Questões de Direito Tributário

Considerando que o agente da autoridade da administração tributária lavre auto de infração e apreensão, com retenção de bens, contra determinada empresa, julgue os seguintes itens. Ainda que a administração tributária não efetive o ato de lançamento da penalidade e cobrança do tributo, a empresa não poderá questionar a legalidade da apreensão de seus bens.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o agente da autoridade da administração tributária lavre auto de infração e apreensão, com retenção de bens, contra determinada empresa, julgue os seguintes itens. A situação narrada representa o começo da fase contenciosa do processo administrativo tributário, devendo haver a intimação do sujeito passivo da obrigação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. Conforme jurisprudência do STJ, admite-se, no processo administrativo, a fixação da base de cálculo do ICMS no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.

• A.

  Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre prestação de serviços de comu nicação; e imposto sobre produtos industrializados.

• B.

  Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• C.

  Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal; e imposto sobre a propriedade ter ritorial rural.

• D.

  Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

• E.

  Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

 

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

João e Pedro são contribuintes, e não responsáveis tributários.

• C. Certo
• E. Errado

 

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Não cabe o benefício de ordem em relação à responsabilidade de João e de Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando:

• A. majorar a penalidade prevista
• B. for constatado o não pagamento do tributo
• C. for defi nitivamente julgado o ato
• D. for interpretativa, exceto a multas decorrentes de infração
• E. prejudicar o contribuinte ou benefi ciá-lo

No que tange à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

• A. É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.
• B. Não se responsabilizam pessoalmente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
• C. Independentemente de disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• D. Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
• E. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

Segundo a normatização tributária, é correto afirmar:

• A. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
• B. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
• C. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, não havendo outros meios.
• D. É inadmissível o lançamento de ofício no ordenamento jurídico pátrio.
• E. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando é comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com erro, sendo descabida a revisão de ofício quando a ação resulta de dolo, fraude ou simulação.