Questões de Direito Tributário

Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.

O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) inclui a exigência da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, incidentes sobre a receita bruta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

Os dispositivos de lei que instituem os tributos, sejam quais forem, começam a vigorar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição.

• B.

  A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

• C.

  Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.

• D.

  A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.

• E.

  O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.

A proposição de Ação Anulatória, estando em curso Execução Fiscal, é:

• A.

  impossível, uma vez que o contribuinte deverá opor Embargos.

• B.

  inócua, pois o contribuinte não se furtará aos ônus da Execução.

• C.

  possível, mas a suspensão da exigibilidade do débito só se fará mediante prova do depósito integral do seu valor.

• D.

  possível, suspendendo inclusive a ação penal tributária em face do executado.

• E.

  possível, mas depende do depósito integral e em dinheiro do valor executado.

Em abril de 2008, foi realizada fiscalização em empresa atacadista, na qual constatou-se, em sua escrita fiscal, em relação ao ICMS devido no período de setembro de 2002 a novembro de 2003, que não teria havido o correspondente pagamento antecipado por parte do contribuinte e, em relação ao ICMS devido no período de dezembro de 2003 a março de 2005, teria havido pagamento antecipado a menor. Em virtude de tais fatos, foi lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa com cobrança das diferenças de ICMS devido, mais multa e juros de mora. A regular notificação do Auto de Infração deu-se em abril de 2008. Nesse caso,

• A.

  os débitos de novembro de 2002 a novembro de 2003 estão prescritos.

• B.

  os débitos de dezembro de 2003 a abril de 2004 estão prescritos.

• C.

  houve decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a novembro de 2002.

• D.

  houve decadência em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.

• E.

  houve decadência e prescrição em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

As leis que instituem contribuições parafiscais e impostos extraordinários estão dispensadas da exigência de que sua aplicação se dê apenas no exercício seguinte ao da sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à Elisão Fiscal é correto afirmar que:

• A.

  constitui procedimento lícito de economia de tributos, geralmente realizado antes da ocorrência do fato gerador.

• B.

  constitui procedimento dúbio que pode ser desqualificado e requalificado pela autoridade administrativa.

• C.

  constitui uma sucessão de atos ou negócios jurídicos realizados para dissimular a ocorrência do fato gerador.

• D.

  constitui prática atentatória ao princípio da solidariedade social e, portanto, inconstitucional.

• E.

  constitui mecanismo de economia fiscal, só possível quando a lei expressamente o permitir.

Uma empresa de produtos de luxo sediada em São Paulo adquire mercadoria de importadora situada no Estado de Santa Catarina. Considerando hipoteticamente que a alíquota do ICMS no Estado de Santa Catarina para este tipo de mercadoria é de 25% e que no Estado de São Paulo é de 18%, a empresa sediada em São Paulo se credita de ICMS incidente sobre este tipo de operação amparada especificamente no princípio constitucional da

• A.

  seletividade, em razão da essencialidade do produto.

• B.

  legalidade, porque deve haver previsão expressa em lei autorizando este mecanismo contábil de crédito-débito.

• C.

  isonomia, que assegura mesmo tratamento tributário para contribuintes que estejam numa mesma situação, independentemente do lugar da ocorrência do fato gerador.

• D.

  vedação ao confisco, impedindo a bitributação sobre uma mercadoria.

• E.

  não-cumulatividade, na qual é assegurada a dedução correspondente aos montantes cobrados nas operações anteriores.

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

A lei que concede o benefício fiscal só poderá ser aplicada após haver a compensação das receitas renunciadas, como reza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no caso em que não tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo.

O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas. Nesse caso:

• A.

  aplica-se o princípio da consunção e extingue-se a punibilidade.

• B.

  o crime meio (evasão de divisas) é absorvido pelo crime fim (sonegação), sendo extinta a punibilidade pelo pagamento.

• C. aplica-se a analogia in bonam partem, uma vez que, embora os crimes tenham natureza diversa, um absorve o outro.
• D.

  há concurso formal, heterogêneo, de crimes, aplicando-se a pena mais grave, acrescida de 1/6.

• E.

  há concurso material, sendo um delito contra a Ordem Financeira Nacional e outro contra a Ordem Tributária e o primeiro será punido.