Questões de Direito Tributário

A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos federais, julgue os itens a seguir.

O produto do trabalho manual realizado por pessoa natural que não conta com o auxílio de terceiros assalariados não é considerado industrializado, para efeito da aplicação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

Quando a pessoa jurídica contribuinte do ICMS for excluída do regime de tributação do SIMPLES Nacional, os créditos de ICMS remanescentes não poderão ser aproveitados nos períodos de apuração subseqüentes.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a afirmativa INCORRETA:

• A.

  Quanto à obrigação tributária, pode-se dividi-la em principal e acessória.

• B.

  A empresa que suceder por cisão, fusão ou incorporação não terá responsabilidade tributária.

• C.

  Sujeito Passivo da Obrigação é o contribuinte.

• D.

  O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

• E.

  Decretos são normas editadas pelo chefe do Poder Executivo para o cumprimento das leis tributárias.

O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de:

• A.

  cobrança ou pagamento antecipado de tributo devido;

• B.

  erro a menor no cálculo do montante do débito;

• C.

  falta de pagamento por erro na determinação da alíquota aplicável;

• D.

  mudança posterior na legislação tributária a respeito da forma de pagamento;

• E.

  reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

A celebração de tratado internacional com cláusula que prevê exoneração tributária não é equivalente à instituição de isenção de tributo estadual pela União e, portanto, essa isenção de imposto estadual não viola a CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

Aos impostos e contribuições devidos pela microempresa inscritos no SIMPLES Nacional serão aplicadas normas especiais relativas a apuração e pagamento de juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. O tratamento diferenciado também será aplicado aos casos de emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código Tributário Nacional, impõe-se interpretação literal de norma tributária que disponha sobre:

• A. moratória.
• B. compensação.
• C. transação.
• D. prescrição.
• E. remissão.

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

O referido tratado só se tornou válido e eficaz para os estados a partir de sua ratificação por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

No processo administrativo tributário, a intimação do sujeito passivo deve ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.

Os municípios e o DF têm competência para a instituição do referido imposto.

• C. Certo
• E. Errado