Questões de Direito Tributário

Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.

Não está ainda legalmente regulamentada a competência para a instituição do imposto citado no caso de o de cujus possuir bens, ser residente ou domiciliado ou ter o seu inventário processado no exterior. Essa competência deve ser regulada futuramente por meio de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.

Compete ao DF instituir o imposto relativamente aos bens imóveis situados em seu território.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que NÃO se aplica às contribuições de melhoria:

• A.

  A contribuição de melhoria tem como particular característica a inexistência de alíquota ou de base de cálculo.

• B.

  A valorização imobiliária é da natureza da espécie tributária em apreciação, fazendo parte da essência do tributo.

• C.

  A Constituição da República pôs fim ao seu limite total (despesa realizada), conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário pacificado.

• D.

  A contribuição de melhoria importa rateio entre os que se beneficiarem com a valorização imobiliária decorrente de obra pública, sendo esta valorização o limite individual cobrado de cada beneficiário.

A taxa é uma espécie de tributo. Sobre ela é incorreto afirmar que:

• A. pode se basear no exercício regular do poder de polícia;
• B.

  está vinculada a determinadas manifestações da atuação estatal;

• C.

  pode fundar-se na prestação ao contribuinte de serviço público específico e divisível;

• D.

  fica na dependência, para o nascimento da obrigação, da efetiva utilização do serviço público;

• E.

  tem como fato gerador um fato do Estado, não do contribuinte.

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

A obrigação tributária, devida por contribuição de melhoria, decorre de:

• A. uma valorização da área pública beneficiada;
• B.

  despesa do Estado com a realização da obra pública;

• C.

  valorização do imóvel adjacente de propriedade do contribuinte;

• D.

  realização de obra pública necessária à urbanização da localidade;

• E.

  benefício a toda coletividade, como ocorre com os impostos.

Considerando que determinada instituição educacional de direito privado pretenda obter o reconhecimento da sua imunidade quanto à incidência de todos os tributos cobrados pela União, julgue os próximos itens.

A imunidade tributária das instituições educacionais restringe-se aos serviços diretamente relacionados com os seus objetivos institucionais, mas não alcança sua renda ou patrimônio, sobre os quais incidirão os tributos federais.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Os estados e o Distrito Federal podem adotar limites diferenciados de faixas da receita bruta para efeito de enquadramento das empresas de pequeno porte no Simples Nacional, de acordo com as respectivas participações no PIB brasileiro. Do mesmo modo, os municípios podem adotar sublimites correspondentes à sua participação no PIB estadual.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é certo que

• A.

  pertencem aos Municípios trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

• B.

  pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência tributária residual.

• C.

  a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a quinze por cento do montante a que se refere a partilha do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, vedada a distribuição excedente.

• D.

  a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

• E.

  a União entregará, do produto da arrecadação de intervenção no domínio econômico, relativamente às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, vinte por cento para os Estados, Distrito Federal e Municípios.

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

A fundação pública mantenedora da Universidade de Brasília tem imunidade tributária em relação a taxa de limpeza pública instituída pelo Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado