Questões de Direito Tributário

Acerca das espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

Com vistas a contratar guardas municipais, um município brasileiro, nos termos da Constituição da República, pode instituir a taxa de segurança pública como contrapartida pelos serviços públicos a serem prestados.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

( ) É condição, para que possa haver incidência da taxa de serviços, que o serviço seja suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

( ) Para funcionamento, em qualquer ponto do território do Município, de estabelecimentos comercias, industriais, agropecuários, de prestação de serviço e similares, é obrigatório o licenciamento, que constitui fato gerador da Taxa de Licença de Funcionamento.

( ) Qualquer obra de construção, reconstrução, demolição ou reforma depende de licença da Prefeitura, que deve ser pedida no prazo máximo de 15 dias do início da obra, e constitui fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.

( ) Sujeitam-se ao recolhimento da Taxa de Turismo os hotéis, flats, pousadas, motéis e albergues.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  V, V, F, F

• C.

  F, V, V, V

• D.

  V, F, V, F

• E.

  F, V, V, F

Assinale a resposta correta.

• A.

  Extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens de qualquer natureza, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

• B.

  A conversão de depósito em renda, a remissão e a anistia extinguem o crédito tributário.

• C.

  É permitido que a lei concessiva de moratória circunscreva expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

• D.

  A decisão administrativa de que não mais caiba recurso administrativo, mas que esteja sendo questionada mediante ação anulatória, extingue o crédito tributário

• E.

  O pagamento, a compensação, a transação e o depósito integral do montante exigido pela Fazenda Pública extinguem o crédito tributário

Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade tributária consiste na exigência de lei prévia para instituição ou majoração de tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta:

• A.

  F, V, F, V, V

• B.

  V, V, F, F, V

• C.

  F, V, F, V, F

• D.

  V, F, V, V, F

• E.

  F, F, F, V, F

Julgue os itens que se seguem.

O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, inclusive os haveres gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale, entre as opções abaixo, a única opção que não dá início ao processo fiscal.

• A.

  Auto de infração.

• B.

  Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.

• C.

  Pedido de restituição de tributo feito pelo sujeito passivo, indeferido pela administração tributária.

• D.

  Indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, nos casos previstos na legislação tributária.

• E.

  Lançamento de ofício sem aplicação de penalidade, exceto a multa de mora.

Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.

O princípio da anualidade da lei fiscal consiste na vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições relativas ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta:

• A.

  F, F, V, V

• B.

  V, V, V, V

• C.

  V, F, V, V

• D.

  F, V, F, F

• E.

  V, F, V, F

No que se refere às limitações ao poder de tributar, julgue o item subseqüente.

A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

• C. Certo
• E. Errado