Questões de Direito Tributário

Empresa especializada no serviço de locação de bens móveis foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e pelo fisco federal pelo não recolhimento da COFINS. Sobre estas autuações é correto afirmar que

• A. estão corretas, pois são devidos o ISS e a COFINS nas operações de locação de bens móveis.
• B. somente está correta a autuação pelo não recolhimento da ISS, uma vez que só cabe COFINS nas operações de locação de móveis quando as partes são pessoas jurídicas.
• C. incide COFINS sobre receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STJ.
• D. é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STF.
• E. sobre a operação de locação de bem móvel não pode incidir nenhum tributo, por não ser fato gerador dos tributos atualmente instituídos por lei.

Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

I. O depósito do seu montante integral.

II. A compensação.

III. A moratória.

IV. A remissão.

V. A prescrição e a decadência.

Estão corretas apenas as alternativas

• A. I, II e III.
• B. I, III e V.
• C. II, IV e V.
• D. II, III, IV e V.

O denominado Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em seu Art. 97, o CTN institui que “somente a lei pode estabelecer”:

I. A instituição de tributos, ou a sua extinção.

II. A majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos Arts. 21, 26, 39, 57 e 65.

III. A imunidade tributária.

IV. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Acerca dos atos que segundo o Código Tributário Nacional somente podem ser estabelecidos por Lei, está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) alternativa(s)

• A. I.
• B. III.
• C. I e IV.
• D. II e III.

O imposto sobre a transmissão “InterVivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI) é de competência do Município. O imposto citado incide sobre os seguintes itens, EXCETO:

• A. A dação em pagamento.
• B. O uso, o usufruto e a habitação.
• C. A desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica, quando reverter aos alienantes.
• D. Os compromissos de promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes.

Considerando que o DETRAN, ao aplicar multa de trânsito ao condutor de veículo automotor, concede ao Estado o direito de receber tal receita, assinale a opção correta a respeito da natureza e classificação dessa receita e da relação dela com a dívida ativa.

• A. A multa é uma receita pública, visto que qualquer ingresso de numerário caracteriza uma receita pública.
• B. No momento em que não for paga e for inscrita em dívida ativa, a multa passará a ter a natureza de dívida ativa tributária.
• C. A multa aplicada pelo DETRAN, por traduzir o poder impositivo do Estado e por ocorrer esporadicamente, ou seja, sem previsão, é considerada ingresso temporário de numerário, e não receita pública.
• D. A multa paga pelo condutor do veículo automotor é considerada ingresso de numerário de natureza permanente, sendo, por isso, classificada como receita originária.
• E. A multa paga pelo condutor é considerada receita derivada, pois não é originada na utilização ou exploração do patrimônio público.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O município poderá nomear na condição de substituto tributário o tomador do serviço, que será responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos casos em que:

I. O prestador seja estabelecido ou domiciliado no município.

II. Aquele que preste serviços cuja competência tributária seja a do local da prestação.

III. Haja intermediação dos serviços proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tem iniciado no exterior.

 Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

Sobre o ITBI é correto afirmar que

• A. não incide sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.
• B. incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
• C. não incide sobre a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso.
• D. é um imposto de competência municipal e do Distrito Federal, sendo devido ao Município do domicílio do comprador, titular da respectiva capacidade contribu tiva.
• E. não incide sobre a cessão de direitos reais de garantia sobre o bem imóvel.

A propriedade de um bem imóvel por três proprietários com frações distintas gera

• A. três fatos geradores distintos, um para cada proprietário.
• B. três fatos geradores distintos, um para cada proprietário, mas com solidariedade entre eles.
• C. um fato gerador, mas com três sujeitos passivos, cada um responsável proporcionalmente à sua fração, sem solidariedade.
• D. um fato gerador, com três sujeitos passivos solidários entre si pelo todo, por interesse comum consistente na transmissão do bem imóvel.
• E. um fato gerador, com três sujeitos passivos que somente serão devedores solidários se houver expressa disposição legal neste sentido ou se eles tiverem expressamente assim convencionado.

A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. Conforme o CTN, lei estadual não poderá autorizar que a compensação tributária abarque tributos de espécies distintas.

• C. Certo
• E. Errado

A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente

• A. pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado.
• B. é inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador.
• C. pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias.
• D. trata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República.
• E. pode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado.