Questões de Direito Trabalho da CONATEC

A conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário:

• A.

  É faculdade do empregado e depende da concordância do empregador.

• B.

  É faculdade do empregador e independe da concordância do empregado

• C.

  Deverá ser requerida pelo empregado até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

• D.

  Deverá ser objeto de acordo escrito entre empregado e empregador, tratando-se de férias coletivas.

Quanto à remuneração do empregado, não é correto afirmar que:

• A.

  Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber o salário mínimo

• B.

  Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

• C.

  O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

• D.

  É lícito ao empregador efetuar desconto nos salários do empregado quando este resultar de adiantamentos ou de dano causado dolosamente pelo empregado.

Segundo a CLT, compreendem-se na remuneração do empregado:

• A.

  As gorjetas que o empregado receber, desde que cobradas na conta e pagas diretamente pelo empregador.

• B.

  Os vestuários, equipamentos e outros acessórios habitualmente fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para realização dos respectivos serviços.

• C.

  As comissões, percentagens, gratificações, abonos, assim como as diárias para viagem que excedam 50% do salário percebido pelo empregado.

• D.

  Transporte fornecido pelo empregador para o deslocamento até o trabalho e retorno, em percurso não servido por transporte público.

A Constituição Federal, a lei e a Convenção Coletiva de Trabalho são fontes do Direito do Trabalho. Sobre essas três fontes, assinale a alternativa correta:

• A.

  A primeira é fonte material porque dela se originam todas as demais fontes, como as duas últimas, que são fontes formais.

• B.

  A última é fonte formal autônoma.

• C.

  As duas primeiras são fontes formais e a terceira é fonte material heterônoma.

• D.

  Todas as três são fontes formais heterônomas.

Um dos princípios que informam o Direito do Trabalho é o da primazia da realidade e consiste, resumidamente:

• A.

  Na aplicação, nos casos concretos, sempre da norma mais favorável ao empregado, quando houver conflito entre normas.

• B.

  Na impossibilidade de configuração de vínculo jurídico de emprego entre parentes, consangüíneos ou por afinidade, até o 2º grau, nestes incluídos os primos e primos-irmão, em razão do trabalho prestado derivar do dever de colaboração e não da subordinação jurídica.

• C. Na inviabilidade de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato.
• D. Na noção de que o operador jurídico, ao analisar as declarações de vontade, deve atentar mais à intenção dos agentes e à realidade dos fatos, do que ao envoltório formal constante nos instrumentos escritos que originam ou derivam-se do contrato.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O representante dos empregados na Comissão de Conciliação Prévia, instituída no âmbito da empresa, deverá, necessariamente, afastar-se de suas atividades normais na empresa para que o empregador não exerça qualquer pressão sobre sua atividade como conciliador.

• B.

  É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

• C.

  A Comissão de Conciliação Prévia, instituída no âmbito da empresa, será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.

• D.

  Segundo a CLT, aceita a conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, e o referido termo constitui títuloexecutivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Assinale a única alternativa incorreta:

• A.

  À falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contato verbal, esta se presume existente, como se tivesse sido celebrada na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

• B.

  À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado estará obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

• C.

  O sub-empreiteiro responderá pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, mas o empregado tem direito de reclamar do empreiteiro principal, ainda que sem vínculo empregatício com este, pelo inadimplemento das obrigações do sub-empreiteiro.

• D.

  Os direitos oriundos da existência do contato de trabalho não subsistirão em caso de falência ou concordata da empresa, em razão do juízo universal.

Pela CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado:

• A.

  Não poderá ser estipulado por mais de 90 (noventa) dias.

• B.

  Passará a vigorar sem determinação de prazo se prorrogado mais de uma vez.

• C.

  Somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

• D. Todas as alternativas acima estão corretas.

Quanto à alteração do contrato de trabalho, não é correto afirmar que:

• A.

  É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

• B.

  Considera-se transferência, para os efeitos da CLT, aquela que acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado.

• C.

  Segundo a jurisprudência do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é que esta seja definitiva.

• D.

  As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele:

• A.

  Que não extrapola a duração normal do trabalho prevista no art. 71, inciso XIII, da Constituição Federal, que é de quarenta e quatro horas semanais.

• B.

  Prestado em apenas em um período, seja matutino, vespertino ou noturno.

• C.

  Cuja duração não exceda a trinta e seis horas semanais.

• D.

  Cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.