Questões de Direito Trabalho

Afrodite foi empregada da empresa "Alfa Seguradora" por dois anos, sendo dispensada sem receber nenhuma verba rescisória. Ingressou com uma reclamação trabalhista acionando a sua empregadora e a empresa "Alfa Banco de Investimentos", que é empresa controladora do grupo econômico. Nessa situação:

• A.

  não há responsabilidade da empresa controladora porque não foi empregadora de Afrodite.

• B.

  haverá responsabilidade subsidiária da controladora pelos débitos trabalhistas das empresas do grupo econômico.

• C.

  a Consolidação das Leis do Trabalho não possui regra própria para regular a situação, portanto, não ha verá responsabilidade de empresa distinta.

• D.

  a responsabilidade da empresa do grupo econômico é solidária, conforme previsão expressa da Consolidação das Leis do Trabalho.

• E.

  somente haveria responsabilidade solidária ou subsidiária por parte da empresa controladora do grupo em caso de decretação de falência da empresa controlada.

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho.

• A.

  Aplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão de trabalhador em emprego público sem concurso.

• B.

  Conforme expressa previsão na CLT, independentemente do período de tempo durante o qual o empregado perceba gratificação de função, sendo este revertido ao cargo efetivo de origem, ainda que sem justo motivo, ser-lhe-á retirada a gratificação, não cabendo a aplicação ao caso dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira.

• C.

  As convenções coletivas de trabalho, embora sejam consideradas fontes do direito do trabalho, vinculam apenas os empregados sindicalizados, e não toda a categoria.

• D.

  A CLT proíbe expressamente que o direito comum seja fonte subsidiária do direito do trabalho, por incompatibilidade com os princípios fundamentais deste.

• E.

  De acordo com entendimento do TST, com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Acerca das normas legais referentes às alterações, suspen sões e interrupções dos contratos individuais do trabalho,

• A.

  a alteração das condições contratuais só será lícita se houver mútuo consentimento, ainda que venha resultar, direta ou indiretamente, prejuízos ao empre gado que consentiu com as alterações.

• B.

  não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, dei xando o exercício de função de confiança.

• C.

  é vedada a transferência do empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, ainda que ocorra a extinção do estabeleci mento em que ele trabalhava.

• D.

  nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento sempre será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

• E.

  o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, por se tratar de alteração contratual, constitui motivo justo para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

O empregador é um dos sujeitos da relação de emprego, com definição legal contida na Consolidação das Leis do Trabalho. Sobre tal figura do contrato de trabalho é correto afirmar que

• A. havendo formação de grupo econômico, a responsabilidade da empresa controladora do grupo em relação aos direitos trabalhistas de empregados das empresas subordinadas é subsidiária.
• B. em caso de sucessão de empregadores, os contratos de trabalho são interrompidos, iniciando-se novo vínculo de emprego com os sucessores.
• C. o empregador deverá assumir, exclusivamente, todos os riscos da atividade econômica, não podendo transferi-los aos empregados.
• D. tanto no caso de grupo econômico como em situação de sucessão de empregadores não incidirá responsabilidade solidária ou subsidiária por débitos trabalhistas.
• E. as instituições de beneficência sem fins lucrativos, em nenhuma situação se equiparam ao empregador para efeitos da relação de emprego.

No que se refere à segurança e higiene no trabalho e ao trabalho da mulher, julgue os itens a seguir.

A empregada gestante admitida mediante contrato de experiência não tem direito à estabilidade provisória.

• C. Certo
• E. Errado

O contrato individual de trabalho é a pactuação que se ajusta entre as partes e que corresponde à relação de emprego. Sobre tal pacto laboral, é correto afirmar que

• A. o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, será considerado como de prazo determinado.
• B. o contrato por prazo determinado na modalidade de experiência poderá ter duração máxima de 120 (cento de vinte) dias.
• C. o contrato de trabalho por prazo determinado em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório não poderá ser estipulado por mais de 6 (seis) meses.
• D. o contrato de experiência que for prorrogado, ainda que dentro do seu prazo máximo previsto em lei, passará a vigorar sem determinação de prazo.
• E. as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, sem qualquer limitação, em razão dos princípios da boa-fé e da liberdade contratual.

Julgue o item abaixo, relativo à organização sindical.

Os membros de conselho fiscal de sindicato têm direito à estabilidade provisória até um ano após o final do seu mandato.

• C. Certo
• E. Errado

A doutrina clássica conceitua os princípios como sendo “proposições que se colocam na base de uma ciência, informando- a”. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que o Direito Individual do Trabalho adota como regra o princípio da

• A.

  norma mais favorável ao trabalhador.

• B.

  imperatividade das normas trabalhistas.

• C.

  intangibilidade salarial.

• D.

  disponibilidade dos direitos trabalhistas.

• E.

  continuidade da relação de emprego.

Considerando as disposições do Decreto-lei no 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. Não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
• B. Considera-se como serviço temporário o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, apenas executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
• C. Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste ou fora dela e mediante subsídio.
• D. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
• E. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é facultativa para o exercício de certas atividades profissionais caracterizadas como emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

Julgue o item abaixo, acerca da duração da jornada de trabalho e sua compensação.

O sistema de banco de horas somente poderá ser implantado na empresa por meio de instrumento coletivo de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado