Questões de Direito Processual Penal da Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

Assinale a alternativa correta:

I. As infrações de menor potencial ofensivo e as contravenções penais são de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto quando perpetradas em detrimento de bens, serviços e interesse da União, caso em que a competência será da Justiça Federal.

II. Em regra a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, no lugar onde se iniciou a execução; quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Quando a ação penal tiver por objeto crime cuja sanção máxima seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade, adotar-se-á o procedimento sumário, cuja audiência de instrução deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias, podendo ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.

IV. O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares da justiça, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.

• A.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• B.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão corretas.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Depende da aceitação do querelado a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.

• B.

  No julgamento das apelações o Tribunal poderá proceder a novo interrogatório do acusado.

• C.

  O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

• D.

  Não pode ser incluído na lista geral de jurados aquele que tiver integrado o Conselho de Sentença nos últimos 12 meses antecedentes à publicação daquela.

• E.

  No primeiro grau a carta testemunhável será requerida ao escrivão.

Segundo De Plácido e Silva, os "princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito." (Vocabulário Jurídico. 28 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p. 1091)

Tendo em mira o trecho acima transcrito, mormente os seus conhecimentos sobre a matéria, julgue as proposições a seguir:

I. Decorre do princípio da presunção de inocência a imputação do ônus da prova à acusação.

II. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, não pode o Tribunal reformar a decisão, apenas designar um novo júri.

III. O Juiz deve ser previamente designado previamente, por lei, sendo vedado o Tribunal de Exceção, conforme preleciona o princípio do Juiz Natural.

IV. De toda alegação fática ou de direito e das provas apresentadas tem o adverso o direito de se manifestar, tendo em vista o que preleciona o princípio do contraditório.

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Todas as proposições estão incorretas.

• C.

  As proposições II, III e IV estão corretas.

• D. As proposições I, II e III estão corretas.
• E. As proposições I, III e IV estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O princípio da persuasão racional é aquele pelo qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

• B.

  No sistema acusatório pátrio vigente, o magistrado que deferiu a produção de prova préprocessual está impedido de processar e julgar eventual ação penal dela decorrente, pois fica comprometida a imparcialidade do julgador.

• C.

  O sequestro é medida assecuratória que pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se tenham sido transferidos a terceiros de boa-fé.

• D.

  As alegações finais são peças obrigatórias e sua falta causa nulidade por ausência de defesa; já a defesa prévia é peça facultativa da defesa e sua falta não gera nulidade.

• E.

  Arguida em defesa prévia questão prejudicial homogênea facultativa, ficará suspenso o processo até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e outras provas de natureza urgente.

Assinale a alternativa correta:

I. O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, que é seu presidente, e por 21 jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. 

II. Em razão da função que exercem, aplica-se aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

III. Durante os debates do Tribunal do Júri as partes não poderão fazer referências a decisão de pronúncia ou decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sob pena de nulidade.

IV. O desaforamento é a decisão judicial que altera a competência fixada pelos critérios do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação estrita ao procedimento do Tribunal do Júri, cabível se o interesse da ordem pública o reclamar, se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do acusado. Poderá, ainda, ser determinado o desafora-mento se, em razão do comprovado excesso de serviço, o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

V. Nos processos de competência do tribunal do júri, havendo dois ou mais réus não podem as defesas exercer a recusa de três jurados injustificadamente, caso não seja obtido o número mínimo para compor o Conselho de Sentença.

• A.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II, III e V estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• D.

  Todas as proposições estão corretas.

• E.

  Somente as proposições I, III e V estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

I. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, salvo quando a norma processual penal material tiver conteúdo de direito penal, retroagindo em beneficio do acusado.

II. A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

III. O princípio do devido processo legal consiste no direito de não ser privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei.

IV. O princípio do juiz natural pressupõe a existência de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de modo a impedir que ocorra julgamento arbitrário ou de exceção.

V. As provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais são inadmissíveis; também o são as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras ilícitas.

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II, III, IV e V estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.

• E.

  Somente as proposições I, III e V estão corretas.

Assinale a opção correta.

Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dentre os quais:

• A.

  o homicídio simples e o aborto.

• B.

  a lesão corporal seguida de morte e o latrocínio

• C.

  o homicídio culposo.

• D.

  o roubo e o estupro.

Assinale a opção correta.

Nos termos do Código de Processo Penal, conforme a seqüência correta dos atos do processo comum dos crimes de competência do juiz singular (portanto, não se trata de processo de competência do Tribunal do Júri), pode-se dizer:

• A.

  As testemunhas de acusação devem ser inquiridas antes das testemunhas de defesa.

• B.

  A inquirição das testemunhas de acusação e de defesa ocorre numa mesma oportunidade, ou seja, durante a audiência de instrução e julgamento

• C.

  Tendo direito a ampla defesa, o réu deve ser interrogado após a inquirição das testemunhas de acusação.

• D.

  O réu é intimado para o interrogatório e as testemunhas são citadas para comparecer à audiência de inquirição

Assinale a opção correta.

Segundo o Código de Processo Penal, se a testemunha, embora regularmente intimada, não comparecer à audiência sem motivo justificado:

• A.

  sofrerá exclusivamente a condenação ao pagamento de uma multa.

• B.

  será intimada novamente para comparecer a uma outra audiência, pois o juiz não poderá obrigá-la a comparecer.

• C.

  o juiz poderá determinar ao oficial de justiça que a conduza coercitivamente.

• D.

  será presa em flagrante, por desobediência.

Assinale a opção correta.

Conforme o Código de Processo Penal, se o oficial de justiça certificar, após suas diligências, que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, a citação será realizada por edital. Nesse caso:

• A.

  será sempre obrigatória a decretação da prisão preventiva do réu

• B.

  o juiz determinará a suspensão do processo e do prazo de prescrição, se o réu não comparecer nem constituir defensor para defendê-lo nos autos.

• C.

  o processo terá prosseguimento à revelia do réu.

• D.

  suspendendo o processo, o juiz não poderá inquirir nenhuma testemunha enquanto o réu estiver desaparecido