Questões de Direito Processual Penal da Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

Assinale a opção correta.

Se houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o exame de insanidade mental poderá ser determinado, conforme a lei processual penal:

• A.

  somente na fase de execução da pena, se o acusado for condenado.

• B.

  somente na fase judicial, quando já iniciada a ação penal.

• C.

  por determinação da autoridade policial ou da autoridade judicial.

• D.

  tanto na fase do inquérito policial como durante a fase judicial.

Assinale a opção correta.

A respeito do acusado e seu defensor pode-se afirmar, nos termos do Código de Processo Penal:

• A.

  O acusado, mesmo que não seja pobre, não será obrigado a remunerar os serviços do defensor nomeado pelo juiz, pois a remuneração cabe ao Estado.

• B.

  O acusado não precisa outorgar procuração ao seu defensor, se o indicar por ocasião do interrogatório.

• C.

  O defensor dativo pode recusar a nomeação, mesmo que não tenha motivo relevante.

• D.

  A audiência será obrigatoriamente adiada se o defensor (dativo ou constituído) não comparecer por motivo justo

Assinale a opção correta.

Segundo a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), o réu condenado por crime que não seja hediondo terá direito à progressão do regime fechado para o regime semi-aberto quando:

• A.

  houver cumprido pelo menos 1/3 (um terço) da pena em regime fechado e seu mérito indicar a progressão.

• B.

  houver cumprido pelo menos 1/6 (um sexto) da pena em regime fechado e seu mérito indicar a progressão.

• C.

  houver cumprido ½ (metade) da pena em regime fechado e seu mérito indicar a progressão.

• D.

  houver cumprido 2/3 (dois terços) da pena em regime fechado e seu mérito indicar a progressão.

Assinale a opção correta.

A ação penal pública incondicionada é promovida

• A.

  pelo Ministério Público, por meio de denúncia, quando houver requisição do Ministro da Justiça ou representação da vítima.

• B.

  por meio de queixa-crime oferecida pelo ofendido ou seu representante legal

• C.

  pelo Ministério Público, por meio de denúncia.

• D.

  por meio de boletim de ocorrência registrado pela vítima ou seu representante legal.

Assinale a opção correta.

Segundo estabelece o Código de Processo Penal, a prisão em flagrante:

• A.

  pode ser realizada por "qualquer do povo".

• B.

  somente poderá ser realizada por uma autoridade policial ou pelo oficial de justiça.

• C.

  realiza-se em cumprimento a um mandado judicial.

• D.

  pode ocorrer apenas enquanto o indivíduo está cometendo a infração penal.

Quanto às nulidades processuais, segundo o Código de Processo Penal, considerem-se inicialmente as seguintes proposições:

I. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade ou na decisão da causa.

II. A nulidade de ato processual só poderá ser alegada por quem lhe deu causa.

III. As omissões da denúncia poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

 IV. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação.

Agora responda:

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Está correta somente a proposição II.

• C.

  Nenhuma das proposições está correta.

• D.

  Estão corretas somente as proposições I, III e IV.