Questões de Direito Processual Tributário do ano 2002

A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em:

• A.

  instrução normativa elaborada pela Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários e aprovada pelo Secretário Municipal de Fazenda

• B.

  decisões dos Tribunais, conforme fixadas em súmulas expedidas pela Procuradoria Geral do Município

• C.

  orientação dada pelo Secretário Municipal de Fazenda

• D.

  orientação dada pelo Prefeito

O Auto de Infração somente pode ser lavrado por:

• A.

  Fiscal de Rendas, Controlador de Arrecadação de Tributos Municipais e pelo Secretário Municipal da Fazenda

• B.

  Fiscal de Rendas e Controlador de Arrecadação de Tributos Municipais

• C.

  Controlador de Arrecadação de Tributos Municipais

• D.

  Fiscal de Rendas

Em caso de alteração da imposição tributária inicial, decorrente de diligência ou perícia realizada antes da decisão de primeira instância, adotar-se-á o seguinte procedimento:

• A.

  o processo será imediatamente encaminhado à autoridade lançadora

• B.

  o processo será encaminhado ao Conselho de Contribuintes

• C.

  novo processo administrativo deverá ser instaurado

• D.

  o prazo para impugnação será reaberto

A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária não pode ser efetuada por:

• A.

  grupos de estudos da legislação tributária

• B.

  orgão de representação da categoria profissional

• C.

  órgão de classe representante de categoria econômica

• D.

  quem tiver legítimo interesse na situação objeto da consulta

Com relação ao contribuinte interessado, não se aplica aos processos administrativos tributários o princípio:

• A.

  do sigilo

• B.

  da legalidade

• C.

  da ampla defesa

• D.

  do julgador competente

Para reter os livros e documentos que interessem à ação fiscal, pertencentes ao contribuinte, não havendo ainda indícios de prática de infração, o Fiscal de Rendas deverá lavrar:

• A.

  Auto de Verificação

• B.

  Auto de Constatação

• C.

  Termo de Apreensão

• D.

  Termo de Arrecadação

Considera-se instaurado o litígio tributário, para os efeitos legais, com:

• A.

  a apresentação, pelo interessado, de impugnação a Auto de Infração e Nota ou Notificação de Lançamento

• B.

  a apresentação ao contribuinte, pela autoridade fazendária competente, do Termo de início da ação fiscal

• C.

  a expedição, pelos Correios, de Notificação de Lançamento encaminhada ao contribuinte

• D.

  a lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento

Com referência à propositura pelo contribuinte de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  não afeta o trâmite da impugnação ou do recurso interposto na esfera administrativa

• B.

  importa desistência da impugnação ou do recurso interposto na esfera administrativa

• C.

  implica a suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão prolatada na ação judicial

• D.

  implica a suspensão da impugnação, mas não afeta o trâmite do recurso interposto na esfera administrativa

Não se considera feita a intimação do contribuinte quando a decisão for:

• A.

  comunicada pessoalmente

• B.

  publicada em edital

• C.

  enviada por e-mail

• D.

  enviada por fax

Com relação ao início do Procedimento Prévio de Ofício, é correto afirmar que:

• A.

  confere ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação perante o fisco, sem que lhe seja aplicada qualquer penalidade, desde que o faça antes da conclusão da ação fiscal

• B.

  ocorre com o comparecimento espontâneo do contribuinte à repartição pública competente, a fim de promover sua regularização de sua situação junto ao fisco

• C.

  importa na indisponibilidade de bens do contribuinte até o término da ação fiscal

• D.

  ocorre, entre outras hipóteses, pela lavratura de Notificação de Lançamento