Questões de Direito Processual Penal da Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O inquérito policial:

• A. Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá instaurá-lo, segundo o Código de Processo Penal, por requisição do Ministério Público.
• B. Nos crimes em que a ação penal depender de representação, não poderá, segundo o Código de Processo Penal, ser iniciado sem ela.
• C. É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.
• D. É procedimento de natureza administrativa, em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de produzir provas para alicerçar a sentença condenatória.

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente,

• A. conceder a liberdade provisória, se a prisão for ilegal ou legal.
• B. converter a prisão em flagrante em prisão temporária, caso não seja possível sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão.
• C. homologar a prisão em flagrante, caso o auto tenha sido lavrado, pela autoridade policial, com a cabal observância das formalidades legais.
• D. relaxar a prisão, se esta for ilegal.

A competência territorial, segundo o Código de Processo Penal,

• A. será, de regra, nos casos de infração continuada ou permanente, determinada pelo lugar do domicílio ou residência do réu.
• B. nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, será fixada, ainda que conhecido o lugar da infração, pela prevenção.
• C. regular-se-á pela prevenção, em caso de não ser conhecido o lugar da infração e for conhecida a residência ou o domicílio do réu.
• D. será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Segundo o Código de Processo Penal, a citação far-se-á por

• A. carta registrada, quando o réu estiver, no Brasil, em território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
• B. carta precatória quando, no Brasil, o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.
• C. edital, quando o réu estiver preso.
• D. edital, se o réu se ocultar para não ser citado.

Segundo o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou a sentença que

• A. conceder ou negar ordem de habeas corpus.
• B. absolver sumariamente o réu.
• C. receber a denúncia ou queixa.
• D. concluir pela competência do juízo.

É princípio fundamental do processo penal:

• A. princípio da verdade formal.
• B. princípio da defesa limitada.
• C. princípio da sigilosidade processual.
• D. princípio da presunção da não culpabilidade.

No sistema acusatório,

• A. um único órgão de jurisdição preside a fase de investigação, acusação e julgamento do processo.
• B. o acusado é mero objeto do processo, não lhe sendo garantidos direitos.
• C. as partes se encontram em igualdade de posições e, a ambas, um juiz imparcial e equidistante se sobrepõe.
• D. não há contraditório.

O inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal,

• A. deverá ser concluído no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventiva ou temporariamente, contado o prazo, nestas últimas hipóteses, a partir da data da decretação da prisão.
• B. poderá ser arquivado por determinação expressa da autoridade policial.
• C. acompanhará a denúncia ou a queixa, sempre que servir de base a uma ou a outra.
• D. depois de ordenado o arquivamento pela autoridade policial, não é possível ser desarquivado, mesmo se de outras provas se tiver notícia.

A ação penal será classificada como:

• A. pública condicionada, quando a atuação do Ministério Público estiver subordinada à requisição do Ministro da Justiça ou à determinação da autoridade policial.
• B. privada personalíssima, quando somente o Ministério Público puder ajuizá-la.
• C. pública incondicionada, quando qualquer do povo puder ajuizá-la.
• D. privada subsidiária da pública, admitida nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

A prisão preventiva poderá

• A. ser decretada para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
• B. ser decretada pelo Ministério Público, ou pela autoridade policial durante o inquérito devendo sempre ser ratificada pelo juiz.
• C. ser decretada somente durante o inquérito policial.
• D. ter prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, em caso de crimes graves.