Questões de Direito Trabalho
Lista completa de Questões de Direito Trabalho para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Trabalho - Da justiça do Trabalho - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A lei municipal mencionada padece de vício de inconstitucionalidade, uma vez que invade esfera de competência legislativa da União, a quem compete privativamente legislar sobre qualquer matéria atinente a direito do trabalho, ainda que envolva somente servidores públicos municipais.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Trabalho - Proteção do Trabalho do Menor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Marcos, foi contratado aos dezesseis anos de idade, em 1.º/6/1999, por prazo indeterminado, como auxiliar de serralheiro em obra executada pela construtora Segurança Engenharia Ltda. Faziam parte do contrato jornada de segunda a quinta-feira, de 7 h às 17 h, com uma hora de intervalo, e na sexta-feira, de 7 h às 16 h, também com uma hora de intervalo, salários semanais de R$ 75,00 e vale-refeição no valor diário de R$ 4,00. Nada recebia a título de horas extras. Em 1.º/12/1999, foi constatado, por meio de inspeção realizada pela delegacia regional do trabalho, serem insalubres as condições em que eram prestados os serviços de serralharia nessa obra. Em 2/10/2000, Marcos passou a exercer a função de auxiliar de pedreiro. Foi mantida a mesma jornada de trabalho e fixados salários de R$ 70,00 semanais, em atenção às normas internas da empresa aplicáveis a esse outro cargo. O empregado foi dispensado sem gozar férias em 1.º/12/2001, quando foi concluída a obra. A respeito da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
Se a empresa se recusasse a proceder à alteração nas funções de Marcos, o representante legal do obreiro poderia, antes que este completasse a idade de dezoito anos, requerer a extinção do contrato de trabalho, sem prejuízo do recebimento do décimo terceiro salário proporcional do ano da rescisão.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Trabalho - Proteção do Trabalho do Menor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Marcos, foi contratado aos dezesseis anos de idade, em 1.º/6/1999, por prazo indeterminado, como auxiliar de serralheiro em obra executada pela construtora Segurança Engenharia Ltda. Faziam parte do contrato jornada de segunda a quinta-feira, de 7 h às 17 h, com uma hora de intervalo, e na sexta-feira, de 7 h às 16 h, também com uma hora de intervalo, salários semanais de R$ 75,00 e vale-refeição no valor diário de R$ 4,00. Nada recebia a título de horas extras. Em 1.º/12/1999, foi constatado, por meio de inspeção realizada pela delegacia regional do trabalho, serem insalubres as condições em que eram prestados os serviços de serralharia nessa obra. Em 2/10/2000, Marcos passou a exercer a função de auxiliar de pedreiro. Foi mantida a mesma jornada de trabalho e fixados salários de R$ 70,00 semanais, em atenção às normas internas da empresa aplicáveis a esse outro cargo. O empregado foi dispensado sem gozar férias em 1.º/12/2001, quando foi concluída a obra. A respeito da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
Pelo período trabalhado em condições insalubres, Marcos fez jus ao adicional de insalubridade, a ser calculado sobre o valor do salário mínimo legal vigente à época. Se houvesse sido também constatada a existência de condições de risco nesse trabalho, o menor faria jus, cumulativamente, ao adicional de periculosidade.
- C. Certo
- E. Errado
O empregado com menos de 18 anos de idade
- A.
não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem assistência de seu responsável legal.
- B.
pode firmar os recibos de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem a assistência de seu responsável legal.
- C.
pode firmar o recibo de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem assistência do sindicato.
- D.
pode firmar tanto o recibo de salário como rescindir o contrato de trabalho sem qualquer assistência.
- E.
não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem assistência do sindicato.
Direito Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
A propósito da jornada de trabalho, assinale a opção correta.
- A.
Os titulares da relação de emprego podem pactuar livremente a duração da jornada de trabalho, desde que observem parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
- B.
Os limites legais da jornada de trabalho podem ser alterados pelos contratantes, ainda que em prejuízo do trabalhador, mas, nesse caso, deverá ele estar assistido por seu sindicato profissional.
- C.
As negociações coletivas podem estabelecer regras relativas à duração do horário de trabalho, mas a aplicação dessas disposições aos contratos individuais de trabalho está condicionada à concordância expressa de trabalhadores e empregadores, sob pena de ineficácia da cláusula normativa correspondente.
- D.
A jornada de trabalho fixada em lei pode ser objeto de ampliação mediante ajuste entre empregado e empregador, desde que respeitado o máximo de duas horas diárias, as quais deverão ser pagas com adicional mínimo de 50%.
- E.
Em casos excepcionais, em que a preservação do contrato dependa da dilação horária sem a remuneração correspondente, pode o trabalhador renunciar ao crédito resultante desse labor.
Ressalvada a condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho ao menor de:
- A.
16 anos;
- B.
14 anos;
- C.
18 anos;
- D.
15 anos;
- E.
17 anos.
É possível a realização de trabalho suplementar sem o pagamento do correspondente adicional de horas extras, na hipótese de
- A.
ser necessário realizar serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
- B.
não haver habitualidade na prestação de trabalho suplementar.
- C.
ser necessária a conclusão de serviços inadiáveis.
- D.
haver expressa previsão em acordo ou convenção coletiva.
- E.
compensar-se o excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro.
Quanto à transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, marque a alternativa que contém afirmativa INCORRETA.
- A.
É permitida a transferência do empregado que exerça cargo de confiança, quando decorrer de real necessidade do serviço.
- B.
Não será considerada transferência a alteração do local de trabalho que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado.
- C.
Será lícita a transferência quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
- D.
Será sempre devido ao empregado, no caso de transferência, o pagamento suplementar de no mínimo 25% do salário percebido na localidade de origem.
Sobre o contrato individual de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
- A.
Celebrado por prazo determinado, passará a vigorar sem determinação de prazo, quando for prorrogado mais de uma vez.
- B.
Não subsistirão, em caso de concordata, os direitos dele decorrentes.
- C.
Poderá ser acordado apenas de forma expressa.
- D.
Poderá ser celebrado por prazo determinado somente em caso de atividades empresariais de caráter transitório.
A propósito das convenções coletivas de trabalho, assinale a opção incorreta.
- A.
As convenções coletivas de trabalho constituem acordos de caráter normativo firmado por dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, que objetivam a introdução de condições de trabalho que serão aplicáveis, no âmbito de suas representações, às relações individuais de trabalho.
- B.
As convenções coletivas de trabalho aplicamse a todos os empregados alcançados pelo âmbito de representação das entidades signatárias, independentemente da condição de sindicalizados.
- C.
As disposições das convenções coletivas de trabalho celebrados por sindicatos representativos de categorias diferenciadas apenas são aplicáveis aos contratos de trabalho quando as empresas estiveram representadas na negociação por órgão de classe de sua categoria.
- D.
As federações profissionais apenas podem firmar convenções coletivas de trabalho quando restar frustrada a iniciativa nesse sentido por parte do sindicato profissional competente.
- E.
De acordo com a legislação em vigor, as convenções coletivas de trabalho devem ser depositadas perante as Delegacias Regionais do Trabalho, no prazo de oito dias de sua celebração, apenas produzindo efeitos a partir de três dias da data desse depósito.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
