Questões de Direito Tributário

No que se refere à legislação básica sobre tributos e contribuições, julgue os itens subsequentes. Suponha que determinado servidor público tenha recebido suprimento de fundos para o pagamento de serviço por meio do cartão de pagamento do governo federal (CPGF) e que o serviço prestado esteja sujeito à tributação do imposto de renda e das contribuições sociais. Nessa situação, a retenção na fonte será efetuada pela entidade pagadora sobre o total a ser pago ao prestador do serviço, devendo o pagamento com o CPGF ser realizado pelo valor líquido.

• C. Certo
• E. Errado

Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os

• A. gravados com cláusula de impenhorabilidade, dependendo da data da constituição da cláusula.
• B. gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição da cláusula.
• C. bens ou rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
• D. gravados com ônus real, dependendo da data da constituição do ônus.
• E. gravados com cláusula de inalienabilidade, dependendo da data da constituição da cláusula.

Acerca das contribuições sociais e do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens a seguir. Se determinada empresa privada obtiver permissão ou concessão para a exploração econômica de rodovia federal, ela será obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviços de conservação de vias públicas e devido aos municípios incluídos no curso da rodovia.

• C. Certo
• E. Errado

______________________________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais de direito

• A. privado.
• B. público.
• C. tributário.
• D. financeiro.
• E. administrativo.

A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence

• A. exclusivamente à União.
• B. privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
• C. concorrentemente à União e aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
• D. concorrentemente à União e ao Distrito Federal.
• E. residualmente aos Estados e ao Distrito Federal, caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

É causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário:

• A. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
• B. a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
• C. a conversão do depósito em renda.
• D. o depósito do seu montante integral.
• E. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.

Exercida de forma regular, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, autoriza a cobrança de

• A. imposto.
• B. contribuição de melhoria.
• C. preço público.
• D. tarifa.
• E. taxa.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, pelas formas especificadas no Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que traduz, corretamente, uma situação na qual a referida disposição não se aplica.

• A. Aquisição por sócio da sociedade falida.
• B. Adquirente identificado como agente do devedor em recuperação judicial.
• C. Aquisição por parente, em linha reta até o 4.º grau, do devedor falido.
• D. Aquisição por parente, em linha colateral até o 4.º grau, do devedor em recuperação judicial.
• E. Adquirente, na hipótese de alienação judicial, de unidade produtiva, em processo de recuperação judicial.

Em relação aos tributos e às contribuições para a seguridade social, é correto afirmar que

• A. a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a produzir efeitos na data de sua publicação.
• B. a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de importação deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade.
• C. somente a União pode instituir novos tributos não previstos na Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade.
• D. as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo valor.
• E. a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.

Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida Ativa.

• A. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.
• B. Na dívida ativa, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.
• C. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
• D. A presunção absoluta de certeza e liquidez da dívida ativa, uma vez regularmente inscrita, não pode ser ilidida, ainda que por prova inequívoca, por ter se operado a preclusão em relação ao sujeito passivo.
• E. A omissão dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância.