Questões de Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

• A. A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
• B. A transação não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.
• C. A compensação é modalidade de suspensão do crédito tributário.
• D. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exclui o crédito tributário.
• E. Adecisão judicial passada em julgado suspende o crédito tributário.

Écorreto afirmar:

• A. A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
• B. Ocrédito tributário decorre da obrigação principal; porém não possui a mesma natureza desta.
• C. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
• D. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
• E. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os pais, pelos tributos devidos por seus filhos, independentemente de sua idade.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

• A. se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo e fraude, não sendo efetuado nos casos de simulação.
• B. a lei assim o determine.
• C. deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.
• D. a revisão do lançamento não pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
• E. se comprove falsidade ou erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, não sendo efetuado nos casos em que se observa omissão quanto a algum elemento.

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

• A. Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado.
• B. Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade.
• C. A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão.
• D. A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.
• E. Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.

O art. 5o do CTN (Lei nº 5.172/1966) elenca três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta um tributo vinculado cobrado como contraprestação de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• A. Imposto sobre o patrimônio e a renda (IR).
• B. Taxa de limpeza urbana.
• C. Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU).
• D. Contribuição em decorrência da construção de uma ponte da qual decorreu a valorização do imóvel.
• E. Imposto sobre operações financeiras (IOF).

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.

• B.

  A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

• C.

  São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.

• D.

  O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

• E.

  Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

A transação, também denominada novação, é uma modalidade de suspensão do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

"O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." − art. 150, caput, do Código Tributário Nacional. A atividade de homologação será

• A.

  apenas expressa, a qual se dará por ato de autoridade administrativa, diante do conhecimento da atividade exercida pelo obrigado.

• B.

  expressa ou tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem qualquer pronun ciamento da Fazenda Pública.

• C.

  expressa ou tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após cinco anos, a contar do pagamento antecipado, sem qualquer pronun ciamento da Fazenda Pública.

• D.

  tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após dois anos, a contar do pagamento antecipado, sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública.

• E.

  apenas expressa, a qual se dará por ato de autoridade administrativa, no prazo máximo de 10 anos, diante do conhecimento da atividade exercida pelo obrigado.

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens subsequentes. A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e pode ter como objeto a inscrição no cadastro fiscal da atividade empresarial desenvolvida, a fim de atender aos interesses da fiscalização tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens subsequentes. A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento do tributo devido ou a penalidade pecuniária, que se extinguirá juntamente com o crédito dela decorrente.

• C. Certo
• E. Errado