Questões de Direito Processual Tributário do ano 2002

Na segunda coluna abaixo, numere os parênteses com o algarismo romano que identifica o conceito apropriado contido na primeira coluna e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

1a COLUNA: 
I. Ato que dá início à fase litigiosa do procedimento. 
II. Instrumento utilizado para formalização da constituição de crédito da Seguridade Social. 
III. Requisito da notificação fiscal de lançamento de débito. 
IV. Ato pelo qual a autoridade competente decide o litígio relacionado a auto de infração. 
V. Ato pelo qual a autoridade competente, no curso do processo, retifica de ofício o lançamento de débito. 
VI. Requisito do auto de infração. VII. Dá continuidade à fase litigiosa do procedimento.

2a COLUNA: 
( ) Despacho-Decisório 
( ) Auto de Infração 
( ) Critérios de gradação da penalidade 
( ) Discriminação dos fatos geradores 
( ) Notificação fiscal de lançamento de débito 
( ) Impugnação 
( ) Decisão-Notificação 
( ) Recurso contra decisão que indefere pedido de restituição

• A.

  V-II-VI-III-II-I-IV-I

• B.

  V-II-VI-II-I-IV-V-VII

• C.

  IV-II-VI-III-II-I-V-I

• D.

  V-II-VI-III-II-I-IV-VII

• E.

  IV-VII-VI-III-II-I-IV-I

O sujeito passivo ALFA, intimado de auto de infração, contemplando quatro ocorrências (x, y, w e z), pagou a parte do crédito relativa à ocorrência x, apresentou impugnação tempestiva na qual contestava a ocorrência y e pediu parcelamento da parte do crédito relativa à ocorrência z. Nesse caso, é correto afirmar que:

• A.

  o processo deverá ser desmembrado em quatro (o processo originário e mais três), contendo o processo originário a parte do lançamento correspondente à ocorrência x, e cada um dos demais as partes do crédito correspondentes, respectivamente, às ocorrências y, w e z.

• B.

  o processo deverá ser desmembrado em quatro (o processo originário e mais três), contendo o processo originário a parte do lançamento correspondente à ocorrência y, cada um dos demais as partes do crédito correspondentes, respectivamente, às ocorrências x, w e z.

• C.

  o processo deverá ser desmembrado em dois (o processo originário e mais um), contendo o processo originário a parte do lançamento correspondente à ocorrência x, o segundo processo a parte do crédito correspondente às ocorrências y, w e z.

• D.

  o processo deverá ser desmembrado em dois (o processo originário e mais um), contendo o processo originário a parte do lançamento correspondente à ocorrência y, o segundo processo a parte do crédito correspondente às ocorrências w e z.

• E.

  o processo deverá ser desmembrado em três (o processo originário e mais dois), contendo o processo originário a parte do lançamento correspondente à ocorrência y, o segundo processo a parte do crédito correspondente às ocorrências x e w e o terceiro, contendo a parte do crédito relativa à ocorrência z.

Designando por A a autoridade definida no Regimento Interno do INSS como competente para julgar impugnação e por B a autoridade hierarquicamente superior a A e considerando impugnação apresentada pelo sujeito passivo, assinale com F ou V as afirmativas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) Se, ao julgar impugnação do sujeito passivo, A declarar indevida a exigência apurada pela fiscalização, a decisão de A não mais pode ser modificada, devendo o processo ser arquivado. 
( ) Conforme seja a decisão de A , a decisão pode ser reformada por B. 
( ) Se o sujeito passivo apresentar recurso contra decisão de B , o recurso será inicialmente apreciado por B. 
( ) Se o sujeito passivo apresentar recurso contra decisão de A, o recurso será inicialmente apreciado por B, que só o encaminhará ao órgão colegiado se não proceder à revisão da decisão de A . 
( ) Se B reformar a decisão de A, cabe pedido de reconsideração.

• A.

  F, V, V, V, F

• B.

  V, F, F, V, F

• C.

  F, V, V, F, F

• D.

  V, F, V, V, V

• E.

