Questões de Direito Trabalho

Julgue os itens que se seguem, concernentes a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho. A aprendizagem é um contrato de trabalho especial que não gera vínculo empregatício entre as partes que o celebram, uma vez que o seu intento não é o exercício profissional em si, mas a formação educativa do menor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, concernentes a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho. Embora a CF preveja a jornada de seis horas no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, havendo permissão de trabalho de até oito horas por meio de negociação coletiva, o TST entende que os empregados abrangidos pela referida negociação não terão direito ao pagamento da sétima e da oitava hora como extras.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à rescisão do contrato de trabalho e ao aviso prévio, assinale a opção correta.

• A. Extinta a empresa, ocorrerá automaticamente a rescisão do contrato de trabalho, sem que esta decorra de iniciativa do empregador, não sendo devido, portanto, o aviso prévio.
• B. Dado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho tornase imediatamente efetivada.
• C. Durante o prazo do aviso prévio concedido pelo empregador, o horário de trabalho do empregado poderá, à sua concordância, ser reduzido em duas horas semanais.
• D. Se um contrato a termo for ajustado por dois anos e o empregador dispensar, por sua iniciativa e sem justa causa, o empregado ao término do primeiro ano, este fará jus a indenização correspondente a seis meses de remuneração, além das demais verbas rescisórias devidas.
• E. Ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço pelo empregado contra qualquer pessoa configura hipótese de rescisão indireta.

Acerca de direito coletivo do trabalho e segurança no trabalho, julgue os próximos itens. De acordo com a CLT, caso seja demonstrado grave e iminente risco para o trabalhador, o auditor-fiscal do trabalho deverá interditar o estabelecimento ou embargar a obra.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito coletivo do trabalho e segurança no trabalho, julgue os próximos itens. Conforme entendimento do TST, serão nulas, por ofensa ao direito de livre associação e sindicalização, cláusulas de convenção coletiva que estabeleçam quota de solidariedade em favor de entidade sindical a trabalhadores não sindicalizados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da duração do trabalho, assinale a opção correta.

• A. Ainda que possuam mais de dez empregados por estabelecimento, as microempresas não estão obrigadas a manter registro de controle de jornada dos empregados efetuado mediante cartão de ponto mecânico, manual ou eletrônico.
• B. De acordo com a CLT, não se considera tempo de serviço prestado e não deve ser computado na jornada de trabalho o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador.
• C. Se o empregado chegar ao portão principal da empresa às 7 horas e tiver de percorrer 15 minutos andando, por acesso restrito a pessoas, até o seu posto de trabalho, não deverá ser computado, na sua jornada, o tempo despendido entre o portão e o posto de trabalho.
• D. Situação hipotética: Em turno ininterrupto de revezamento, João trabalhou 8 horas no sábado, encerrando sua jornada às 22 horas. Após o descanso semanal no domingo, ele retornou ao trabalho na segunda-feira, às 7 horas da manhã. Assertiva: Nessa situação, João terá o direito de receber 2 horas extras acrescidas do respectivo adicional, visto que não foi respeitado o intervalo interjornada.
• E. De acordo com o entendimento do STF, é considerado bis in idem o fato de o empregado celetista normal que cumpre jornada noturna ser beneficiado, ao mesmo tempo, com adicional noturno e hora reduzida. Nesse caso, o empregado deverá optar por um dos benefícios.

Em sentido genérico, ‘fontes do direito’ consubstancia a expressão metafórica para designar a origem das normas jurídicas. Na Teoria Geral do Direito do Trabalho, são consideradas fontes formais autônomas:

• A. fatores econômicos e geopolíticos.
• B. fatores sociais e religiosos.
• C. Constituição Federal e leis complementares.
• D. medidas provisórias e jurisprudência.
• E. acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho.

A solidariedade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas exige

• A. a existência de empresas com a mesma personalidade jurídica.
• B. a existência de direção, controle ou administração de uma empresa em relação a outras, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer atividade econômica, embora cada uma com personalidade jurídica própria.
• C. a existência de empresas com personalidade jurídica e direção diferentes, mas com unidade de objeto social.
• D. a existência de previsão nos contratos sociais das empresas, pois a lei civil dispõe que a solidariedade decorre da lei ou do contrato.
• E. acordo entre empregado e o empregador, não bastando a simples configuração de grupo de empregadores.

Maria, durante três anos, prestou serviços ao Clube de Mães Madalena Arraes, que é uma entidade sem fins lucrativos instituída para desenvolver atividades culturais e filantrópicas com a comunidade carente. Cumpria jornada de trabalho diário das 8 às 17 horas, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, devidamente controlada, e, enquanto estava trabalhando era obrigada a usar uniforme. Entregava relatórios semanais sobre as suas atividades e os resultados obtidos com as crianças e recebia mensalmente um valor fixo pelo trabalho prestado. Em relação à situação descrita,

• A. presentes as características da relação de emprego na relação mantida entre Maria e o Clube de Mães, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, não sendo óbice para tal reconhecimento o fato de o Clube de Mães ser entidade filantrópica sem finalidade lucrativa.
• B. embora presentes as características da relação de emprego, o fato de o Clube de Mães ser entidade filantrópica sem finalidade lucrativa impede o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.
• C. somente seria possível o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes se presente a subordinação de Maria em relação ao Clube de Mães, o que não se verifica no presente caso.
• D. os serviços prestados à entidade sem fins lucrativos, desde que instituída para desenvolver atividades culturais e filantrópicas, não caracteriza vínculo de emprego, mas sim trabalho voluntário, sendo irrelevante estarem presentes as características da relação de emprego.
• E. a finalidade lucrativa do empregador e o recebimento de participação do trabalhador nesse lucro é essencial para a caracterização do vínculo de emprego.

Sobre a negociação coletiva de trabalho e seus instrumentos jurídicos, é correto afirmar:

• A. A Declaração de Direitos Fundamentais do Trabalhador, de 1998, da Organização Internacional do Trabalho − OIT expressa que todos os Países-Membros, ainda que não haja ratificado os convênios aludidos, têm o compromisso que se deriva de sua mera participação integrativa na OIT, de respeitar, promover e tornar realidade, de boa-fé e de conformidade com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto destes convênios, incluindo, entre eles, a liberdade de associação, a liberdade sindical, bem como o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.
• B. A negociação coletiva de trabalho disciplinada pela CLT e depois erigida a instituto constitucional, com o advento da Constituição Federal de 1967, apresenta-se como um dos melhores métodos autocompositivos de resolução de conflitos coletivos do trabalho, por meio do qual os sindicatos da categoria profissional e os sindicatos da categoria econômica, ou os empregadores, nas respectivas datas bases das categorias, estabelecerão novas condições de trabalho e de remuneração para as respectivas categorias profissionais.
• C. Cláusulas normativas são aquelas que estabelecem os direitos e obrigações dos sindicatos convenentes do instrumento normativo que pacificou o conflito coletivo de trabalho.
• D. Cláusulas obrigacionais são aquelas que estabelecem novas condições de trabalho e de remuneração para os trabalhadores da respectiva categoria profissional e se inserem nos respectivos contratos individuais de trabalho, com efeitos erga omnes, independentemente de sua filiação ao sindicato obreiro.
• E. As cláusulas obrigacionais dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.