Questões de Direito Tributário

Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

São imunes à incidência de IPTU os bens imóveis de propriedade da FUNCAP vinculados às finalidades essenciais dessa entidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à classificação dos impostos estabelecida pelo Código Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) classifica-se como imposto federal sobre a produção e circulação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue os seguintes itens.

Onerar mais quem tem mais é a forma utilizada pelo Estado para aplicar o princípio da progressividade.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

Considere a seguinte situação hipotética.

A FUNCAP contratou, mediante contrato de prestação de serviços, uma equipe de artistas para animar uma festa comemorativa do dia das crianças, realizada em uma de suas unidades.

Nessa situação, não podem incidir simultaneamente ISS e IR sobre a remuneração paga aos artistas, pois, na medida em que ambos esses tributos são impostos municipais, ocorreria bitributação.

• C. Certo
• E. Errado

No caso de prestação de serviços de transporte rodoviário por terceiro, entre pontos situados em diferentes Municípios do mesmo Estado:

• A.

  é devido ISS ao Município em que estiver situado o estabelecimento prestador.

• B.

  é devido ISS ao Município destinatário dos bens transportados.

• C.

  é devido ICMS ao Estado onde ocorreu a prestação do serviço.

• D.

  são devidos ISS e ICMS a ambos os Municípios.

• E.

  não há incidência de ISS, nem de ICMS.

O lançamento por homologação é feito, quase em sua totalidade, pelo contribuinte ou responsável, tendo como principal característica o pagamento (ou restituição) do tributo, antes do início de qualquer procedimento por parte da autoridade administrativa. Assinale a alternativa que caracteriza este lançamento.

• A.

  Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana – IPTU.

• B.

  Contribuição de melhoria.

• C.

  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

• D.

  Imposto de Renda – IR.

• E.

  Imposto sobre Vendas a Varejo – IVV.

No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue os seguintes itens.

Tanto a seletividade quanto a progressividade podem realizar função extrafiscal do tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Complete as lacunas. As modalidades de lançamento tributário são três. A primeira é ___(I)___, por exemplo, o Imposto de Renda. Este fornece os elementos e o sujeito ativo efetua o lançamento. A segunda é ___(II)___, o Estado na sua condição de sujeito ativo, independente de qualquer iniciativa do contribuinte, constitui o título. E por último, ___(III)___, por exemplo, o ICMS está sujeito a essa forma de lançamento:

• A.

  I – lançamento de ofício; II – com base na declaração do sujeito passivo; III – lançamento por homologação.

• B.

  I – com base na declaração do sujeito passivo; II – lançamento de ofício; III – lançamento por homologação.

• C.

  I – lançamento por homologação; II – lançamento de ofício; III –com base na declaração do sujeito passivo.

• D.

  I – com base na declaração do sujeito passivo; II – lançamento por homologação; III –lançamento de ofício.

Julgue os itens que se seguem, com referência a base de cálculo e alíquotas.

Seria considerada constitucional legislação estadual que estabelecesse alíquota de IPVA de 5% para carros novos importados e 1% para os nacionais, visando incrementar o desenvolvimento e aumentar o número de empregos no setor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

Em atenção ao princípio da anterioridade tributária, um imposto não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu.

• C. Certo
• E. Errado