Questões de Direito Trabalho do ano 2007

Com relação aos dependentes, é correto afirmar:

• a.

  A manutenção do plano é extensiva obrigatoriamente a todo grupo familiar inscrito durante a vigência do contrato de trabalho.

• b.

  Poder-se-á incluir novos beneficiários do seu grupo familiar no plano, desde que o consumidor assuma o pagamento integral, vinculado ao período de permanência de 12 meses.

• c.

  Em caso de morte do titular, cessa o direito de permanência dos dependentes no plano.

• d.

  O período de permanência no plano será de um terço do tempo do titular, assegurado o mínimo de 60 (sessenta) dias.

• e.

  O grupo familiar poderá permanecer no plano por 30 (trinta) dias ainda que o titular venha a ser admitido em novo emprego.

Analise:

I. Manter como beneficiário nas mesmas condições anteriores de que gozava quando da vigência do contrato trabalhista.

II. À esposa do Sr "Y" também é assegurada a manutenção como beneficiária.

III. O Sr. "Y" e sua esposa, obrigatoriamente, terão de arcar, cada um deles, com 40% do valor correspondente ao plano.

É correto o que consta e

• a.

  I, apenas.

• b.

  II, apenas.

• c.

  III, apenas.

• d.

  I, II e III

• E.

  I e II, apenas.

O Sindicato dos Engenheiros do Estado de Tocantins requer, administrativamente, que o salário dos engenheiros (servidores públicos) seja fixado por Convenção Coletiva do Trabalho, devidamente homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Pleiteia, também, a adoção da política de correção salarial constante da Convenção Coletiva. Em sua correspondência, o Sindicato fundamenta o seu requerimento na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, com aplicabilidade sobre todos os engenheiros que trabalham no Estado de Tocantins, e pelo princípio de direito coletivo de trabalho que assegura aos trabalhadores a manutenção de seu poder de compra. Instado a se manifestar, você emite parecer com a seguinte conclusão:

• A. condiciona a aceitação do requerimento à edição de um Decreto Legislativo pela Assembléia Legislativa
• B. aceita o requerimento face ao teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho
• C. não aceita o requerimento face à ilegitimidade do Sindicato em postular, uma vez que a Convenção Coletiva deveria ter sido patrocinada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Tocantins
• D. não aceita o requerimento face aos vários acórdãos do Supremo Tribunal Federal estabelecidos pela inconstitucionalidade de preceitos legais que autorizavam a adoção dessa ferramenta para a correção de salários de servidores públicos
• E. condiciona a aceitação do requerimento a prévio exame do Tribunal de Contas do Estado

Em relação à percepção dos adicionais de periculosidade e insalubridade é correto afirmar:

• A. não ser possível a percepção em conjunto dos adicionais de periculosidade e de insalubridade
• B. não ser possível a percepção em conjunto dos dois adicionais, exceto se regulamentada em Acordo Coletivo
• C. ser possível a percepção em conjunto dos dois adicionais, dependente, porém, de anuência do Governador de Estado do Tocantins, através de Decreto específico
• D. ser possível a percepção, em conjunto, dos dois adicionais, desde que o Sindicato representativo da classe dos empregados protocolize requerimento nesse sentido perante a Delegacia Regional do Trabalho
• E. ser possível a percepção cumulativa, dependendo de laudo pericial específico

A alteração na estrutura jurídica da empresa

• A.

  afeta apenas os contratos de trabalho com duração inferior a um ano.

• B.

  não afeta os contratos de trabalho de seus empregados.

• C.

  faz surgir novo vínculo de emprego.

• D.

  é causa obrigatória de rescisão do contrato de trabalho.

• E.

  enseja, automaticamente, pedido de demissão do empregado.

Julgue os itens seguintes, levando em conta a Constituição de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado, pelo empregado que deixa o exercício de função de confiança, constitui alteração ilícita do contrato de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à prescrição e decadência trabalhistas, julgue os itens subseqüentes.

O prazo prescricional pode ser interrompido no curso do trânsito da demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia.

• C. Certo
• E. Errado

As comissões de conciliação prévia estão reguladas pela Lei n.º 9.958/2000, que inseriu artigos à CLT. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

As comissões de conciliação prévia apenas podem ser instituídas com a intervenção do sindicato da categoria profissional.

• C. Certo
• E. Errado

As comissões de conciliação prévia estão reguladas pela Lei n.º 9.958/2000, que inseriu artigos à CLT. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

O prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da comissão de conciliação prévia pelo trabalhador interessado, recomeçando a fluir, pelo que sobejar, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação.

• C. Certo
• E. Errado

O contrato de experiência transforma-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando

• A.

  é celebrado por prazo superior a 45 dias.

• B.

  tem por objeto a consecução da atividade-fim da empresa.

• C.

  é prorrogado uma única vez.

• D.

  o seu término coincide com domingo ou feriado, dando-se a rescisão no primeiro dia útil que se seguir.

• E.

  é anotado na CTPS do empregado.