Questões de Direito Processual Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) O consulente só tem direito de recorrer de solução de consulta se comprovar a existência de divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria, com fundamento em idêntica norma jurídica.

( ) Ressalvada a interposição de recurso fundado em existência de soluções divergentes, o consulente tem o prazo de trinta dias, a partir da data da ciência, para adotar o entendimento da solução dada à consulta.

( ) A restituição de imposto não dá direito à devolução das penalidades pecuniárias que sobre ele incidiram, salvo a multa de mora.

( ) Têm legitimidade para pleitear a restituição de tributo indevidamente recolhido à Fazenda Estadual, o sujeito passivo ou terceiro que fizer prova de haver pago o tributo indevidamente pelo contribuinte.

• A. V, F, F, V
• B. F, F, V, V
• C. V, V, F, F
• D. F, V, V, F
• E. V, F, V, V

Considerando as disposições relativas ao procedimento de parcelamento de débitos do ICMS, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Desconsiderados os parcelamentos concedidos por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, o sujeito passivo não pode ter mais de três parcelamentos em curso.

( ) Para ter direito à redução de 40% da multa de ofício, o contribuinte deve, no prazo para defesa, pagar a primeira prestação e renunciar expressamente à defesa, parcelando o débito num prazo máximo de sessenta meses.

( ) A competência para deferir pedidos de parcelamentos de créditos tributários decorrentes de operação de substituição tributária é exclusiva do Secretário de Estado de Tributação.

( ) O pedido de parcelamento protocolizado na repartição competente importa confissão de dívida e põe fim ao processo administrativo tributário.

( ) O atraso no pagamento de parcela implica o cancelamento do parcelamento, vedado o reparcelamento.

• A. V, V, F, F, V
• B. F, F, V, V, F
• C. V, F, V, F, V
• D. V, F, F, V, F
• E. F, V, F, V, F

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale a assertiva correta.

• A. O depósito em garantia da totalidade ou de parte do crédito tributário, em moeda corrente, feito junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, e vinculado ao processo administrativo, tem como único efeito suspender a exigibilidade do crédito correspondente à parcela depositada.
• B.

  Uma vez vinculado a processo administrativo em curso, é vedado o levantamento do depósito ou sua conversão em renda antes do término do respectivo processo administrativo.

• C. Compete ao Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica a expedição de ato homologatório ou denegatório de pedido de reconhecimento de benefícios fiscais.
• D.

  Compete ao Conselho de Recursos Fiscais apreciar os recursos interpostos das soluções de consulta.

• E.

  É assegurado ao contribuinte requerer retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS – GIM e do Informativo Fiscal, sendo definitivo o despacho da autoridade que indeferi-lo.

Indique a opção incorreta.

• A.

  A manutenção de um sistema de controle permanente de estoques é admitida para efeito de apuração dos resultados do exercício.

• B.

  A escrituração do livro Diário pode ser substituída pela escrituração obrigatória do livro Razão.

• C.

  A avaliação dos estoques pelo método do custo médio ponderado é aceita para efeito de apuração dos resultados do exercício.

• D.

  Os créditos de impossível realização devem ser expurgados do Ativo.

• E.

  A perda de valor dos recursos minerais explorados deve ser reconhecida através de registro em contas de exaustão.

Assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Entendido o processo administrativo genericamente como "instrumento indispensável para o exercício da função administrativa", no sentido amplo " de modo a abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração", pode-se considerar que o processo administrativo tributário alcança os relativos a consulta sobre interpretação da legislação tributária e pedido de isenção. 
( ) O processo administrativo tributário decorrente de auto de infração e de notificação de lançamento constitui uma revisão interna da legalidade do ato administrativo, como manifestação da função de autocontrole da Administração Pública. 
( ) O processo administrativo tributário insere-se no sistema jurídico brasileiro como um processo com função jurisdicional.

• A.

  V, V, F

• B.

  V, V, V

• C.

  F, V, F

• D.

  F, F, V

• E.

