Questões de Direito Tributário

Ainda a respeito das garantias do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, só existindo concurso de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público, pelo que os créditos tributários da União preferem aos dos estados, do DF, e os destes aos dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.

A contribuição de melhoria é um imposto cobrado para fazer face ao custo de serviços públicos especificamente prestados ao contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

É certo afirmar-se que o crédito tributário como dívida ativa:

• A.

  gera a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário

• B.

  estabelece termo para a fluência do juro de mora

• C.

  constitui em definitivo o crédito tributário

• D.

  torna imutável o lançamento

Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

A certidão da dívida ativa é o título executivo judicial que embasa a inicial na ação executiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens.

Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

A instituição do imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, que deverá repassar parte de sua arrecadação ao estado onde se situe tal propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha acerca da outorga de isenção e da dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

• C. Certo
• E. Errado

O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da União, no entanto, sabemos que está impedido de fazê-lo por força do princípio constitucional da:

• A. imunidade tributária objetiva.
• B. isenção tributária.
• C. imunidade tributária recíproca.
• D. não diferenciação tributária
• E. isonomia tributária.