Questões de Direito Trabalho da CONATEC

Considerando as disposições da CLT e a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo:

I - O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido para local de difícil acesso, ou não servido de transporte regular, afasta o direito do empregado de perceber o pagamento das horas in itinere.

II - Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário se, acrescidos ao final da jornada;

III - Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com o valor da remuneração da hora normal de trabalho;

IV - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos, mas a transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno; Marque:

• A. Se apenas as assertivas I, II e IV estiverem corretas.
• B. Se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.
• C. Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.
• D. Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.

Analise a hipótese abaixo e responda: Astolfo é empregado da Caixa Econômica Federal e exerce uma função de chefia, percebendo uma gratificação correspondente a 1/5 do salário de seu cargo efetivo. Sobre sua jornada de trabalho, assinale a alternativa correta:

• A.

  Astolfo está sujeito a uma jornada normal de 6 (seis) horas diárias, como todo os bancários.

• B.

  De acordo com a CLT, se Astolfo laborar 8 (oito) horas diárias, terá direito à remuneração da 7ª e 8ª horas como extraordinárias.

• C.

  Os empregados da Caixa Econômica Federal são economiários e não bancários, não sendo aplicáveis ao caso de Astolfo as normas especiais de tutela do art. 224 da CLT.

• D.

  Astolfo está sujeito a uma jornada normal de 8 (oitos) horas diárias porque o exercício de qualquer cargo de chefia exclui a percepção de horas extras.

Assinale a alternativa que menciona apenas trabalhadores não-empregados:

• A. Domésticos, eventuais e autônomos.
• B. Safristas, estatutários e avulsos.
• C. Autônomos, avulsos e eventuais.
• D. Avulsos, safristas e estagiários.

Não faz jus à percepção de horas suplementares:

• A.

  O empregado que exerce atividade externa e têm jornada fiscalizada pelo empregador.

• B.

  O gerente, assim considerado o exercente de cargo de gestão e com padrão remuneratório diferenciado, nos termos da lei.

• C.

  Qualquer empregado, desde que essa condição conste no contrato e seja anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no Registro de Empregado

• D.

  O empregado vendedor que exerce atividade interna e fiscalizada, mas que, além do salário fixo, recebe comissões ou percentagens.

É correto afirmar que um empregado urbano que cumpre jornada das 21 (vinte e uma) horas às 5 (cinco) horas do dia seguinte trabalha:

• A.

  Em horários mistos e faz jus ao adicional noturno sobre 7 (sete) horas diárias.

• B.

  Em horário exclusivamente noturno e faz jus ao adicional noturno sobre 8 (oito) horas diárias.

• C.

  Em horários mistos e faz jus ao adicional noturno sobre 8 (oito) horas diárias, considerando que a hora do trabalho noturno é de 52 minutos e 30 segundos.

• D.

  Em horário exclusivamente noturno e faz jus ao adicional noturno sobre 9 (nove) horas diárias, considerando a redução ficta da hora noturna.

Para o empregado urbano, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é de:

• A.

  5 (cinco) anos, contados do término do período aquisitivo ou, se for o caso, até o limite de 2 (dois) anos da cessação do contrato.

• B.

  2 (dois) anos, sempre contados a partir da cessação do contrato.

• C.

  2 (dois) anos, contados do término do período de 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

• D.

  5 (cinco) anos, contados do término do período concessivo ou, se for o caso, até o limite de 2 (dois) anos da cessação do contrato.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Nas localidades não compreendidas pela jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízos de Direito são órgãos de administração da Justiça do Trabalho.

• B.

  O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, os Juízes do Trabalho e os Juízes Classistas são órgãos da Justiça do Trabalho.

• C.

  O Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e os Juízes do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho.

• D.

  As Comissões de Conciliação Prévia são órgãos da Justiça do Trabalho nas localidades não compreendidas pela jurisdição das Varas do Trabalho e dos Juízos de Direito.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Segundo a legislação brasileira, sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, serão solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

• B.

  Segundo a CLT, os profissionais liberais, as instituições de beneficência e outras instituições sem fins lucrativos equiparam-se ao empregador, exclusivamente para os efeitos da relação de emprego.

• C.

  Segundo a legislação brasileira, o trabalhador empregado distingue-se do trabalhador eventual, autônomo, temporário e avulso porque estes quatro últimos não são subordinados.

• D.

  Segundo a CLT, não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

Em relação às assertivas abaixo:

I - A relação jurídica não é de emprego quando um trabalhador presta serviço não-eventual, subordinado e assalariado a uma instituição de beneficência, sem fins lucrativos, porque esta não possui atividade econômica.

II - O motorista que é contratado para prestar serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, é considerado empregado doméstico.

III - Sempre que uma ou mais empresas constituírem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas, mesmo que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.

IV - A prestação de serviço do empregado ao empregador é pessoal e indelegável. A substituição por outro trabalhador é possível, desde que eventual, pois a habitualidade, autorizada ou consentida pelo empregador, acarretará a formação do vínculo empregatício com o substituto.

• A.

  Se apenas as assertivas III e IV estiverem corretas.

• B.

  Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.

• C.

  Se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.

• D.

  Se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.

O contrato de trabalho é:

• A. Bilateral, gratuito, de trato sucessivo, informal.
• B. Oneroso, consensual, exclusivo, unilateral.
• C.

  Consensual, sinalagmático, oneroso, de trato sucessivo.

• D. Continuado, formal, bilateral, gracioso.