Questões de Direito Trabalho

É lícita a alteração do contrato individual de trabalho realizada

• A. por mútuo consentimento, mesmo que acarrete prejuízo direto para o empregado.
• B. por mútuo consentimento, mesmo que acarrete prejuízo indireto para o empregado.
• C. por mútuo consentimento que não acarrete prejuízo direto ou indireto para o empregado.
• D. unilateralmente pelo empregador que acarrete prejuízo indireto para o empregado, mas não direto.
• E. sem a anuência do empregado que lhe acarreta prejuízo direto, mas não indireto.

NÃO caracteriza prática ou conduta antissindical

• A. a divulgação interna entre empresas de empregados com atuação sindical significativa.
• B. a retenção de contribuição associativa por parte do empregador.
• C. a cláusula inserida em acordo coletivo de trabalho que fixa índice percentual de desconto assistencial mais oneroso para os empregados não associados ao sindicato.
• D. o privilégio para os empregados sindicalizados para a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos.
• E. a dispensa imotivada do empregado dirigente sindical, na hipótese da empregadora extinguir a atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato.

João, Augusto e Mateus trabalham para a mesma empregadora. Para João, a empregadora fornece vestuário a ser utilizado na prestação do serviço. Para Augusto, a empregadora fornece vestuário por força do costume. Para Mateus, fornece educação em estabelecimento de terceiro, compreendendo não só a matrícula e mensalidade, como também material didático. Dessa forma, é correto afirmar, com fulcro no artigo 458 da CLT, que

• A. as utilidades fornecidas a João, Augusto e Mateus são consideradas salário.
• B. apenas as utilidades fornecidas a Augusto são consideradas salário.
• C. apenas as utilidades fornecidas a João e Augusto são consideradas salário.
• D. apenas as utilidades fornecidas a Augusto e Mateus são consideradas salário.
• E. apenas o material didático fornecido a Mateus e as utilidades fornecidas a Augusto são consideradas salário.

Durante um período político, social e econômico conturbado, às vésperas de eleições para o Congresso Nacional, Governadores de Estados e Presidência da República, as centrais sindicais convocaram greve geral de trabalhadores de várias categorias. Por força da Lei de Greve, durante a paralisação deve ser garantida a prestação dos serviços indispensáveis para atender às necessidades inadiáveis da comunidade nos serviços ou atividades essenciais. Por força de dispositivo legal, NÃO precisam garantir funcionamento mínimo por não serem legalmente considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros,

• A. os transportes coletivos e os serviços funerários.
• B. a assistência médica hospitalar e a distribuição de medicamentos.
• C. a compensação bancária e o controle de tráfego aéreo.
• D. o processamento de dados eleitorais e os serviços ligados ao poder judiciário.
• E. as telecomunicações e a guarda de substâncias radioativas.

Amanda, Carlos e Flávia trabalham para a mesma empregadora e todos realizam viagens para executarem seus misteres. Em determinado mês, Amanda recebeu ajuda de custo equivalente a 50% de seu salário fixo. Carlos recebeu diárias para viagem no equivalente a 40% de seu salário fixo. Flávia recebeu ajuda de custo e também diárias para viagem, cada uma no equivalente a 60% de seu salário fixo. Assim, é correto afirmar que, no referido mês, integram o salário os valores pagos

• A. aos três empregados.
• B. a Amanda e a Flávia.
• C. a Flávia, a título de diárias.
• D. a Flávia, a título de ajuda de custo.
• E. a Carlos e a Flávia, a título de diárias.

São características da aprendizagem profissional:

I. a existência de contrato de trabalho escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, exceto quando o aprendiz for portador de deficiência.

II. a duração do trabalho do aprendiz, como regra, não excederá de seis horas diárias e abrangerá o jovem maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos.

III. poderá abranger o aprendiz maior de vinte e quatro anos portador de deficiência.

IV. a comprovação da escolaridade do aprendiz portador de deficiência mental, visual e sensorial deve considerar as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

Está correto o que se afirma em

• A. II, III e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I, III e IV, apenas.

Proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pelo princípio da unicidade sindical, atualmente, compete ao

• A. Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• B. Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas.
• C. Ministério Público do Trabalho.
• D. Ministério do Trabalho e Emprego.
• E. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal instituição responsável pelo desenvolvimento e proliferação das normas trabalhistas no âmbito internacional. Sobre a OIT, é correto afirmar:

• A. Ao lado do surgimento da Organização das Nações Unidas (ONU), o advento da OIT deve ser compreendido como um dos principais esforços para a manutenção da paz no pós-1a Guerra Mundial, já que tratamentos nacionais distintos atinentes à questão da mão de obra poderiam gerar instabilidades na comunidade internacional.
• B. A configuração institucional da OIT apresenta uma somatória de organismos com personalidade jurídica própria, abarcando o Comitê de Liberdade Sindical, a Comissão de Peritos e a Repartição Internacional do Trabalho.
• C. Um Estado recém-criado pode pleitear ser parte da OIT, mas para tanto precisa também solicitar sua integração à Organização Mundial do Comércio (OMC). Esta exigência recente decorre da ampla similitude de assuntos tratados pelas duas organizações, como demonstra de forma emblemática o tema do dumping social.
• D. D) Apesar de não ser um princípio de muita repercussão junto a outras organizações internacionais (vide os casos da ONU e da OMC), o tripartismo é um elemento característico da OIT, cada Estado sendo representado na Conferência Internacional do Trabalho por uma Delegação composta de representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.
• E. O Conselho de Administração é não apenas a principal instância deliberativa da OIT, mas também a origem das principais normas internacionais sobre as questões trabalhistas. Totalizando centenas de delegados, o Conselho é composto por quatro representantes de cada Estado-membro.

Levando-se em consideração os princípios do Direito material do Trabalho, considere:

I. O princípio da boa-fé subjetiva, amplamente aplicado no direito individual do trabalho, pressupõe que as partes contratantes devem seguir um modelo de conduta ética, com lealdade, honestidade, retidão e probidade não apenas na celebração, como no curso, no término e mesmo após a extinção do contrato de trabalho.

II. O princípio da norma mais favorável é parte integrante do princípio protetor e sua tríplice vertente e significa aplicar, em cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua inserção na escala hierárquica das fontes do direito.

III. O princípio da continuidade da relação de emprego outorga a necessária fundamentação teórica ao instituto da flexibilização, da intermediação de mão de obra legal e da sucessão de empregadores.

IV. O princípio da condição mais benéfica também é parte integrante do princípio protetor trabalhista e nos últimos anos vem sofrendo influências da flexibilização em face da rigidez que prevalece nas regras trabalhistas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. II e IV.
• E. II, III e IV.

Com relação aos descontos nos salários do empregado, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, está correto afirmar que é:

• A. vedado em qualquer hipótese.
• B. permitido em qualquer hipótese, como decorrência das obrigações contratuais.
• C. lícito desde que resulte sempre de homologação sindical.
• D. permitido somente na ocorrência de fato doloso pelo empregado.
• E. vedado, salvo quando resultar de adiantamentos.