Questões de Direito Trabalho da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As normas especiais de tutela ao trabalho preveem algumas regras específicas de proteção ao menor e à mulher. Conforme tais normas, é correto afirmar:

• A.

  Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher não terá direito à licença-maternidade, mas terá direito a um repouso remunerado de uma semana.

• B.

  Constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez, sem que o empregador tenha ciência.

• C.

  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na Constituição Federal do Brasil.

• D.

  É proibido qualquer trabalho aos menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

• E.

  Os menores entre dezesseis e dezoito anos podem firmar recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, sem assistência dos seus responsáveis legais, bem como a eles corre normalmente o prazo de prescrição trabalhista.

Considerando as previsões da CLT sobre rescisão do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar:

• A.

  No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

• B.

  No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

• C.

  Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em recebimento de indenização.

• D.

  Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.

• E.

  Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Os aspectos humanos e econômicos têm levado as organizações a buscarem a conscientização de seus colaboradores quanto à responsabilidade que ambos, empresa e empregado, têm em eliminar as condições e os atos inseguros dentro do ambiente de trabalho. A segurança do trabalho no Brasil é regida pela própria CLT que, no seu artigo 163, dispõe sobre

• A.

  Insalubridade.

• B.

  Periculosidade.

• C.

  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

• D.

  Equipamentos de Proteção Individual.

• E.

  Exames admissionais e demissionais.

O empregado tem direito ao gozo de férias

• A.

  anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

• B.

  semestrais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

• C.

  anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

• D.

  anuais remuneradas com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.

• E.

  semestrais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Liliana, Sheila e Ana são empregadas da empresa “CCC Ltda”. Na última semana Liliana se ausentou de seu serviço por um dia para prestar exame de vestibular para ingresso na Faculdade “A”; Sheila está ausente há cinco dias, tendo em vista que participa na qualidade de jurada de julgamento perante o Tribunal do Júri de São Paulo. Hoje Ana está gozando de seu intervalo semanal remunerado. Nestes casos, ocorreu a

• A. interrupção apenas do contrato de trabalho de Ana.
• B. suspensão de todos os contratos de trabalho.
• C. interrupção de todos os contratos de trabalho.
• D. suspensão apenas do contrato de trabalho de Ana.
• E. suspensão apenas do contrato de trabalho de Liliana e Ana.

O salário é a contraprestação que remunera os serviços prestados pelo empregado ao empregador, sendo INCORRETO afirmar a seu respeito que

• A. o menor de 18 anos poderá firmar recibo de pagamento de salários sem a assistência dos pais ou representantes legais.
• B. o pagamento do salário, comissão, percentagens e gratificações, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês.
• C. o pagamento salarial estipulado por mês deverá ocorrer, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
• D. a prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do país, considerando-se como não realizado se for pago em outra moeda.
• E. não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

A suspensão contratual é conceituada como a paralisação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho, não havendo prestação dos serviços nem pagamento de remuneração; enquanto que a interrupção é a paralisação da prestação dos serviços com pagamento salarial e contagem de tempo de serviço. Considera-se como modalidade de suspensão e interrupção, respectivamente,

• A.

  licença-paternidade e licença-maternidade.

• B.

  aposentadoria por invalidez e férias anuais.

• C.

  feriados e prestação do serviço militar obrigatório.

• D.

  testemunha judicial e repouso semanal remunerado.

• E.

  aborto não criminoso e auxílio-doença a partir do 16º dia.

De acordo com a legislação aplicável, o 13º salário

• A.

  será pago entre os meses de fevereiro e outubro de cada ano.

• B.

  é um direito assegurado aos empregados urbanos, rurais, domésticos e não aos trabalhadores avulsos.

• C.

  será proporcional na extinção dos contratos a prazo, exceto os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.

• D.

  será proporcional na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.

• E.

  deverá ser pago como antecipação na proporção de 40% a todos os empregados no mesmo mês.

Caracteriza-se como falta grave praticada pelo empregador, levando à rescisão indireta do contrato de trabalho:

• A.

  ato de improbidade.

• B.

  não cumprir as obrigações do contrato.

• C.

  incontinência de conduta.

• D.

  mau procedimento.

• E.

  embriaguez habitual.

Diana é empregada da empresa Colapso Produções, exercendo as funções de oficial produtora e recebendo seu salário calculado por tarefa realizada. Em razão de crise financeira por que passa a empresa, nos últimos quatro meses, houve redução do seu trabalho de forma a afetar sensivelmente a importância dos seus salários. Nessa situação, cabe à trabalhadora

• A. pedir demissão, sem ter que cumprir aviso prévio trabalhado e receber as verbas rescisórias cabíveis a essa modalidade rescisória.
• B. postular a rescisão ou despedida indireta do contrato por falta grave cometida pelo empregador e receber as verbas rescisórias cabíveis na modalidade dispensa sem justa causa.
• C. ajuizar ação para receber as diferenças salariais, mas não pode pedir rescisão ou despedida indireta do contrato.
• D. requerer a rescisão do contrato por motivo de culpa recíproca, recebendo pela metade a indenização cabível.
• E. pedir judicialmente a rescisão ou despedida indireta do contrato, devendo obrigatoriamente permanecer no serviço até o final da decisão do processo.