Questões de Direito Tributário

A respeito da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos, julgue os itens seguintes.

I Pessoas jurídicas de direito privado são equiparadas aos órgãos da administração pública federal para efeito de retenção na fonte de impostos e contribuições, se a União detiver a maioria do capital social sujeito a voto da entidade, se a entidade receber recursos do Tesouro Nacional e se estiver obrigada a utilizar o sistema integrado de administração financeira do governo federal.

II No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção do imposto de renda, fica dispensada a retenção na fonte dos demais impostos e contribuições.

III A retenção na fonte realizada em decorrência do enquadramento do contribuinte como entidade da administração pública dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do imposto de renda.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Relacione a coluna “A” com a coluna “B” e assinale a alternativa correta.

• A. 2 – 1 – 3
• B. 3 – 1 – 2
• C. 1 – 2 – 3
• D. 3 – 2 – 1

É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se

• A. a taxa de polícia.
• B. o preço público.
• C. a contribuição de melhoria.
• D. a contribuição social.
• E. a taxa de serviço.

Com referência à CSLL, assinale a opção correta.

• A. O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte.
• B. Os lucros decorrentes de participações societárias integram a base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza.
• C. A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.
• D. O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica, a partir de autorização dada em lei complementar.
• E. Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Com relação à incidência da COFINS sobre operações, realizadas por pessoa jurídica, de aquisição de imóveis para venda, para a promoção de empreendimento de desmembramento e para loteamento de terrenos, assinale a opção correta.

• A. A receita da venda deve ser descontada dos custos vinculados à unidade vendida e incorridos após a venda.
• B. Ocorrendo modificação do valor do custo orçado antes do término do melhoramento do imóvel, a compensação incidirá sobre a média aritmética entre o valor orçado original e o valor efetivo final.
• C. A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido da COFINS deve determinar a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado.
• D. Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, é vedada a utilização de crédito de qualquer espécie relativo à COFINS.
• E. O crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor do custo do imóvel, permitida tão somente a exclusão de encargos trabalhistas pagos.

A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os

• A. impostos, não vedando a instituição de outras modalidades de tributos.
• B. tributos que incidam sobre sua renda e seu patrimônio, não afastando a cobrança de tributos que incidam sobre os serviços por elas prestados.
• C. impostos e contribuições sociais, não impedindo a cobrança de taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria.
• D. tributos de competência da União, não prevendo a não incidência de tributos que sejam de competência dos estados, dos municípios ou do DF.

Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integral ou subsidiariamente, nos termos em que dispõe.

Referida responsabilidade, contudo, não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência quando o adquirente for

• A. sócio da sociedade falida.
• B. sociedade controlada pelo devedor falido.
• C. parente, em linha reta até o 4º grau consanguíneo do falido.
• D. parente, em linha colateral até o 4º grau consanguíneo do falido.
• E. ex-cônjuge do falido.

Em relação ao fato gerador das obrigações tributárias. Quais das obrigações têm seu fator gerador considerada(o) complexivo?

• A. ITR.
• B. PIS.
• C. ITBI.
• D. IRPF.

Depois de ter sido regularmente contratada pelo município de Belo Horizonte – MG para o fornecimento de equipamentos médicos de fabricação estrangeira a hospitais municipais, a empresa Alfa, importadora de bens e mercadorias, tornou-se, nos termos do contrato administrativo celebrado com o município, a responsável pela importação e pelo pagamento de todos os tributos exigíveis por ocasião do desembaraço aduaneiro. Tendo os equipamentos ficado retidos na aduana em razão do não recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias, a Alfa alegou que o imposto deveria ser recolhido pelo município de Belo Horizonte, destinatário final dos produtos. Entendeu a empresa que o ICMS não faz parte do desembaraço aduaneiro, visto que o fato gerador ainda não teria ocorrido e não decorreria do ato de importação, ou seja, o referido imposto somente seria devido no momento da entrada dos bens no estabelecimento do destinatário final.

Considerando as regras de direito tributário, assinale a opção correta, a respeito dessa situação hipotética.

• A. É devida a retenção aduaneira, pois o ICMS não poderia ser cobrado de quem não é contribuinte habitual do imposto.
• B. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
• C. Como os bens não serão comercializados, o ICMS não é devido, pois inexiste o fato gerador do tributo.
• D. O ICMS não é devido, dada a imunidade tributária. Nesse caso, somente pode ser exigido o imposto sobre a importação, sendo vedada a bitributação.