Questões de Direito Trabalho da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Maria Helena é empregada de uma grande empresa, exercendo cargo de confiança. Em razão da comprovada necessidade do serviço, foi transferida, sem sua prévia anuência, para filial da empresa situada em outro Estado, o que lhe impôs a mudança de sua residência.

Considerando o caráter definitivo dessa transferência, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

• A. essa alteração do local de trabalho não se presume abusiva, sendo indevido o pagamento do adicional de transferência;
• B. a transferência pode ser realizada, mas Maria Helena tem direito ao adicional de transferência de no mínimo 25%;
• C. a transferência é abusiva, e Maria Helena poderá conseguir judicialmente a sua reversão;
• D. a transferência somente será válida se a empregada receber adicional respectivo de 50% do seu salário;
• E. a transferência é abusiva, mas isso não retira o direito da empregada de receber o adicional de transferência.

José Carlos é empregado da empresa Boa Vista Ltda. e foi eleito para exercer a função de membro do Conselho Fiscal do sindicato representante de sua categoria profissional.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

• A. não assiste ao respectivo empregado a garantia provisória de emprego assegurado ao dirigente sindical;
• B. o membro do conselho fiscal, por ter tarefa afeta à fiscalização da gestão financeira do sindicato, tem a garantia no emprego preservada, porém pela metade do tempo legal;
• C. dependerá do juiz do Trabalho, analisando cada caso concreto, declarar se o membro do Conselho Fiscal do sindicato dos empregados tem garantia no emprego;
• D. por ser dirigente sindical, José Carlos tem estabilidade provisória até 1 ano após o término do seu mandato;
• E. a garantia no emprego existe e opera efeitos no caos concreto, salvo se o empregado cometer falta grave, que deve ser apurada em inquérito judicial.

Os irmãos Jairo e Júlio trabalham na mesma empresa em Caçador (SC). Jairo cumpre jornada de 2ª a 6ª feira das 15:00 às 19:00 horas, ao passo que Júlio labuta de 2ª a 6ª feira das 9:00 às 16:00 horas.

Sobre o intervalo intrajornada previsto na CLT para a hipótese retratada, é correto afirmar que:

• A. é o contrato de trabalho que definirá se existirá, ou não, intervalo para refeição e descanso;
• B. Jairo não terá intervalo para refeição e Júlio, intervalo de no mínimo 1 hora;
• C. os irmãos terão direito a 15 minutos de pausa alimentar cada um;
• D. ambos não terão intervalo para refeição porque a jornada é inferior a 8 horas diárias;
• E. é garantida a pausa de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas para a alimentação de Jairo e Júlio.

Por disposição expressa na CLT, não é possível o recebimento acumulado dos seguintes direitos:

• A. indenização por dano moral e estético quanto ao mesmo fato;
• B. adicional de transferência e adicional noturno;
• C. horas extras pelo desrespeito aos intervalos inter e intrajornada;
• D. prontidão e periculosidade;
• E. adicionais de insalubridade e periculosidade.

Wesley e Maria trabalham na empresa Alfa Ltda. como contadores. Ocorre que Maria recebe salário superior ao colega, que então pretende ajuizar reclamação trabalhista para ver reparada a lesão de que se intitula vítima.

Dos requisitos abaixo listados, de acordo com a CLT, é necessário para o deferimento de equiparação salarial:

• A. diferença inferior a 2 anos de idade entre os cotejados;
• B. mesma perfeição técnica;
• C. Identidade de sexo;
• D. mesma nacionalidade;
• E. espaço físico comum de trabalho.

Rogério é empregado da empresa BETA Ltda. e, no mês de maio de 2017, realizou horas extras e trabalhou, excepcionalmente, em horário noturno. Ao receber o contracheque do mês em questão, Rogério viu que havia as rubricas “salário” e “outros”, com valores respectivos. Na dúvida sobre seus direitos, procurou seu chefe, que lhe explicou que no título “outros” estavam somados os direitos de horas extras e adicional noturno.

