Questões de Direito Processual Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale, a seguir, a opção em que não há uma correspondência entre o princípio enunciado e sua influência no processo administrativo tributário.

• A.

  Livre convencimento- O julgador não está adstrito à conclusão apresentada como resultado da diligência solicitada, podendo dele divergir, desde que fundamentadamente.

• B.

  Contraditório e ampla defesa- Se no curso do processo ocorrer alteração da fundamentação legal, devolve-se ao sujeito passivo o prazo para impugnação.

• C.

  Legalidade- O julgador age apenas quando provocado pelas partes e no limite dos seus pedidos.

• D.

  Oficialidade- Iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde.

• E.

  Verdade material- A autoridade julgadora tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.

Ao apreciar impugnação, a autoridade julgadora, antes de proferir a decisão, determinou, de ofício, a realização de diligência e abertura de prazo para que o sujeito passivo se manifestasse sobre seu resultado. Assinale, com F ou V, conforme sejam falsas ou verdadeiras as afirmativas abaixo acerca da atitude da autoridade e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

• A.

  F, V, F, F, F

• B.

  V, V, F, F, F

• C.

  V, V, F, V, F

• D.

  V, V, F, F, V

• E.

  F, V, F, F, V

Intimado de auto de infração, o autuado remeteu por intermédio dos correios sua impugnação, dirigindo- a ao Presidente do INSS e protestando pela apresentação posterior das provas documentais de suas alegações. A postagem deu-se no último dia do prazo legalmente previsto para impugnação, tendo a missiva sido recebida na Presidência do INSS dois dias após decorrido o prazo para impugnação. Nesse caso, é correto afirmar que:

• A.

  A impugnação é inepta, porque dirigida a autoridade que não é competente para o julgamento.

• B.

  A autoridade administrativa deve intimar o impugnante a regularizar a impugnação, comunicando- lhe, outrossim, que a apresentação posterior das provas documentais só será permitida se relativas a fatos supervenientes.

• C.

  A autoridade administrativa deve intimar o impugnante a regularizar a impugnação e, após a regularização e antes da decisão, deve proferir Despacho-Interlocutório, apreciando o pedido de apresentação posterior das provas documentais.

• D.

  A irregularidade cometida não acarreta nulidade do ato, devendo a impugnação ser processada normalmente e encaminhada à autoridade julgadora competente.

• E.

  A autoridade julgadora não poderá tomar conhecimento das provas que vierem a ser apresentadas posteriormente, porque as normas que regem o contencioso administrativo no âmbito do INSS determinam que a impugnação deve ser acompanhada das provas, e a integração de prova no processo em desacordo com a lei caracteriza ilicitude formal.

De acordo com as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira, e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Compete à Procuradoria do INSS apresentar contra-razões ao recurso voluntário interposto contra Decisão-Notificação. 
( ) Compete à autoridade que proferiu a Decisão- Notificação recorrida analisar o recurso voluntário interposto e, sendo cabível, reformar sua decisão. 
( ) O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social pode determinar às Câmaras de Julgamento que revejam de ofício suas decisões, em decorrência de nulidade insanável devidamente fundamentada.

• A.

  F, V, V

• B.

  F, V, F

• C.

  V, F, V

• D.

  F, F, F

• E.

  V, V, F

Tendo em vista as normas e princípios do processo administrativo federal e, particularmente, do contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, é correto afirmar que:

• A.

  A legitimidade para formular consulta sobre dispositivo da legislação relativa à contribuição social para a seguridade social é privativa do sujeito passivo, competindo à autoridade julgadora declarar sua ineficácia, se for o caso.

• B.

  Tendo o impugnante tomado ciência de Decisão- Notificação que lhe foi totalmente desfavorável no dia 07/06/2002 (sexta-feira), e, transcorrido o dia 24/06/2002 (segunda-feira) sem interposição de recurso voluntário, a decisão transitou em julgado administrativamente no dia 25/06/2002.

• C.

  Em caso de intimação feita por via postal, não constando do aviso de recebimento (AR) data e assinatura do recebedor, considera-se feita a intimação quinze dias após a data da postagem.

• D.

  O julgador deve agir somente quando provocado pelas partes e no limite dos seus pedidos.

• E.

  De acordo com o princípio da informalidade, no contencioso administrativo a autoridade pode escolher livremente a forma de fazer a intimação, entre as previstas na legislação (ciência no processo, via postal mediante AR, edital, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado).

Considerando os princípios e normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

• A.

  Por envolver situação de litígio e objetivando a maior segurança jurídica, os atos e termos processuais, no contencioso administrativo fiscal, possuem formas rígidas, previstas na lei, que, se não observadas, acarretam a nulidade absoluta do processo.

• B.

  Qualquer irregularidade na numeração das páginas do processo referente ao contencioso administrativo fiscal, por gerar dúvida quanto ao cumprimento do contraditório e ampla defesa, constitui vício insanável, acarretando a nulidade do processo.

