Questões de Direito Tributário

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) No caso de pessoas jurídicas incluídas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), cabe à Secretaria da Receita Federal a administração das contribuições sociais para a seguridade social, a cargo das referidas pessoas jurídicas, relativas à remuneração por elas paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

( ) Não se admite a incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF), nos termos de disposição constitucional transitória, sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

 ( ) As contribuições sociais para a seguridade social, incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos, o lucro, o faturamento ou a receita de pessoas jurídicas, previstas no art. 195 da Constituição Federal, são administradas pela Secretaria da Receita Federal.

• A.

  F, F, V

• B.

  V, F, F

• C.

  V, V, F

• D.

  F, V, V

• E.

  V, F, V

Considerando as disposições relativas à Contribuição de Melhoria, assinale, a seguir, a opção correta.

• A.

  Se houver impugnação ao edital de notificação referente à contribuição de melhoria, fica suspenso o início ou prosseguimento das obras.

• B.

  Em caso de imóvel alugado, o locatário é responsável solidário pelo pagamento da contribuição de melhoria.

• C.

  Sempre que o Município realizar a construção de pontes e viadutos nasce para os proprietários dos imóveis que se situam nas áreas vizinhas a obrigação de pagar contribuição de melhoria.

• D.

  A contribuição de melhoria tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.

• E.

  O lançamento da contribuição de melhoria só pode ser feito quando executada totalmente a obra pública que justifica sua cobrança

Assinale a opção correta.

• A.

  O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Congresso Nacional e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

• B.

  O sistema tributário federal é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Congresso Nacional e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

• C.

  O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

• D.

  O sistema tributário federal é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, pela legislação tributária federal, estadual, e pelas leis municipais.

• E.

  O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, em resoluções do Senado, nas Constituições, em leis estaduais e em resoluções do CONFAZ e em leis municipais.

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

O lançamento constituindo o crédito tributário está compondo materialmente o título executivo extrajudicial da Fazenda Pública.

• C. Certo
• E. Errado

As delegacias da Receita Federal - DRF são classificadas em A, B, C e D. Classifique as abaixo relacionadas e assinale a opção correspondente.

( ) DRF/Belém-PA

( ) DRF/Campinas-SP

( ) DRF/Goiânia-GO

( ) DRF/Campina Grande-PB

( ) DRF/Brasília-DF

• A.

  C, C, D, D, A

• B.

  A, B, B, C, D

• C.

  B, D, C, D, A

• D.

  A, B, C, D, A

• E.

  B, B, C, D, A

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição Federal de 1988 impede que o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza incida sobre as diárias e ajudas de custo pagas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• B.

  O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede lançamentos de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias.

• C.

  O Imposto sobre Produtos Industrializados não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, excluídos os semiindustrializados definidos em lei complementar.

• D.

  O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza não pode incidir sobre receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade.

• E.

  Podem ser instituídos impostos federais, estaduais ou municipais sobre o patrimônio, a renda e os serviços não relacionados com as finalidades essenciais dos partidos políticos e de suas fundações.

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Estabelecendo o CTN, em seu art. 142, que a constituição do crédito tributário corresponde à determinação da matéria tributária, do cálculo do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, da proposição de aplicação da penalidade cabível, está excluindo do objeto do lançamento a multa aplicável.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), é incorreto afirmar que

• A.

  as operações de importação e de comercialização no mercado interno de querosene de aviação constituem fatos geradores da Cide.

• B.

  o formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural é contribuinte da Cide.

• C.

  a base de cálculo da Cide, na comercialização no mercado interno, é o valor da operação de que decorrer a saída, do estabelecimento do contribuinte, de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

• D.

  a Cide não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível

• E.

  é responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

O depósito do montante integral do crédito tributário é medida cautelar cuja finalidade é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, conseqüentemente, dos atos executórios.

• C. Certo
• E. Errado

•Na determinação da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição social para financiamento da seguridade social, conhecida pela sigla COFINS, é permitida a dedução das despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos financeiros, se observada a regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional?

• No caso de pessoa jurídica submetida ao regime da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS, de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o crédito por ela não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes?

 •É vedado às pessoas jurídicas deduzir do lucro líquido, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas operacionais relativas aos dispêndios realizados com desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos?

• A.

  Sim, não, sim

• B.

  Sim, sim, não

• C.

  Não, não, sim

• D.

  Não, sim, não

• E.

  Não, não, não