Questões de Direito Tributário

Em determinado município, uma associação de produtores rurais solicitou que o prefeito editasse lei afastando a incidência do ITR para os munícipes que tivessem idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e fossem proprietários de pequenas glebas rurais, assim entendidas as propriedades de dimensão inferior a trezentos hectares. O prefeito, favorável ao pedido, decidiu consultar a procuradoria municipal acerca da viabilidade jurídica dessa norma.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a legislação tributária vigente.

• A. O ITR é um imposto da União e, por conseguinte, é vedado atribuir aos municípios, que não detêm competência para legislar sobre essa matéria, a responsabilidade por sua fiscalização.
• B. Cabe ao município a competência legislativa sobre o ITR, podendo ele instituir hipóteses de isenção e de não incidência.
• C. O ITR é um imposto de competência da União, não podendo o município reduzi-lo ou adotar qualquer renúncia fiscal.
• D. A CF prevê a imunidade fiscal para os proprietários de pequenas glebas rurais que tenham idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Com referência à conceituação e à contabilização de tributos, julgue os itens seguintes. Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue os itens seguintes. O imposto é espécie tributária caracterizada por indicar fato ou situação fática relativa ao próprio contribuinte no aspecto material de sua hipótese de incidência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do tributo, espécie imposto, incidente sobre a atividade notarial, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Incide ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre atividades públicas delegadas, tais como os serviços notariais, uma vez que estes não estão albergados pela regra de imunidade recíproca.

( ) Da base de cálculo do imposto de renda de serviços notariais não se deduzem as chamadas certidões gratuitas, dado que se trata de ônus a ser arcado por aquele que exerce atividade notarial.

( ) Os emolumentos e custas referentes aos serviços notariais sujeitam-se à retenção na fonte nos casos em que a fonte pagadora for pessoa jurídica.

• A. F/ F/ F
• B. V/ F/ F
• C. F/ V/ F
• D. V/ V/ V
• E. F/ V/ V

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A sentença acima define:

• A. A contribuição de melhoria.
• B. Taxa.
• C. Imposto.
• D. Tarifa.

Assinale a opção correta a respeito do IRPJ.

• A. O período de incidência do IRPJ é sempre anual, ainda que a apuração obedeça a outro período.
• B. O lucro presumido é o método de lançamento realizado pela autoridade fiscal.
• C. O lucro arbitrado consiste na aplicação de coeficientes definidos pelo legislador sobre a receita bruta anual.
• D. O imposto em questão pode incidir sobre pessoas físicas.
• E. A cobrança do IRPJ deve ser feita no local onde a renda foi auferida.

Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:

• A. A responsabilidade poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração. Todavia, não se considera espontânea a denúncia apresentada após a autuação do contribuinte pelo não recolhimento do respectivo tributo.
• B. O lançamento, regra geral, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo no caso desta lei ter sido posteriormente modificada, caso em que o lançamento será regido pela nova lei.
• C. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que válida, dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
• D. O direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, nas hipóteses de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social,

• A. os empregados.
• B. os diretores de pessoa jurídica.
• C. os representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado.
• D. os administradores de bens de terceiros.
• E. os mandatários.

Marque a alternativa CORRETA, no que se refere à Capacidade Tributária.

• A. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta o sujeito passivo.
• B. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais
• C. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais
• D. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa física de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
• E. Dá validade jurídica aos atos praticados pelo contribuinte.

Considerando que determinada pessoa jurídica tenha sido tributada no imposto sobre a renda de pessoas jurídicas com base no lucro real, julgue os seguintes itens.

I O critério para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) será o lucro real.

II A base de cálculo da CSLL será determinada em períodos de apuração semestrais.

III A periodicidade de pagamento adotada pela referida pessoa jurídica para o imposto sobre a renda determina a periodicidade de pagamento da CSLL.

IV Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo da CSLL será efetuada na data do levantamento das demonstrações financeiras.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.