Questões de Direito Trabalho do ano 2017

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Embora se trate de direito potestativo do empregado, a regra do abono de férias se aplica aos trabalhadores que gozam de férias coletivas apenas se a conversão for objeto de cláusula da convenção coletiva de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos enunciados previstos na CLT acerca de convenção e acordo coletivos, assinale a alternativa correta.

• A. Convenção coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual no mínimo cinco sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
• B. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão em relação às estipuladas em Acordo.
• C. Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, estarão passíveis de responder por processo crime.
• D. Os Acordos ou Convenções coletivos não possuem forma para sua celebração, podendo ser, inclusive, um acordo verbal.
• E. A cláusula de contrato individual de trabalho que contraria norma da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá ser válida, vez que é a expressão da vontade das partes, nos moldes do pacta sunt servanda.

Analise as assertivas abaixo expostas:

I - As Convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil são fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho. Mesmo quando não ratificadas internamente, podem se enquadrar como fontes materiais do Direito do Trabalho.

II - O critério hierárquico de normas jurídicas no Direito do Trabalho brasileiro é informado, de maneira geral, pelo princípio da norma mais favorável, harmonizado pela teoria do conglobamento.

III - Na qualidade de fonte normativa autônoma do Direito do Trabalho, a sentença normativa somente pode ser prolatada, pelos Tribunais do Trabalho, em processos de dissídio coletivo de natureza econômica em que tenha havido comum acordo entre as partes relativamente ao ajuizamento da respectiva ação coletiva.

IV - A doutrina jurídica e a equidade, por força da especificidade do Direito do Trabalho, consubstanciam fonte formal desse campo jurídico, submetendo-se, naturalmente, ao princípio justrabalhista da norma mais favorável.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• E. Não respondida.

Com relação às rotinas trabalhistas, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deverão ser feitas

• A. na data de recebimento do salário.
• B. no período de férias do trabalhador.
• C. na data de realização do exame periódico.
• D. para apresentação à Receita Federal do Brasil.
• E. por necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

Assinale a alternativa correta acerca da Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho.

• A. A CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 72 horas para nela anotar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais.
• B. As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, contanto que sua forma de pagamento seja em utilidades.
• C. É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS.
• D. As anotações na CTPS serão feitas na data-base e no caso de rescisão contratual, não podendo ser realizadas a qualquer tempo, ainda que com solicitação do trabalhador.
• E. Os acidentes de trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo empregador na carteira do acidentado.

Ícaro trabalha no Hotel Sossego como analista do setor de recursos humanos, filiado ao sindicato de sua categoria profissional. Registrou-se como candidato a dirigente sindical para o biênio 2016/2017 e foi vitorioso. Com fundamento na legislação e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à estabilidade provisória e ao exercício na função de dirigente sindical,

• A. a estabilidade de Ícaro fica assegurada a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção de entidade sindical, até dois anos após o final do seu mandato.
• B. caso houvesse a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não haveria razão para subsistir a estabilidade.
• C. a estabilidade estaria assegurada a Ícaro ainda que ele estivesse cumprindo aviso prévio por ocasião do registro de sua candidatura.
• D. o empregado eleito para cargo de representação profissional, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, mas poderá ser transferido para qualquer filial da empresa ainda que lhe dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais.
• E. se Ícaro pertencesse à categoria diferenciada e fosse eleito dirigente sindical gozaria de estabilidade ainda que não exercesse na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

Assinale a alternativa correta sobre os prazos de prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho nos termos do decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

• A. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato e em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural
• B. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato e nos mesmos prazos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural
• C. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato e em cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural
• D. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de três anos após a extinção do contrato e em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural
• E. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de três anos após a extinção do contrato e em cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural

Considerando que, no Direito do Trabalho, tanto a jornada, quanto o intervalo envolvem matérias relativas às saúdes física, mental e social do trabalhador, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os gerentes, enquanto empregados de confiança, e os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho têm direito aos intervalos interjornadas e intrajornada.
• B. O intervalo deve ser contínuo para permitir o descanso e o convívio social. Não é possível desmembrar o intervalo previsto em Lei em pequenos intervalos intermitentes na jornada, mesmo que a soma de todos totalize o limite máximo.
• C. É obrigatória a exigência, pelo patrão, da anotação dos horários de entrada e saída dos intervalos intrajornadas, em registro manual, mecânico ou eletrônico.
• D. O intervalo de 30 minutos para amamentação a cada três horas é computado na jornada, o que significa dizer que a mulher recebe por esse período como se trabalhando estivesse, sendo certo que o benefício perdura até a criança completar um ano de idade, podendo, quando exigir a saúde do filho, mediante atestado médico, ser prorrogado.

Madalena é empregada da empresa Fábrica de Sonhos Ltda., localizada em Rio do Sul (SC), na qual exerce a função de vendedora, cumprindo jornada de trabalho de 2ª a 6ª feira das 9:00 às 18:30 horas, com intervalo para refeição de 1:30 horas, e aos sábados das 8:00 às 13:00 horas, com pausa de 1 hora.

À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

• A. o acerto deste horário é válido, desde que seja previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho;
• B. a empregada em questão terá direito a horas extras em razão do intervalo para refeição, que foi concedido em desacordo com a CLT;
• C. a jornada cumprida pela empregada ensejará o pagamento de horas extras pelo intervalo interjornada violado;
• D. a jornada cumprida é válida, o que não dá margem ao pagamento de horas extras;
• E. Madalena receberá horas extras com adicional de 50% porque a sua jornada supera o limite constitucional.

De acordo com o entendimento Sumulado do TST, as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho

• A. são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
• B. não são consideradas para os efeitos de duração de férias, mas são consideradas para o cálculo da gratificação natalina.
• C. não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
• D. são consideradas para os efeitos de duração de férias, mas não são consideradas para o cálculo da gratificação natalina.
• E. são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina de forma reduzida, limitando-se a quinze dias.