Lista completa de Questões de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
II A restituição de coisas apreendidas, quando cabível, só poderá ser ordenada pela autoridade judicial. III A exceção de suspeição não pode ser oposta ao Delegado de Polícia.Direito Processual Penal - Questões e processos incidentes - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) - 2006
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I Bastará a existência de indí-cios veementes da proveniência ilícita dos bens para a decretação do seqüestro.
II O exame de insanidade mental não poderá ser ordenado na fase de inquérito. III Todas as provas que não contrariem o ordenamento jurídico podem ser produzidas no processo penal, salvo as que disserem respeito ao estado das pessoas.- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da imputação, o indiciado será informado pelo Delegado de Polícia do seu direito de permanecer calado, mas que o seu silêncio será interpretado contra sua futura defesa.
II A confissão será divisível e retratável. III Se o ofendido for intimado para ser qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração e deixar de comparecer, o Delegado de Polícia poderá conduzi-lo coercitivamente a sua presença.- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I O depoimento da testemunha será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
II Não servirão como testemunhas os doentes e deficientes mentais. III A autoridade policial não dependerá de mandado na busca pessoal no caso de prisão, quando houver suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.Direito Processual Penal - Prisão e Liberdade Provisória - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) - 2006
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I Ocorre o flagrante presumido ou ficto quando o agente é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser autor da infração.
II A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o agente praticar o fato acobertado por uma excludente de ilicitude. III A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva.- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I A autoridade policial não poderá conceder fiança em crimes punidos com pena de reclusão.
II A citação do funcionário público deve ser acompanhada do ofício requisitório ao chefe da repartição em que o primeiro estiver lotado. III A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha pedido a absolvição.
II Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, quando o juiz se convencer da existência de excludente de culpabilidade, absolverá sumariamente o réu. III Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o inquérito policial é indispensável.- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I A irregularidade do inquérito policial pode contaminar o processo e ensejar a sua anulação.
II A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a dos atos que dele diretamente sejam conseqüência. III No crime de tráfico de entorpecentes, o inquérito será concluído no prazo máximo de dez dias, se o indiciado estiver preso, e de trinta dias, quando solto, podendo ser duplicados pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial.- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
II Nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima. III Ao autor da infração de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo, assumir o compromisso de comparecer ao Juizado não se imporá prisão em flagrante.- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I Não se admitirá interceptação de comunicações telefônicas quando o fato constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
II A interceptação telefônica pode ser determinada, de ofício, pelo juiz, ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público. III Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação telefônica seja formulado oralmente.{TITLE}
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