Questões de Direito Tributário

A respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta.

• A. No estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens.
• B. As sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada.
• C. O ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva.
• D. Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD.
• E. O ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo.

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

• A.

  A imunidade prevista sobre a tributação do patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social inclui as rendas recebidas dos imóveis alugados, quando aplicadas em suas finalidades essenciais.

• B.

  A concessão da imunidade sobre livros, jornais e periódicos independe da prova do valor cultural ou pedagógico da publicação.

• C.

  À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive nas hipóteses em que o patrimônio, a renda ou os serviços estejam relacionados com explorações de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

• D.

  É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• E.

  Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca se estende à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para que, na concessão do benefício fiscal, sejam observados os requisitos previstos na LRF, é suficiente que seja atendido o disposto na LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

• A. O DF tem competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias, salvo se as referidas operações se iniciarem no exterior.
• B. O referido imposto incide sobre operações de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial.
• C. A lei veda a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior por pessoa física.
• D. Não incide ICMS na importação de automóveis por pessoa jurídica que não seja contribuinte do imposto.
• E. O ICMS não incide no caso de simples deslocamento de mercadorias, como móveis e eletrodomésticos, de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte.

O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF não revogou a Lei n.º 4.320/1964 e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda no que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

• A. O contribuinte tem direito à restituição de 50% do valor do ICMS recolhido por força de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
• B. A base de cálculo do ICMS, na hipótese de fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante, é a soma do valor das mercadorias fornecidas.
• C. Não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a descontos concedidos ao contribuinte sob condição.
• D. É garantido ao sujeito passivo efetuar o estorno do ICMS que se tiver creditado na hipótese de a mercadoria que tiver entrado no estabelecimento extraviar-se.
• E. Ocorrendo prestação de serviços, com fornecimento de mercadorias, sem que haja preço previamente determinado, a base de cálculo do ICMS será o valor corrente do serviço no DF.

Assinale a opção correta acerca da concessão de isenções do ICMS.

• A. Em convênios celebrados para a concessão de isenção do ICMS, é lícita a existência de cláusulas que se apliquem apenas a certa unidade da Federação.
• B. As concessões de isenções do ICMS efetivam-se nos termos de convênios celebrados entre os estados e o DF, mas a revogação das referidas isenções independe de convênio.
• C. Aos estados que se abstiverem de publicar decreto ratificando ou não os convênios celebrados, no prazo legal, não se aplicam os termos do ajuste.
• D. Os convênios sobre isenção do ICMS obrigam apenas as unidades da Federação que, regularmente convocadas, tenham participado da respectiva reunião.
• E. Cabe aos municípios conceder redução da base de cálculo do ICMS no que se refere à sua parcela na receita do referido imposto.

Com relação à competência para a instituição de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é correto afirmar que compete

• A.

  aos Estados e aos Municípios.

• B.

  concorrentemente a União Federal, aos Estados e aos Municípios.

• C.

  aos Estados e ao Distrito Federal.

• D.

  ao Distrito Federal e aos Municípios.

• E.

  aos Estados, Territórios Federais e Municípios.

A respeito do ICMS e das obrigações tributárias a ele relativas, assinale a opção correta.

• A. Ao emitir nota fiscal, o responsável pelo recolhimento do ICMS pratica obrigação tributária principal.
• B. Reputa-se acessória a obrigação tributária imposta ao contribuinte, no sentido de tolerar atividades de fiscalização do recolhimento do ICMS.
• C. A obrigação tributária consistente no dever de manter escrita contábil referente ao ICMS decorre sempre da lei stricto sensu.
• D. Os contribuintes isentos do recolhimento do ICMS são dispensados de manter documentos fiscais relativos ao mencionado imposto.
• E. A abstenção de prestação de informações requeridas pelo fisco converte-se em obrigação tributária acessória, com relação à eventual penalidade pecuniária.

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei n.º 37/1966, possui três modalidades específicas. Acerca da modalidade denominada suspensão, assinale a opção correta.

• A.

  A modalidade caracterizada pela discriminação genérica da mercadoria a importar e seu respectivo valor, é denominada drawback simples.

• B.

  Se a operação de drawback não apresenta cobertura cambial, parcial nem total, da operação de importação, então a modalidade é denominada de drawback em moeda nacional.

• C.

  Se existir participação solidária de duas ou mais empresas industriais na importação, então a operação é denominada drawback solidário. O drawback solidário não poderá ser adotado na modalidade de suspensão, apenas nas modalidades de isenção e de restituição.

• D.

  Em decorrência de licitação internacional, a modalidade utilizada para importar matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no país, para serem fornecidos no mercado interno, é denominada drawback para fornecimento no mercado interno.