  F, V, F, F, V

O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos. Adotando o termo espontaneidade para designar esse procedimento do sujeito passivo e tendo em vista as normas estabelecidas no Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

• A.

  Uma vez regularmente iniciado o procedimento de fiscalização pela intimação do contribuinte para apresentação de livros e documentos, a espontaneidade do sujeito passivo fica excluída quanto aos atos anteriores e posteriores relacionados com a matéria objeto da fiscalização.

• B.

  O início do procedimento de fiscalização junto a um sujeito passivo exclui a responsabilidade dos demais envolvidos, após regularmente intimados.

• C.

  Se, decorridos mais de sessenta dias do início do procedimento fiscal, o agente fiscalizador não der ciência ao fiscalizado de nenhum ato relacionado com o procedimento de fiscalização, o sujeito passivo recupera a espontaneidade.

• D.

  O prazo de duração dos efeitos da exclusão da espontaneidade é improrrogável.

• E.

  Regularmente iniciado o procedimento de fiscalização, se o contribuinte apresentar consulta relacionada com o fato objeto da fiscalização, a espontaneidade fica recuperada até a decisão final da consulta.

Alguns itens da primeira coluna abaixo constituem requisito da decisão administrativa. Numere os parênteses contidos em cada item da segunda coluna com o algarismo romano que, na primeira coluna, identifica requisito da decisão administrativa a ele relacionado. A seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

1a COLUNA: 
I. Irrevisibilidade 
II. Motivação 
III. Publicidade 
IV. Informalidade 
V. Imparcialidade 
VI. Discricionariedade

2a COLUNA: 
( ) Independência perante os interesses privados, individuais ou de grupos, perante os interesses partidários, perante os concretos interesses políticos do Governo. 
( ) Objetiva garantir a ampla defesa e a plena possibilidade de controle, inclusive jurisdicional, da validade do ato. 
( ) Constitui uma das características de que se compõe o princípio da eficiência do ato administrativo. 
( ) Relaciona-se com a transparência do ato administrativo. 
( ) Narrativa dos fatos e das razões jurídicas ensejadores do ato e demonstração da pertinência lógica entre eles.

• A.

  VI, V, IV, III, I

• B.

  I, III, II, V, II

• C.

  V, III, II, III, II

• D.

  II, II, V, III, II

• E.

  V, II, V, III, II

Considerando as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Se o saneamento de inexatidão no auto de infração implicar agravamento da exigência inicial, deverá ser formalizada a respectiva exigência em auto de infração distinto. 
( ) A retificação de lançamento de débito ensejada pela apreciação tem sua impugnação tempestiva realizada na própria decisãonotificação que julgar a matéria. 
( ) A impugnação ao auto de infração apresentada fora do prazo não será encaminhada para julgamento, determinando-se a imediata inscrição do débito na dívida ativa.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, F, F

• C.

  F, F, V

• D.

  V, V, F

• E.

  F, V, F

Em relação à prova, no procedimento administrativo de apuração e formalização de crédito tributário, é incorreto dizer que:

• A.

  não tendo ocorrido recusa ou sonegação de documento ou informação por parte do sujeito passivo, o ônus da prova do ilícito é da fiscalização.

• B.

  um indício, isoladamente, não é meio de prova que autorize o lançamento.

• C.

  a presunção legal relativa inverte o ônus da prova.

• D.

  em se tratando de presunção legal absoluta, qualquer prova em contrário apresentada pelo sujeito passivo não será considerada.

• E.

  não há qualquer limitação quanto às provas a serem usadas no processo administrativo tributário.

Ao impugnar uma notificação de lançamento de débito, o sujeito passivo expôs os motivos de fato e de direito pelos quais entendia não poder prosperar a exigência e solicitou perícia, expondo os motivos que a justificavam, formulando os quesitos referentes aos exames desejados e indicando nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. A autoridade julgadora singular não se manifestou sobre o pedido de perícia e julgou improcedente a impugnação. O sujeito passivo apresentou recurso, argüindo nulidade da decisão singular . Considerando a situação descrita, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

• A.

