Questões de Direito Tributário

No Brasil, há duas modalidades de arrendamento mercantil utilizadas: o leasing operacional e o financeiro. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  A operação de arrendamento mercantil que transfere ao arrendatário substancialmente todos os riscos inerentes ao uso do bem arrendado, como obsolescência tecnológica e desgastes, é denominada leasing operacional.

• B.

  Nas operações de leasing operacional, as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplam o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% do custo do bem.

• C.

  Nas operações de leasing operacional, o preço para o exercício da opção de compra poderá ser livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado na data do exercício da opção de compra.

• D.

  Nas operações de arrendamento mercantil financeiro, as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendadora.

Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.

Para fins de reconhecimento da utilização da infra-estrutura de software e hardware, o programa de computador utilizado pelo beneficiário do REPES prescinde de homologação da Receita Federal do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

O tributo de apuração anual que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, é representado pela sigla:

• A. ITBI;
• B. IPTU;
• C. ITR;
• D. ITCD;
• E. ITD.

Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens a seguir.

No que se refere ao ente tributante, a transferência de recursos arrecadados deve ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF alcança as autoridades públicas das três esferas de governo de todos os poderes da República.

• C. Certo
• E. Errado

A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado representa o princípio da:

• A. irretroatividade tributária;
• B. anterioridade;
• C. isonomia tributária;
• D. legalidade;
• E. competência tributária.

No Sistema Tributário Brasileiro, um tributo é dito cumulativo quando é

• A.

  de competência comum a todos os entes da federação.

• B.

  cobrado no mesmo exercício em que foi instituído ou aumentado.

• C.

  utilizado para custear as despesas públicas e provocar modificações nas estruturas sociais.

• D.

  graduado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

• E.

  cobrado em diversas etapas do processo produtivo.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

O princípio da anterioridade é aplicável para todos os tributos, mas não é válido para as taxas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

O princípio da uniformidade é direcionado para todos os entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

O princípio da igualdade procura tratar os que estejam em situação equivalente e os que estejam em situação diferente da mesma forma.

• C. Certo
• E. Errado