Questões de Direito Tributário

O estabelecimento industrial A, situado no Pará, remeteu para a empresa comercial exportadora B, também situada no Pará, produtos industrializados (máquinas) com o fim específico de exportação. Tanto A como B estão regularmente credenciados para exportação mediante regime especial (saídas com o fim específico de exportação). Considerando a situação descrita, assinale a opção que contém uma assertiva não verdadeira.

• A.

  A mercadoria sai de A para B favorecida pela não incidência do imposto sob condição resolutória de sua exportação.

• B.

  Antes da saída da mercadoria, A deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado a 1ª, a 3ª e a 4ª via da Nota Fiscal por ele emitida, acompanhadas de uma via adicional, para visto, ficando a via adicional retida para controle.

• C.

  Quando da saída da mercadoria para o exterior, além da nota fiscal para documentá-la, B deve emitir, também, o "Memorando - Exportação", cuja terceira via será encaminhada à repartição fiscal a que estiver vinculado.

• D.

  Decorridos 90 dias da data da saída da mercadoria de A para B, e não havendo prorrogação do prazo, caso a exportação não se efetive, A ficará obrigado a recolher o imposto dispensado sob condição, atualizado monetariamente e com os acréscimos moratórios cabíveis.

• E.

  Se B devolver a mercadoria a A antes de decorridos 180 dias da saída de A para B, não será exigido o recolhimento do imposto.

Julgue os itens seguintes.

A anistia pode ser concedida limitadamente a uma determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas informações acima, julgue os itens subseqüentes.

Os dados da tabela permitem inferir que uma alíquota de 13% deverá ser aplicada sobre um salário-de-contribuição de R$ 1.700,00.

• C. Certo
• E. Errado

Consultoria Tributária Ltda., sociedade prestadora de serviços de assessoria jurídica, para fins de orientar vários clientes seus, formulou consulta à Secretaria de Estado da Fazenda que versava sobre: a) benefícios fiscais previstos na área do ICMS; b) base de cálculo do IPVA para veículos importados; c) base de cálculo do ITCD; d) responsabilidade tributária do ICMS por substituição. Diante desses fatos, é correto afirmar que:

• A.

  enquanto não julgada definitivamente a consulta, a consulente não pode sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto fato relacionado com benefícios fiscais previstos na área do ICMS, base de cálculo do IPVA para veículos importados, base de cálculo do ITCD e responsabilidade tributária do ICMS por substituição.

• B.

  a consulta deve ser respondida pelo órgão de tributação e de estudos econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda no prazo de 20 dias, abrangendo todas as questões formuladas, sob pena de cerceamento de defesa.

• C.

  se a decisão proferida pelo órgão de tributação e de estudos econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda for favorável ao consulente, caberá recurso de ofício para o Secretário de Estado da Fazenda.

• D.

  a consulta formulada não produz efeito.

• E.

  o órgão preparador deverá intimar o consulente a desmembrar a consulta em três processos distintos, cada um alcançando apenas um tributo.

Julgue os itens seguintes.

A isenção, quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se referente a imposto sobre o patrimônio e a renda.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas informações acima, julgue os itens subseqüentes.

Se um empregado contribui com R$ 56,00, então é porque seu salário de contribuição situa-se na faixa de R$ 780,79 até R$ 1.561,56.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes.

A anistia, quando não-concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente, independentemente de requerimento do interessado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ICMS, julgue os itens abaixo.

A concessão de crédito presumido, além de estar condicionado aos princípios da especificidade e da legalidade, relativo a qualquer tributo, para o ICMS, também, deverá obedecer à condição de deliberação dos estados e do Distrito Federal, na forma estabelecida por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

A União pode conceder moratória em relação a tributos de estado e municípios, desde que simultaneamente a conceda quanto aos tributos de sua competência e às obrigações de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ICMS, julgue os itens abaixo.

Em substituição ao regime normal de apuração do ICMS (débitos e créditos), lei estadual poderá estabelecer que, em função do porte do estabelecimento, o imposto possa ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa; entretanto, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte que pagará a diferença apurada, se positiva, ou compensará com o pagamento referente aos períodos imediatamente seguintes, se negativa.

• C. Certo
• E. Errado