  A Câmara julgadora do recurso, se entender que os elementos contidos no processo são suficientes para formação de sua convicção e se esta for em favor do sujeito passivo, deixará de decretar a nulidade e decidirá o mérito.

• B.

  A falta de pronunciamento do julgador singular sobre o pedido de perícia caracteriza nulidade da decisão por cerceamento de defesa, ficando a Câmara julgadora do recurso obrigada a anular o processo a partir da decisão singular, inclusive.

• C.

  A Câmara julgadora do recurso, se entender que a perícia solicitada na impugnação tem caráter meramente protelatório e que a decisão recorrida, no mérito, está correta, tendo em vista o princípio da economicidade processual, deverá não acolher a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso.

• D.

  O processo é nulo a partir da decisão da autoridade singular, inclusive, pois, tendo o impugnante observado os requisitos previstos na legislação para a formulação do pedido de perícia, a autoridade julgadora estava obrigada a deferi-lo.

• E.

  A Câmara julgadora do recurso, para evitar a supressão de instância, deverá determinar que o julgador singular defira a perícia e, a partir do seu resultado, profira nova decisão, só subindo o processo em grau de recurso se a nova decisão também for desfavorável ao sujeito passivo.

Intimado a cumprir exigência formalizada em notificação de lançamento de débito, o sujeito passivo impugnou-a, alegando erro na apuração do crédito por parte do autor do lançamento. Ao mesmo tempo, declarou não estar juntando os documentos que comprovam suas alegações, tendo em vista o excessivo volume, e requereu que os mesmos fossem verificados em seu estabelecimento. Considerando as normas e princípios que regem o processo administrativo, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) A autoridade julgadora, sem qualquer outra indagação, deverá julgar procedente o lançamento, uma vez que, apresentadas pela fiscalização as provas em que se fundamentou, é ônus do sujeito passivo trazer aos autos as provas para desconstituir a acusação da fiscalização. 
( ) O excessivo volume de documentos é motivo suficiente para justificar a inversão do ônus da prova. 
( ) Tendo em vista o princípio da verdade material, a autoridade julgadora está obrigada a converter o julgamento em diligência para averiguar se ocorreu erro no lançamento. 
( ) Se as alegações de defesa do contribuinte forem convincentes e os equívocos estiverem individualizados e demonstrados com precisão na impugnação, inclusive fazendo referência aos documentos e livros que os comprovam, justifica-se, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que a autoridade julgadora converta em diligência o julgamento para comprovação das alegações de defesa, evitando que se onere em demasia o sujeito passivo com a juntada dos documentos. 
( ) Se na impugnação estiverem demonstrados e identificados os equívocos alegados, com referência expressa aos documentos e livros que os provam e que não foram juntados sob alegação de excessivo volume, a autoridade julgadora não deve se furtar de analisar as razões de defesa; se essas não a sensibilizarem, indefe

• A.

  F, F, V, V, F

• B.

  V, F, V, V, V

• C.

  V, F, F, F, F

• D.

  F, F, F, V, V

• E.

  V, F, F, F, V

Considerando as normas e princípios que regem o processo administrativo tributário, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) Havendo divergência de entendimento jurisprudencial entre Câmaras de Julgamento ou entre Juntas e Recursos, compete ao Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social dirimir as divergências e uniformizar o entendimento. 
( ) As decisões das Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social serão por maioria de votos, exceto quando presente o quórum mínimo, situação em que a decisão tem de ser por unanimidade de votos. 
( ) No Conselho de Recursos da Previdência Social deve ser observada a ordem cronológica de entrada na Junta ou Câmara, tanto para a distribuição dos recursos protocolados como para sua colocação em pauta de julgamento. 
( ) Os recursos que não indiquem, com precisão, a norma tida como infringida ou a divergência alegada não serão admitidos pelas Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.

• A.

  F, V, V, F

• B.

  F, F, F, V

• C.

  V, F, F, V

• D.

  V, V, F, F

• E.

  F, F, V, V