Diante do entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que:

• A. trata-se a hipótese de truck system, vedada pelo ordenamento jurídico;
• B. neste caso pode se cogitar de salário in natura, que é admitido pela Lei;
• C. a hipótese é válida, pois o contrato de trabalho deve ter por base a fidúcia;
• D. o procedimento é válido desde que a empresa se disponha a fornecer planilha pormenorizada se o empregado solicitar;
• E. o procedimento é inválido, tratando-se de salário complessivo.

Júlio, professor de matemática numa escola particular, e Beatriz, professora de física na mesma escola, casaram-se, após 2 anos de namoro, em cerimônia civil, no decorrer do ano letivo. Pretendem agora viajar para a lua-de-mel.

Sobre a situação apresentada, e de acordo com os termos da CLT, é correto afirmar que:

• A. o casal poderá faltar ao serviço por 1 semana, mas terão o desconto respectivo no salário;
• B. Beatriz e Júlio poderão faltar ao emprego por 9 dias, sem prejuízo do salário;
• C. a CLT é omissa a respeito, assim o casal terá de negociar a quantidade de dias da licença-gala;
• D. ambos poderão faltar justificadamente por até 3 dias consecutivos;
• E. a licença pelo casamento deverá ser aproveitada após o término do semestre letivo, para não causar prejuízo intelectual aos alunos.

Anderson é comissionista puro num estabelecimento em Joinville (SC), com contrato de trabalho ativo. No último mês suas vendas foram de pequena monta. Ao incidir o percentual contratado de comissões, o empregador verificou que o valor alcançou menos que 1 salário mínimo.

De acordo com a legislação em vigor, é correto afirmar que:

• A. a empresa deverá complementar o valor até 1 salário mínimo e descontar essa quantia das comissões vincendas;
• B. ficará a critério do empregador, se quiser ajudar Anderson, complementar as comissões para que alcancem, pelo menos, a média por ele recebida nos últimos 12 meses;
• C. o empregador deverá complementar o valor do salário para que alcance 1 mínimo, mas não poderá no futuro descontar esse complemento;
• D. a lei de regência obriga que o empregador pague metade do valor necessário para alcançar 1 salário mínimo;
• E. Anderson deverá receber o que foi contratado, pois aufere salário por unidade de obra, razão pela qual pode ser inferior ao mínimo.

Glaucia é analista de compras em uma empresa de Tubarão (SC) e, diante de sua excelente performance, passou a ocupar o cargo comissionado de Supervisor, nele permanecendo por 11 anos. Ocorre que a empresa fez uma sindicância e constatou uma grave violação, por parte da empregada, de uma norma interna. Após apuração e confissão de Glaucia quanto ao desvio de conduta, mas tendo em vista a qualidade dos serviços prestados pela empregada, a empresa resolveu mantê-la em seus quadros. Entretanto, reverteu-a ao cargo de analista de compras e retirou-lhe a gratificação de função.

Diante da situação apresentada, dos termos da CLT e do entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que:

• A. o comportamento empresarial é errado porque se trata de rebaixamento, incompatível com o perdão da falta;
• B. o máximo que a empresa poderia fazer seria manter a empregada na função de Supervisor, mas retirar-lhe a gratificação de função;
• C. a empregada pode voltar a ser analista de compras, mas não perderá a gratificação, porque a recebe por mais de 10 anos;
• D. a atitude do empregador está correta na reversão e retirada da gratificação, porque houve justificativa;
• E. trata-se do fenômeno jurídico da retrocessão, proibido no ordenamento jurídico pátrio.

Pedro é Presidente da CIPA existente na empresa Gralha Turismo Ltda.; Jorge é o Vice-Presidente da mesma CIPA; Vicente é membro do Conselho Fiscal do seu sindicato de classe e Cristóvão é Delegado do mesmo sindicato. Todos foram dispensados sem justa causa.

De acordo com a CLT e o entendimento consolidado pelo TST, deverá(ão) ser reintegrado(s) judicialmente:

• A. Jorge;
• B. Vicente e Cristóvão;
• C. Jorge, Vicente, Cristóvão e Pedro;
• D. Vicente;
• E. Pedro e Jorge.