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Direito Trabalho - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se da data:
Direito Trabalho - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que se refere a alteração, suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, julgue os próximos itens. A jurisprudência do TST tem orientação firme no sentido de que, excetuados os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por ser esta equiparada à fazenda pública, os demais empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista, ainda que concursados, podem ter seus contratos de trabalho rescindidos por demissão sem justa causa, por não haver necessidade de motivação do ato de demissão.
Direito Trabalho - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
Marque a opção que não está de acordo com as orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.
Direito Trabalho - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
Com relação a renúncia em matéria trabalhista, é correto afirmar:
A renúncia a direitos futuros é, em regra, inadmissível, sendo proibido pelo TST, inclusive, a précontratação de horas extras pelos bancários quando da sua admissão.
Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento sempre exime o empregador de pagar o respectivo valor.
Trata-se de uma relação jurídica em que as partes fazem concessões recíprocas, nascendo daí o direito de ação.
No curso do contrato trabalhista a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente.
Direito Trabalho - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2011
Um empregado de empresa pública e outro, de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, foram despedidos. De acordo com a orientação jurisprudencial da SDI-1 do TST, a validade da dispensa sem motivação do ato pelo ente da Administração Pública, segundo o que está disposto na
OJ 247 da SDI-1 do TST, independe de ato motivado para sua validade, sem qualquer exceção, mesmo aos admitidos por concurso público.
OJ 247 da SDI-1 do TST, está condicionada à instauração de inquérito administrativo e judicial.
OJ 247, II, da SDI-1 do TST, está condicionada à respectiva motivação a apenas um ente da administração pública indireta, excepcionado pelo fato de ele gozar do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
OJ 247, II, da SDI-1 do TST, está condicionada à respectiva motivação a todos os entes da administração pública indireta, pelo fato de eles gozarem do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
OJ 247, II, da SDI-1 do TST, está condicionada à respectiva motivação e à anuência do ente sindical representativo da categoria profissional, nos termos da Convenção 158 da OIT.
Direito Trabalho - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2011
O artigo 165 da CLT estabelece que os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) não poderão sofrer despedida arbitrária. O artigo 10, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), afirma que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Com base nos textos legais mencionados e nas posições do TST sobre a estabilidade do representante da Cipa, a(o)
estabilidade é provisória não apenas aos titulares da representação dos empregados na Cipa, estendendo-se aos membros suplentes e aos representantes indicados pelo empregador.
estabilidade é provisória não apenas aos titulares da representação dos empregados na Cipa, estendendo-se aos representantes indicados pelo empregador.
estabilidade provisória é conferida não apenas aos titulares da representação dos empregados na Cipa, estendendo- -se aos membros suplentes, mesmo antes da Constituição Federal de 1988, conforme o enunciado da Súmula nº 339, item I, do TST.
estabilidade provisória constitui vantagem pessoal e garantia para as atividades dos membros da Cipa, que somente se justificam quando a empresa está em atividade, pois, se o estabelecimento for extinto, caracteriza-se a despedida, sendo possíveis a reintegração e a indenização devida em relação ao período estabilitário, conforme o denunciado da Súmula nº 339, item II, do TST.
suplente da Cipa goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos do enunciado da Súmula nº 339, item I, do TST
Direito Trabalho - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com relação à instituição sindical e às multas administrativas, julgue os próximos itens.
De acordo com posição consolidada do TST, o artigo celetista que limita a sete o número de dirigentes sindicais foi revogado pela CF, em razão da manifesta interferência do Estado em assuntos das entidades sindicais.
Direito Trabalho - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:
A situação do empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, sem o devido concurso público, é configuradora da chamada estabilidade especial.
Nas hipóteses previstas no artigo 37, II e § 2°, da Constituição da República, ou seja, nos casos em que a Administração Pública contrata trabalhador sem observância de concurso público prévio, é indevido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho tenha sido judicialmente declarado nulo, mesmo se mantido o direito aos salários.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões envolvendo servidores ou ex-servidores submetidos a contratação temporária, com base no estatuto jurídico dos servidores da localidade, atrairão a competência da Justiça do Trabalho quando o contrato de trabalho temporário tiver se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações, já que a nulidade transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista.
Aos empregados da empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplicam as restrições de contratação dispostas na legislação eleitoral.
Direito Trabalho - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Considerando que o FGTS foi criado com a finalidade de proporcionar uma reserva de numerário ao empregado, julgue o item subsecutivo.
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos para a propositura da ação.
Direito Trabalho - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2010
Assinale a opção correta.
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