Questões de Direito Sanitário
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Considerando a Portaria no 2.436/2017 do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), e conhecimentos correlatos à Rede de Atenção à Saúde (RAS), julgue os itens a seguir
A Portaria no 2.436/2017 refuta a articulação da Atenção Básica às ações de vigilância em saúde.
De acordo com a Lei 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:
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A) As Comissões Intergestores Regional, Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos legislativos, administrativos, jurídicos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
B) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
C) As Comissões Intergestores Regionais são reconhecidas como foros de consenso entre gestores, quanto aos aspectos operacionais, jurídicos e financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).
D) Os Conselhos de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais e jurídicos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Política Nacional de Humanização (PNH) é uma política que busca qualificar modo de atenção e gestão na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo trabalhadores, usuários e gestores. A diretriz da PNH cujo objeto é reconhecer o que o outro traz como legítima e singular necessidade de saúde e que deve sustentar a relação entre equipes/serviços e usuários/populações é denominada de:
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A) Acolhimento
B) Clínica ampliada.
C) Equidade.
D) Longitudinalidade.
A Lei 8.080/1990 estabelece as atribuições de cada ente perante o Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre esse tema analise as atribuições apresentadas abaixo.
? Executar serviços de vigilância sanitária.
? Formar consórcios administrativos intermunicipais.
? Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
As três atribuições apresentadas são competência da:
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A) Direção nacional do SUS.
B) Direção estadual do SUS.
C) Direção municipal do SUS.
D) União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo a Portaria n° 4.279 de 30 de dezembro de 2010, o atual perfil epidemiológico brasileiro, é caracterizado por uma tripla carga de doença que envolve a persistência de doenças:
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A) Parasitárias, infecciosas e desnutrição características de países subdesenvolvidos.
B) Neoplásicas, contagiosas e desnutrição características de países subdesenvolvidos.
C) Infecciosas, neoplásicas e crônicas.
D) Contagiosas, agudas e crônicas.
O Pacto em Defesa do SUS (Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006) deve se firmar através de iniciativas que busquem:
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A) Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS.
B) O detalhamento deste processo, no que se refere à descentralização de ações realizadas hoje pelo Ministério da Saúde.
C) A Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito.
D) Garantir acesso, resolutividade e qualidade às ações e serviços de saúde cuja complexidade e contingente populacional transcenda a escala local/municipal.
Conforme explicitado pela Lei 8.080/90, compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS:
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A) Em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.
B)
Definindo diretrizes obrigatórias aos Estados e Distrito Federal.
C) Criando dinâmicas de subordinação e subsidiariedade, nas ações nos Estados, Municípios e Distrito Federal.
D) Criando leis específicas, de iniciativa do Poder Executivo Federal, sem tramitação legislativa.
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna abaixo:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. Todavia, é vedada a participação direta ou indireta de ________________________ na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
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A) Instituições privadas com fins lucrativos.
B) Empresas ou capitais estrangeiros.
C) Instituições militares.
D) Instituições voltadas à medicina alternativa.
De acordo com a Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, é CORRETO afirmar que:
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A) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo apenas o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
C) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Ministério da Saúde.
D) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar.
A doença vem se espalhando rapidamente por Minas Gerais. Em 4 de setembro, o estado tinha 13 casos confirmados, sendo quatro registrados no primeiro semestre. De lá, para cá, os diagnósticos são quase quatro vezes maiores. Dados do boletim epidemiológico divulgados em 15 de outubro pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), mostram que já são 226 municípios com casos notificados da doença. Ou seja, em 26,4% do território mineiro.
Disponível em: <https://www.em.com.br/app/noticia/ gerais/2019/10/19/interna_gerais,1094114/saiba-onde-se vacinar-contra-o-sarampo-neste-sabado-em-bh.shtml>. Acesso em: 20 out. 2019.
O trecho de reportagem se refere ao sarampo. O meio utilizado pelas autoridades de saúde pública para tentar conter o avanço da doença é
Disponível em: <https://www.em.com.br/app/noticia/ gerais/2019/10/19/interna_gerais,1094114/saiba-onde-se vacinar-contra-o-sarampo-neste-sabado-em-bh.shtml>. Acesso em: 20 out. 2019.
O trecho de reportagem se refere ao sarampo. O meio utilizado pelas autoridades de saúde pública para tentar conter o avanço da doença é
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A) alertar a população para procurar atendimento médico ao sentir os primeiros sintomas, pois o tratamento precoce é o meio mais eficaz contra a doença.
B) utilizar canais de comunicação com a população, como a TV, o rádio e os jornais, para informar quanto aos hábitos saudáveis que podem evitar o contágio.
C) montar postos de vigilância em rodoviárias e aeroportos para submeter à quarentena e tratamento viajantes sob suspeita de contágio.
D) realizar campanhas de imunização da população, atendendo prioritariamente os grupos que apresentam maior vulnerabilidade.
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