Questões de Direito Trabalho

No tocante às fontes do Direito, considere: I. Fontes formais são as formas de exteriorização do direito, como por exemplo, as leis e costumes. II. A sentença normativa é uma fonte heterônoma do Direito do Trabalho, assim como regulamento unila teral de empresa. III. A Convenção Coletiva de Trabalho, quanto à ori gem, classifica-se como uma fonte estatal. IV. A Convenção Coletiva de Trabalho, quanto à von tade das partes, classifica-se como imperativa. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. I, II e III.
• C. II, III e IV.
• D. I e II.
• E. II e IV.

NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo TST sobre terceirização:

• A.

  A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laboral, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial.

• B.

  O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

• C.

  A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

• D.

  A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta, ou fundacional.

• E.

  Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Nos contratos individuais de trabalho são estipuladas cláusulas que devem ser cumpridas pelas partes. Sobre esse pacto original, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho,

• A.

  não é possível qualquer alteração nas cláusulas do contrato de trabalho, sob pena de se considerar rescindido o pacto e ter por início um novo contrato.

• B.

  as alterações contratuais são possíveis, desde que ocorram por mútuo consentimento e não causem prejuízos, diretos ou indiretos, ao empregado.

• C.

  apenas as alterações na estrutura jurídica da empresa e na sua propriedade afetarão os contratos de trabalho, fazendo iniciar-se nova pactuação.

• D.

  as alterações de função, local e horário de trabalho serão permitidas, desde que ocorra aumento salarial, independentemente da anuência do empregado.

• E.

  nenhuma mudança de local de trabalho será permitida sem o consentimento do empregado, ainda que para outro estabelecimento da empresa localizado no mesmo município.

Jussara, solteira, sem filhos, foi contratada pela empresa “NUN Ltda.” para exercer as funções de secretária. Foi celebrado contrato de experiência pelo prazo de trinta dias e posteriormente prorrogado por mais sessenta dias. Ao término do prazo da referida prorrogação o contrato de experiência encerrou-se, uma vez que a empresa não possuía mais interesse nos serviços prestados por Jus sara. Neste caso,

• A. Jussara terá direito a receber décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.
• B. o contrato de experiência de Jussara já havia se prorrogado automaticamente pelo prazo indeterminado quando da prorrogação pelo prazo de sessenta dias, fazendo jus à empregada as verbas rescisórias normais de uma rescisão contratual sem justa causa.
• C. o contrato de experiência de Jussara é nulo em razão da prorrogação pelo prazo de sessenta dias, fazendo jus a empregada as verbas rescisórias normais de uma rescisão contratual sem justa causa.
• D. Jussara terá direito a receber apenas o saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional.
• E. Jussara terá direito a receber apenas o saldo de salário.

Gilda, empregada da empresa “XZX Ltda.”, está passando por problemas em sua vida pessoal em razão de grave crise em seu matrimônio, envolvendo infidelidade conjugal de seu marido Pedro. Assim, durante o seu período aquisitivo de férias, Gilda, sem justo motivo, faltou ao serviço trinta dias. Já, Pedro, empregado da empresa “HGF Ltda.”, em razão deste problema pessoal, durante o seu período aquisitivo de férias, faltou, sem justo motivo, ao serviço vinte dias. Neste caso, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, Gilda

• A. e Pedro não terão direito de gozar férias em razão do excesso de faltas de ambos ter atingido o limite máximo legal permitido.
• B. não terá direito de gozar férias em razão do excesso de faltas ter atingido o limite máximo legal permitido e Pedro terá direito de gozar doze dias corridos de férias.
• C. terá direito de gozar doze dias corridos de férias e Pedro terá direito de gozar dezoito dias corridos de férias.
• D. terá direito de gozar dezoito dias corridos de férias e Pedro terá direito de gozar vinte e quatro dias corridos de férias.
• E. terá direito de gozar oito dias corridos de férias e Pedro terá direito de gozar doze dias corridos de férias.

Com relação ao direito coletivo do trabalho, ao direito individual do trabalho e aos princípios do direito do trabalho, julgue os itens a seguir. O contrato de trabalho temporário e a terceirização são formas de contratação por interposta pessoa mediante a constituição de um relacionamento triangular: contratante, intermediário e contratado. Para a validade de ambas, o trabalho realizado pelo empregado não deve destinar-se à atividade fim da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Fabiana, empregada da empresa “KLJ Ltda.”, sofreu acidente doméstico queimando-se na cozinha, e em razão das queimaduras, terá que se ausentar do serviço por treze dias. Enquanto Fabiana enfrentava uma situação difícil, seu irmão, Caio, empregado da empresa “DGR Ltda.” presenciava o nascimento do seu filho e está gozando de licença-paternidade. Doralice, amiga dos irmãos, e também empregada da empresa “KLJ Ltda.”, está de férias e em razão de suas férias visitará os irmãos para prestar seu apoio. Nestes casos, a ausência de Fabiana, a licença-paternidade de Caio e as férias de Doralice configuram

• A. interrupção do contrato de trabalho.
• B. suspensão do contrato de trabalho.
• C. suspensão, interrupção e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente.
• D. interrupção, suspensão e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.
• E. suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.

Com relação ao direito coletivo do trabalho, ao direito individual do trabalho e aos princípios do direito do trabalho, julgue os itens a seguir. Greve é causa de suspensão do contrato de trabalho e somente pode ser utilizada após ser frustrada a negociação ou a arbitragem direta e pacífica, sob pena de ser considerada abusiva. Ademais, a comunicação acerca de sua decisão, no caso de atividade essencial, deve ser previamente feita aos empregadores e usuários do serviço no prazo mínimo de setenta e duas horas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

• A.

  O Brasil não ratificou a Convenção n.º 87 da OIT, que, tratando da liberdade sindical, impõe o sistema do pluralismo sindical aos países signatários.

• B.

  A CF manteve o sistema de unicidade sindical, que consiste na estruturação por categoria profissional ou diferenciada, com monopólio de representação na respectiva base territorial, preceito direcionado às organizações sindicais de primeiro grau.

• C.

  Segundo entendimento do STJ, a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, exceto pelos servidores públicos estatutários.

• D.

  Segundo entendimento do TST, para a definição de sindicatos, o critério da especialização é compatível com a estrutura sindical brasileira e com efetivação da unicidade sindical.

• E.

  Conforme entendimento recente do TST, a investigação sobre a legitimidade e a representatividade dos sindicatos deve ter suporte no princípio da agregação.

Emílio é empregado da empresa “BFG Ltda”, atuante no ramo de logística, reconhecida no mercado pela eficiência de seu trabalho por 24 horas ininterruptas. Emílio exerce a função de estoquista e trabalha 4 horas diárias. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Emílio

• A. terá direito a 30 minutos de intervalo intrajornada.
• B. terá direito a 15 minutos de intervalo intrajornada.
• C. não terá direito ao intervalo intrajornada.
• D. terá direito a uma hora de intervalo intrajornada, ou seja, o intervalo mínimo legal.
• E. só terá direito ao intervalo intrajornada se exercer suas funções em horário noturno.