Questões de Direito Trabalho

A respeito da duração do trabalho, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST.

• A. A mera insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.
• B. As horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de um terço sobre o total das parcelas de natureza salarial.
• C. A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
• D. É inválida a jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas de descanso, ainda que ajustada em convenção coletiva de trabalho.
• E. Caso um empregado seja contratado para receber por hora trabalhada e seja submetido a turnos ininterruptos de revezamento, se a jornada de trabalho for alterada de 8 horas para 6 horas diárias, deve-se aplicar o divisor 220 para que não haja perda salarial em relação ao mensalista.

Em relação a contraprestação pecuniária paga ao empregado em decorrência da prestação dos serviços, é correto afirmar:

• A. Integram o salário a importância fixa estipulada, assim como as gratificações ajustadas, as ajudas de custo e os abonos pagos pelo empregador, não integrando as comissões e percentagens.
• B. Em nenhuma hipótese o pagamento do salário poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser efetuado até o décimo dia corrido do mês subsequente ao vencido.
• C. A Consolidação das Leis do Trabalho considera gorjeta apenas a importância que for cobrada pela empresa ao cliente como adicional nas contas e destinada à distribuição aos empregados e não a importância espontaneamente dada pelo cliente.
• D. Em caso de dano causado ao empregador resultante de ato doloso do empregado, pode haver desconto salarial mesmo sem a sua autorização; mas se o dano decorrer de ato culposo, é necessário que esta possibilidade tenha sido acordada.
• E. O empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

Paulo foi contratado como empregado para criar e desen- volver programas de software, ficando pactuado entre as partes que o mesmo deveria aprimorar o sistema da empresa com novas soluções para as demandas dos clientes. Durante sua jornada de trabalho, e em decorrência de sua atividade normal de trabalho, Paulo criou um programa original, inovando o sistema de entregas e logística da empresa, possibilitando maior agilidade e rapidez e, consequente- mente, gerando aumento da lucratividade do empregador.

Diante da situação retratada,

• A. Paulo terá direito a uma parcela maior quando da celebração do Plano de Participação nos Lucros e Resultados da empresa, pelo invento que criou.
• B. Paulo terá direito, conforme a Lei, a uma participação sobre o lucro obtido com o aumento das vendas.
• C. todo o lucro obtido com o aumento das vendas será de Paulo.
• D. a Lei é omissa a este respeito, cabendo ao Poder Judiciário dirimir tal questão.
• E. Paulo terá direito apenas ao seu salário normal, exceto se o seu contrato de trabalho tiver previsão de participação no lucro do seu invento.

O contrato de trabalho pode ser celebrado

• A. apenas por escrito e expressamente.
• B. apenas por escrito e verbalmente.
• C. expressamente, de forma escrita ou verbal, ou tacitamente.
• D. apenas com a assistência do sindicato da categoria profissional.
• E. por escrito e deve ser registrado no órgão competente.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui medida preventiva vinculada à medicina do trabalho, o dever do empregador de manter no estabelecimento

• A. equipe de emergência médica completa
• B. aparelhos médicos para tratar de mal súbito
• C. tecnologia avançada em equipamentos de saúde
• D. local adequado para exercícios fisicos
• E. material de primeiros socorros médicos

Contrato de experiência celebrado por 29 dias, que foi prorrogado por mais 29 dias,

• A. pode ser prorrogado por até mais 32 dias, para completar 90 dias.
• B. pode ser prorrogado por mais 31 dias, para completar 3 meses.
• C. é nulo, pois o sistema legal não ampara a prorrogação do contrato de experiência.
• D. não pode mais ser prorrogado.
• E. pode ser prorrogado, desde que não ultrapasse o limite máximo de duração de dois anos.

O Contrato de Trabalho é um documento previsto na CLT. Esse contrato permite que se

• A. elimine a obrigatoriedade de anotações na Carteira Profissional.
• B. estabeleça coletivamente uma relação entre a empresa e seu conjunto de trabalhadores.
• C. estabeleça uma relação de emprego com prazo determinado, ou seja, com duração prefixada.
• D. defina uma relação de emprego celebrada entre as partes, por escrito ou verbalmente de forma tácita.
• E. constitua documento comprobatório a ser guardado por, no máximo, 3 anos devido à prescrição dos direitos após esse período.

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho, e para seu retorno,

• A. deve ser considerado como tempo efetivamente trabalhado, limitado a 1 hora diária.
• B. é computado como tempo efetivamente trabalhado, se o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público, e o empregador fornecer a condução.
• C. é computado como tempo efetivamente trabalhado, se a condução for do empregador, independentemente do local onde fica a empresa.
• D. é computado como tempo efetivamente trabalhado, somente quando o empregado utiliza transporte público para chegar ao local de trabalho.
• E. não é computado como tempo de jornada de trabalho.

Um engenheiro recebeu uma notificação de aviso prévio trabalhado. Não sabendo exatamente o que significava nem quais seriam seus direitos em relação à referida notificação, procurou um advogado que o orientasse.

Dentre as orientações recebidas, está a de que o aviso prévio

• A. é um direito em caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa.
• B. é um instituto específico dos contratos por prazo determinado, com a finalidade de possibilitar ao empregado a sua recolocação antes do final do término de seu contrato de trabalho.
• C. garante a quem é demitido por justa causa o direito de ter a sua jornada reduzida em três horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
• D. garante salário ao trabalhador durante seu período de vigência, de forma a prover meios de subsistência, visando a sua recolocação.
• E. garante o trabalho normal de sua jornada, sem redução durante os primeiros 15 dias para que seja liberado nos demais 15 dias, sem prejuízo de seu salário integral.

O empregador, quando da admissão de empregados, assume determinadas obrigações legais advindas da CLT.

NÃO é uma dessas obrigações

• A. proporcionar condições de gozo de férias anuais.
• B. remunerar de acordo com contrato individual de trabalho.
• C. realizar pagamento de 13º salário e demais direitos adquiridos.
• D. estabelecer jornada semanal de, no máximo, 40 horas de trabalho.
• E. oferecer condições de trabalho que não ofereçam risco à integridade física do trabalhador.