Questões de Direito Tributário

Em matéria de direito tributário, é correto dizer:

I. O fato imponível descreve de modo abstrato uma conduta de possível ocorrência em determinado tempo e espaço.

II. O fato gerador de qualquer tributo constitui situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

III. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

IV. É possível a revisão, de ofício, do lançamento tributário, por meio de lançamento complementar, em virtude de erro de fato quando da apuração do imposto.

Está(ão) correto(s):

• A. apenas I e II.
• B. apenas III e IV.
• C. apenas II, III e IV.
• D. apenas I.

Acerca das contribuições sociais e do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens a seguir. Suponha que determinado órgão público tenha efetuado pagamento a pessoa jurídica de direito privado a título de remuneração pela licença de uso, necessário à sua atividade fim, de programa de computador, sem previsão para a prestação de serviços de suporte técnico. Nessa situação, o órgão público pagador está dispensado de fazer a retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das contribuições sociais e do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens a seguir. O regime monofásico de tributação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) consiste em um método de apuração em que o tributo é exigido por inteiro sempre que ocorre a hipótese de incidência, não havendo a possibilidade de crédito sobre os valores pagos em operações anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Incide imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) nas atividades de:

I. elaboração de programas de computadores.

II. operações de arrendamento mercantil (leasing).

III. incorporação imobiliária direta (realizada pelo construtor).

IV. serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias.

Estão corretos:

• A. apenas I, II e III.
• B. apenas I, II e IV.
• C. apenas III e IV.
• D. apenas I, II, III e IV.

Acerca das contribuições sociais e do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens a seguir. Suponha que determinado órgão público tenha assinado contrato, a preço determinado, com pessoa jurídica de direito privado, para o fornecimento de serviço de bufê em cerimônias oficiais. Nessa situação, o pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) deverá ser efetuado no momento em que a despesa for regularmente empenhada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

• A. É todo aqueles que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
• B. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sóciogerente.
• C. Diz-se regressiva a substituição, quando a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
• D. Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário do imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. o depósito do montante que o contribuinte entenda devido.

II. todas as reclamações protocoladas na repartição fiscal que manifestem a contrariedade do contribuinte contra o lançamento tributário.

III. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II.
• B. III.
• C. II.
• D. I e III.
• E. II e III.

São modalidades de extinção do crédito tributário, entre outras:

• A. remissão, anistia, compensação e prescrição.
• B. pagamento, remissão, compensação e transação.
• C. remissão, pagamento, compensação e isenção.
• D. pagamento, compensação, anistia e isenção.

Assinale a alternativa correta com a diferença entre isenção e imunidade.

• A. Isenção é prevista em lei, já a imunidade é constitucionalmente estipulada.
• B. Isenção somente se refere a taxas e contribuições, já a imunidade abrange todos os tipos de tributos.
• C. A isenção é criada por decreto do chefe do Executivo, já a imunidade é criada por decreto legislativo.
• D. Isenção e não incidência são iguais, já a imunidade assemelha-se à chamada alíquota zero.

Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.

As multas aplicadas pela ANTAQ no exercício de suas atividades não podem ser classificadas como tributos.

• C. Certo
• E. Errado