Questões de Direito Tributário

De acordo com o CTN, a moratória é um meio de se suspender a exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido assinale a alternativa correta.

I - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

II - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilida do crédito tributário, desde que ouvido o Conselho de Contribuinte.

III - A concessão de medida cautelar e de liminar em outras espécies de ação judicial também suspende a exigibilidade do crédito tributário.

IV - A concessão de medida cautelar em mandado de segurança também suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• A. V, F, F, F.
• B. V, V, F, F.
• C. F, F, V, V.
• D. V, V, F, V.
• E. F, F, V, F.

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos

• A. vencidos, desde que não estejam sendo discutidos em procedimento administrativo tributário.
• B. vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável sejam considerados como devidos.
• C. em curso de execução fiscal, ainda que não tenha sido efetivada a penhora.
• D. que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de seu montante integral.
• E. cuja exigibilidade não esteja suspensa.

“Poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nos termos do Código Tributário Nacional, a afirmativa está

• A. correta.
• B. incorreta, pois não limita a liberdade.
• C. incorreta, pois não disciplina a produção e o mercado.
• D. incorreta, pois não abrange interesse concernente à segurança.

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Referida disposição constitucional reflete o princípio da

• A. isonomia formal.
• B. capacidade contributiva.
• C. pessoalidade.
• D. uniformidade jurídica da tributação.
• E. generalidade.

Sobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece:

I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o limite do valor total exigível, se o devedor não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal.

II. A determinação judicial para tornarem indisponíveis os bens do executado deve ser comunicada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis contra o devedor.

III. Se o devedor reservar bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita, não será considerada fraudulenta a alienação ou oneração de seus bens ou rendas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I.
• C. II.
• D. III.
• E. II e III.

No que se refere à legislação básica sobre tributos e contribuições, julgue os itens subsequentes. Considere que determinada fundação mantida pelo poder público tenha contratado a prestação de serviços de instalação de andaimes em seu edifício principal. Considere, ainda, que o domicílio do prestador do serviço localize-se em município diverso daquele da sede da fundação. Nessa situação, prevalecerá como local para o pagamento do ISS o domicílio do prestador do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à estrutura tributária brasileira, julgue os itens subsecutivos. O imposto de renda no Brasil possui um sistema progressivo, o que favorece uma política de distribuição de renda.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no caso de:

• A. Reforma de estabelecimentos prisionais.
• B. Aquisição de produtos médicos ou farmacêuticos.
• C. Guerra externa, ou sua iminência.
• D. Aquisição de alimentos perecíveis.
• E. Edificação de escolas de ensino superior.

Acerca do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, julgue o item abaixo. Os impostos sobre a propriedade de veículos automotores, conforme jurisprudência do STF, incidem sobre a propriedade de aeronaves e embarcações.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a obrigação tributária que, de acordo com o Código Tributário Nacional, pode ser principal ou acessória, é INCORRETO afirmar que

• A. por inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
• B. consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, a emissão de notas fiscais e o recolhimento de imposto de renda.
• C. a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
• D. a obrigação acessória decorre da legislação penal e tem por objeto prestações somente positivas em atendimento ao interesse da arrecadação.
• E. as obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado.