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Direito Processual Penal - Prisão e Liberdade Provisória - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) - 2006
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I A autorização de quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico, no bojo de inquérito policial, pode ser combatida com mandado de segurança.
II Em caso de prisão em flagrante efetuada por autoridade policial e comunicada ao juiz de direito, o órgão competente para conhecer eventual habeas corpus é o tribunal de justiça. III Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I No procedimento comum, as partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo.
II A ausência de defesa técnica do réu é exemplo de ato inexistente. III A ausência de representação nos crimes de ação pública condicionada gera nulidade absoluta do processo.- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I Nos crimes contra a propriedade imaterial, cuja ação seja pública condicionada ou incondicionada, pode a autoridade policial agir de ofício, apreendendo o material ilicitamente produzido.
II Nesses mesmos crimes, os acusados serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação. III O procedimento sumário só se aplica aos crimes apenados com detenção e aos punidos com reclusão, estes praticados sem violência ou grave ameaça contra pessoa.Direito Processual Penal - Aplicação da Lei Processual Penal - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) - 2006
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica.
II A atividade da polícia judiciária, na apuração das infrações penais e da sua autoria, não exclui a de outras autoridades administrativas. III Para o STJ, a investigação contra Prefeito Municipal, em face da prerrogativa da função, apenas poderá ser realizada pelo órgão competente para oferecer eventual denúncia junto ao Tribunal.- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I A reprodução simulada dos fatos pode ser feita, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
II Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito. III Durante o inquérito, o ofendido e o indiciado não poderão requerer qualquer diligência, devendo aguardar o momento da ação penal.- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I A autoridade policial não pode determinar o arquivamento de inquérito policial.
II Nos crimes de ação de iniciativa privada, o delegado não poderá instaurar o inquérito sem manifestação expressa do ofendido ou de seu representante legal. III A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.{TITLE}
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