Questões de Direito Tributário

Considere que determinada pessoa jurídica esteja sujeita ao regime de não cumulatividade da COFINS. Nessa situação, a base de cálculo dessa contribuição incluirá receitas

• A. de serviços nas operações em conta própria.
• B. auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a COFINS seja exigida da empresa vendedora.
• C. referentes a vendas canceladas.
• D. correspondentes a recuperações de créditos baixados que não representem novas receitas.
• E. não operacionais decorrentes da venda de ativos permanentes.

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

• A. não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.
• B. sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.
• C. sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.
• D. não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal

• A. o transportador, quando este transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro.
• B. o representante, no país, do transportador estrangeiro.
• C. a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro.
• D. o subcontratado para a realização do transporte multimodal.
• E. o beneficiário do serviço, caso o contratante seja residente ou domiciliado no exterior.

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

• A. houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
• B. houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
• C. não houve decadência nem prescrição.
• D. houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.

Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa, assinale a opção correta.

• A. Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
• B. A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.
• C. Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.
• D. O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.
• E. No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante.

Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:

• A. Os julgamentos nas ações de partilha ou adjudicação poderão ser proferidos sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, mas desde que devidamente demonstrado pelos herdeiros a impossibilidade de arcar com referido ônus.
• B. As instituições financeiras poderão, em face do dever de proteção do sigilo fiscal de seus clientes, deixar de prestar, à autoridade administrativa competente, determinadas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de tais clientes.
• C. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
• D. Toda dívida inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa.

Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características, pode-se afirmar que responsável tributário é

• A. pessoa jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.
• B. terceiro a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo, por motivos de facilidade de cobrança e de fiscalização do recolhimento.
• C. pessoa física ou jurídica que, em decorrência do fenômeno da repercussão, fica obrigada a quitar o tributo.
• D. pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária principal, por ter com esta relação direta e pessoal.

A contribuição sindical é classificada como:

• A. Contribuição Especial.
• B. Taxa.
• C. Contribuição de Melhoria.
• D. Imposto.

Segundo o Código Tributário Nacional ,quais são os efeitos da solidariedade citado em seu artigo 125:

• A. Interrupção de pagamentos de pessoas expressamente designadas por lei.
• B. Pagamento efetuado pelo não comportamento ao beneficio de ordem.
• C. Interrupção da prescrição , em favor ou contra um dos obrigados , favorece ou prejudica os demais.
• D. Isenção ou pagamento de crédito exonera todos os obrigados não comporta o beneficio de ordem.

Assinale a opção correta:

• A. Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.
• B. Para acabar com eventual “guerra fiscal”, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
• C. As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.
• D. Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.
• E. As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.