Questões de Direito Trabalho

Considerando as disposições da CLT e a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo:

I - O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido para local de difícil acesso, ou não servido de transporte regular, afasta o direito do empregado de perceber o pagamento das horas in itinere.

II - Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário se, acrescidos ao final da jornada;

III - Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com o valor da remuneração da hora normal de trabalho;

IV - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos, mas a transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno; Marque:

• A. Se apenas as assertivas I, II e IV estiverem corretas.
• B. Se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.
• C. Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.
• D. Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.

Analise a hipótese abaixo e responda: Astolfo é empregado da Caixa Econômica Federal e exerce uma função de chefia, percebendo uma gratificação correspondente a 1/5 do salário de seu cargo efetivo. Sobre sua jornada de trabalho, assinale a alternativa correta:

• A.

  Astolfo está sujeito a uma jornada normal de 6 (seis) horas diárias, como todo os bancários.

• B.

  De acordo com a CLT, se Astolfo laborar 8 (oito) horas diárias, terá direito à remuneração da 7ª e 8ª horas como extraordinárias.

• C.

  Os empregados da Caixa Econômica Federal são economiários e não bancários, não sendo aplicáveis ao caso de Astolfo as normas especiais de tutela do art. 224 da CLT.

• D.

  Astolfo está sujeito a uma jornada normal de 8 (oitos) horas diárias porque o exercício de qualquer cargo de chefia exclui a percepção de horas extras.

Assinale a alternativa que menciona apenas trabalhadores não-empregados:

• A. Domésticos, eventuais e autônomos.
• B. Safristas, estatutários e avulsos.
• C. Autônomos, avulsos e eventuais.
• D. Avulsos, safristas e estagiários.

Sobre o trabalho do menor, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O trabalho de menores em ruas, praças e outros logradouros, dependerá de autorização judicial

• B.

  É vedado o trabalho dos menores entre 16 e 18 anos, salvo na condição de aprendiz.

• C.

  É vedado o trabalho noturno de menores de 18 anos

• D.

  Poderá haver autorização judicial para que o menor trabalhe em teatros de revista, boates e cinemas.

Um temporal muito forte provocou o destelhamento de uma empresa e houve interrupção do trabalho. Pretendendo prorrogar a jornada com o objetivo de recuperar o atraso na produção, a empresa deverá observar as seguintes condições:

• A.

  jornada máxima de 10 horas pelo período de 30 dias, não havendo necessidade de autorização prévia da autoridade competente.

• B.

  jornada máxima de 10 horas pelo período de 45 dias, não havendo necessidade de autorização prévia da autoridade competente.

• C.

  jornada máxima de 12 horas pelo período de 90 dias, desde que competentemente autorizada.

• D.

  jornada máxima de 12 horas pelo período de 45 dias, não havendo necessidade de autorização prévia da autoridade competente.

• E.

  jornada máxima de 10 horas pelo período de 45 dias, desde que previamente autorizada pela autoridade competente.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

Se Pedro fosse beneficiado com a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional, nos termos do regulamento do grupo empresarial, haveria interrupção de seu contrato de trabalho. Todavia, mesmo no curso dessa interrupção e considerado o previsto no regulamento da empresa a respeito de tal licença, continuariam a ser recolhidos depósitos fundiários a sua conta vinculada.

• C. Certo
• E. Errado

O trabalho em regime de tempo parcial pressupõe jornada de até

• A.

  4 horas diárias e proibição da realização de horas extras.

• B.

  4 horas diárias e realização de horas extras somente se houver previsão em norma coletiva.

• C.

  20 horas semanais e realização de horas extras somente se houver previsão em norma coletiva.

• D.

  25 horas semanais e proibição de horas extras.

• E.

  30 horas semanais e proibição de horas extras.

No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A decisão municipal fere a Constituição da República, que garante, entre os direitos sociais dos trabalhadores em geral e também dos servidores públicos de qualquer esfera de governo, que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% à do normal.

• C. Certo
• E. Errado

Um reclamante ajuíza ação trabalhista pretendendo o pagamento de horas extras. Em defesa, a reclamada reconhece a jornada declinada pelo autor, juntando aos autos prova da existência de regular acordo escrito prevendo a prorrogação de jornada, em decorrência da supressão do trabalho aos sábados. Nesse caso, a ré opôs fato

• A.

  extintivo do direito do autor.

• B.

  impeditivo do direito do autor.

• C.

  modificativo do direito do autor.

• D.

  que contém prova negativa.

• E.

  que contém prova emprestada.

O princípio que determina a prevalência das condições mais vantajosas para o trabalhador, ajustadas no contrato de trabalho ou resultantes do regulamento da empresa, ainda que vigore ou sobrevenha norma jurídica imperativa prescrevendo menor nível de proteção e que com esta não sejam elas incompatíveis, é o princípio:

• A.

  da norma mais favorável;

• B.

  da condição mais benéfica;

• C.

  "in dúbio pro operário";

• D.

  da primazia da realidade;

• E.

  da intangibilidade.