• C.

  No âmbito do INSS, compete ao Pleno Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões do INSS, nos processos de interesse dos contribuintes.

• D.

  O INSS não pode, em hipótese alguma, escusar- se de, no prazo previsto no ato normativo regulamentador, cumprir a decisão de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), sob pena de responsabilidade pessoal do chefe do setor encarregado da execução do julgado.

• E.

  Compete aos respectivos Presidentes ou ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançar, de ofício ou a requerimento das partes, as inexatidões materiais constantes de decisões proferidas pelos órgãos do CRPS.

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, seja correta.

• A.

  Em caso de dúvida sobre a forma de execução do julgado do Conselho de Recursos da Previdência Social, o órgão encarregado da execução deve solicitar os esclarecimentos necessários ao órgão prolator do julgado, o que poderá ser feito por mensagem fac-simile ou meio eletrônico.

• B.

  As Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, em suas decisões, só podem deixar de observar a tese jurídica fixada em pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social aprovados pelo Ministro de Estado se apresentarem fundamentação contrária com fulcro na jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ).

• C.

  Julgada improcedente a argüição de decadência na impugnação, antes do julgamento do mérito deve o impugnante ser intimado da rejeição da decadência, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

• D.

  Os recursos voluntários das decisões do INSS em litígios referentes a auto de infração ou notificação de lançamento de débito têm efeito suspensivo e são julgados em duas instâncias recursais por órgãos paritários compostos de quatro membros.

• E.

  Se o processo estiver instruído com laudos emanados de outros órgãos públicos federais, a autoridade julgadora fica jungida a adotar suas conclusões.

Assinale com F ou V as afirmativas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a seqüência correta.

( ) Devendo observar, entre outros, o princípio da verdade material, o contencioso administrativo fiscal, no âmbito do INSS, não pode ter prazos preclusivos. 
( ) Estando sujeito ao contraditório e à garantia de ampla defesa, o contencioso administrativo fiscal, no âmbito do INSS, deve admitir a reabertura de prazo para pronunciamento do sujeito passivo sempre que a administração apresentar contra-razões. 
( ) O contencioso administrativo fiscal, no âmbito do INSS, admite a juntada de documentos após a impugnação.

• A.

  F, V, F

• B.

  V, V, F

• C.

  F, V, V

• D.

  V, F, F

• E.

  F, F, V

Embora o artigo 142 do Código Tributário Nacional se refira ao lançamento como "procedimento administrativo" e como "atividade administrativa vinculada e obrigatória", a doutrina não é uniforme quanto a constituir, o lançamento, um procedimento ou um ato administrativo tributário. Figuras das mais respeitáveis entre os estudiosos do Direito Tributário brasileiro entendem que o lançamento seja um ato (Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, Luciano Amaro). Aceitando a tese segundo a qual "o lançamento não é procedimento, é ato, ainda que praticado após um procedimento (eventual, e não necessário) de investigação de fatos cujo conhecimento e valorização se façam necessários para a consecução do lançamento" (Luciano Amaro) e tendo em vista as normas sobre vícios, revisão e extinção dos atos administrativos, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) O ato administrativo tributário do lançamento pode ser revogado no curso do processo pela autoridade administrativa que o praticou. 
( ) O ato administrativo tributário do lançamento pode ser revisto no curso do processo. 
( ) O processo administrativo tributário pode resultar em anulação do ato administrativo tributário do lançamento. 
( ) No curso do processo administrativo pode ser verificado que o ato administrativo tributário do lançamento contém vícios que, todavia, não acarretam sua nulidade.

• A.

  F, F, F, V

• B.

  V, V, F, F

• C.

  V, F, V, V

• D.

  F, F, V, F

• E.

  F, V, V, V

Considerando as normas em vigor que regem o contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, assinale com V ou F as assertivas abaixo, conforme sejam verdadeiras ou falsas e, a seguir, indique a seqüência correta.

( ) O auto de infração, ainda que não impugnado, será submetido à autoridade julgadora competente, para julgamento ou homologação. 
( ) Decorrido o prazo recursal sem que o contribuinte tenha exercido o seu direito de apresentá- lo, o processo permanecerá no órgão, em cobrança amigável, por 30 dias contados do trânsito em julgado administrativo, esgotados os quais, permanecendo inerte o contribuinte, será o processo encaminhado à Procuradoria para inscrição na Dívida Ativa. 
( ) Se o sujeito passivo, decorrido o prazo legalmente previsto, não impugnar a notificação de lançamento de débito nem pagar o crédito por meio dela constituído, o lançamento será considerado procedente, cientificando-se o sujeito passivo para regularizar sua situação no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. 
( ) Das decisões do INSS cabem, por parte do sujeito passivo, recurso hierárquico e recurso voluntário.

• A.

  V, V, V, F

• B.

  V, F, V, F

• C.

  F, V, F, F

• D.

  V, F, F, V

• E.

  V, F, V, V