  F, V, V

A empresa ALFA foi notificada de lançamento por falta de recolhimento de contribuição social de competência do INSS. Dentro do prazo legal, impugnou a exigência, alegando que deixou de efetuar o recolhimento amparada em autorização judicial e instruiu sua impugnação com cópia da petição inicial de ação objetivando não ser compelida a recolher a contribuição por não se caracterizar como sujeito passivo, bem como da liminar concedida. Argumenta, ainda, que, mesmo que não estivesse amparada em medida judicial, o lançamento, tal qual formalizado, não poderia prosperar, pois padece de erros na sua quantificação (determinação errônea da base de cálculo), conforme demonstra. Nesse caso, a autoridade julgadora deverá:

• A.

  Não tomar conhecimento da impugnação porque, ao ingressar na justiça, o contribuinte renunciou à via administrativa para discutir o lançamento, determinando o encaminhamento do crédito, sem julgamento, para a cobrança.

• B.

  Não tomar conhecimento da impugnação no que se refere à matéria submetida ao judiciário e decidi-la quanto à determinação da base de cálculo.

• C.

  Sustar o andamento do processo até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial e só então, se for o caso, encaminhar o crédito para cobrança.

• D.

  Não tomar conhecimento da impugnação e julgar o processo normalmente, em todos seus aspectos, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes.

• E.

  Cancelar o lançamento, porque estando o contribuinte amparado por liminar, o crédito não poderia ter sido formalizado.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  A decisão irrecorrível, no processo administrativo tributário, contrária ao sujeito passivo, faz coisa julgada, não podendo ser submetida à apreciação do Poder Judiciário.

• B.

  Na contagem dos prazos no processo administrativo tributário excluem-se os dias em que não seja normal o expediente no órgão em que corra o processo.

• C.

  Não havendo pedido de revisão do acórdão de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o trânsito em julgado administrativo da decisão ocorre com a ciência do sujeito passivo.

• D.

  Não sendo feito o depósito para recurso, o INSS não pode apreciar sequer a matéria de fato nele alegada.

• E.

  De acordo com o Decreto que rege o processo administrativo de consulta sobre a legislação tributária federal, estando o sujeito passivo com dúvidas a respeito de dispositivo da legislação aplicável a fato em relação ao qual tenha sido intimado a cumprir obrigação, a apresentação de consulta suspende o procedimento fiscal em curso até a solução final da consulta.

Em relação aos conflitos referentes a exigências de contribuição social de competência do INSS e considerando a natureza jurídica do processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a assertiva incorreta.

• A.

  O sujeito passivo tem o direito de discutir o conflito concomitantemente nas vias administrativa e judicial, desde que a propositura da ação judicial seja anterior ao lançamento.

• B.

  O sujeito passivo pode discutir o conflito inicialmente na via administrativa para, posteriormente, dirigir-se à via judicial.

• C.

  O sujeito passivo pode, se o desejar, discutir o conflito apenas na via administrativa ou apenas na via judicial.

• D.

  Os conflitos entre o INSS e o sujeito passivo podem ser solucionados tanto no âmbito administrativo como na esfera judicial.

• E.

  A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa renúncia à discussão na via administrativa.

Utilizando o entendimento expresso pelo autor no texto a seguir transcrito e considerando as normas que regem o contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, classifique as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) A atividade administrativa de fiscalização, durante a qual o agente administrativo competente investiga os fatos tributários, solicita ao sujeito passivo a apresentação de livros e documentos etc., deve observar o princípio do contraditório. 
( ) O indeferimento de pedido de isenção caracteriza o início de processo administrativo tributário. 
( ) A Decisão-Notificação se dá após a etapa procedimental se transmudar em processual. 
( ) A etapa processual subseqüente à decisão monocrática e que precede o julgamento do recurso, se demandar diligência, será presidida pelo princípio inquisitório.

• A.

  F, F, F, V

• B.

  F, V, F, F

• C.

  V, F, V, V

• D.

  F, F, V, F

• E.

  V, V, F, V

Ao determinar, de ofício, a realização de diligência, e ao mesmo tempo ordenar que seja dada ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo para que sobre esse resultado se manifestasse, a autoridade julgadora está observando, ao mesmo tempo, os seguintes princípios:

• A.

  Informalidade, contraditório e ampla defesa.

• B.

  Oficialidade, contraditório e ampla defesa.

• C.

  Neutralidade, contraditório e inércia.

• D.

  Verdade material, informalidade e oficialidade.

• E.

  Inércia, verdade material e contraditório.