusação, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça desconstituiu a sentença penal condenatória e determinou que o juízo a quo prolatasse outra sentença, remetendo-lhe os autos. Ao proferir a segunda sentença, o magistrado não poderá aplicar uma pena privativa de liberdade superior àquela aplicada na senten ça anulada, sob pena de reformatio in pejus indireta.

• E.

  Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação são analisados somente pelo juízo a quo, no momento do recebimento ou não do recurso.