Questões de Direito Tributário

Acerca das imunidades tributárias, é correto afirmar que

• A. a imunidade dos templos de qualquer culto abrange o local de culto e também imóveis de propriedade da entidade religiosa locados a terceiros, desde que o aluguel reverta em benefício da atividade religiosa.
• B. as entidades fechadas de previdência privada estão amparadas pela imunidade, devido à natureza assistencial.
• C. são aplicáveis exclusivamente em relação aos impostos.
• D. a imunidade relativa às operações com petróleo, combustíveis e minerais alcança os tributos em geral, compreendendo impostos e contribuições.
• E. a imunidade recíproca beneficia as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário

• A. o depósito do montante que o contribuinte entende devido, até o valor depositado.
• B. a liminar concedida em mandado de segurança.
• C. o oferecimento de fiança bancária no curso do processo de execução fiscal.
• D. a decisão proferida pelo STF, com trânsito em julgado, relativa à inconstitucionalidade do tributo objeto de questionamento.
• E. o arrolamento de bens suficientes à satisfação do crédito tributário exigível pela Prefeitura.

Dependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público com competência tributária as seguintes causas de extinção do crédito tributário:

• A. remissão e decadência;
• B. compensação e anistia;
• C. pagamento e prescrição;
• D. transação e compensação;
• E. decadência e pagamento.

Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

• A. será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota;
• B. não será aplicável a nova base de cálculo, mas será aplicável a nova alíquota;
• C. será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
• D. não será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
• E. será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável metade da nova alíquota.

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade tributária derivada é aquela que é transferida a terceiro que tenha ligação direta e pessoal com o fato gerador da obrigação, sem que decorra de expressa previsão legal.
• B. A responsabilidade tributária originária é aquela que ocorre com o inadimplemento da obrigação tributária por parte do contribuinte.
• C. A responsabilidade tributária por infração a lei tributária praticada por pessoa na gestão de sociedade limitada ficará adstrita ao capital social devidamente integralizado.
• D. A responsabilidade tributária por infração implica solidariedade da sociedade com o gestor que cometer infração no pagamento dos tributos.
• E. A sujeição passiva indireta pode ser fruto de uma responsabilidade por sucessão, o que caracteriza uma das modalidades de responsabilidade por transferência.

Uma empresa foi multada por auditor do estado, em fiscalização que tinha por objeto o ICMS, por não apresentar notas fiscais relativas à circulação de mercadorias. A empresa alegou que não dispunha das notas porque um diretor as havia subtraído para prática de fraude em proveito próprio. Informou ainda que, devido à fraude, esse dirigente havia sido condenado por furto, falsidade ideológica e sonegação, com sentença penal transitada em julgado.

Acerca da responsabilidade pela multa nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O diretor não poderá ser responsabilizado no âmbito tributário pela não apresentação das notas fiscais, pois a obrigação acessória pela guarda das notas é da empresa.
• B. Há responsabilidade solidária entre o diretor e a empresa no que se refere ao pagamento da multa, uma vez que o fato ilícito beneficiou a ambos.
• C. Por se tratar de infração com dolo específico, a responsabilidade é pessoal do diretor.
• D. Em razão da condenação penal transitada em julgado do diretor, nem ele nem a empresa poderão ser autuados administrativamente, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem.
• E. O pagamento da multa deve ser feito pela empresa, que, no entanto, poderá promover ação regressiva contra o ex-diretor.

Assinale a opção correta com referência a STN, natureza jurídica, obrigação tributária, sujeito passivo e extinção do crédito tributário.

• A. Conforme a classificação adotada pelo STF quanto à natureza das espécies tributárias que integram o STN, as contribuições para o Sistema S são, em regra, consideradas contribuições no interesse de categorias profissionais.
• B. A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes não deflagra a responsabilidade tributária do sócio-gerente nem o redirecionamento da execução fiscal.
• C. Não cabe mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.
• D. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente por infrações, desde que apresentada antes do início da ação penal, em relação às infrações conceituadas em lei como crimes.
• E. Na compensação tributária, aplica-se a regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil quando os dispositivos do CTN não derem solução concreta ao caso.

A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido é integrada por

• A. recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas.
• B. lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição.
• C. contrapartidas do ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial.
• D. rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável.
• E. impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante.

Integram a base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) as receitas

• A. relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo.
• B. relativas ao prêmio na emissão de debêntures.
• C. oriundas do ajuste para o valor presente os elementos do ativo originados de operações de longo prazo.
• D. referentes ao resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido.
• E. decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS originados de operações de exportação.

O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título I do seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade tributária. De acordo com esse código,

• A. os tutores e curadores respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões de que forem responsáveis, independentemente da possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (“responsabilidade por sucessão”).
• B. a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos impostos devidos a partir da data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (“responsabilidade a posteriori”).
• C. o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (“responsabilidade por sucessão”).
• D. a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo genérico do agente seja elementar (“responsabilidade por sucessão”).
• E. a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, dos juros de mora, de multa de mora e de atualização monetária, calculados até a data do pagamento (“denúncia espontânea ou autodenúncia”).