Questões de Direito Tributário

Acerca de competência tributária, assinale a opção correta.

• A. A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária.
• B. A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação.
• C. A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação.
• D. A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação.
• E. Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária.

Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afirmar:

• A. não se considera estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador.
• B. o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada.
• C. para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada.
• D. para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira.
• E. caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, a qual poderá ser processada de ofício, nos casos de verificação de extravio ou de avaria.

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. O pedido de parcelamento gera o benefício da espontaneidade para o contribuinte, que se verá livre das multas aplicadas pelo descumprimento das normas tributárias, especialmente aquela correspondente à fraude praticada.

• C. Certo
• E. Errado

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, em primeiro lugar,

• A. os princípios gerais de direito tributário.
• B. os princípios específicos de direito tributário.
• C. os princípios gerais de direito público.
• D. a equidade.
• E. a analogia.

Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débito a certidão de que conste a existência de créditos regularmente parcelados.
• B. A concessão de isenção relativa aos impostos é, em regra, extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
• C. A dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
• D. A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, alcançando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
• E. A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, alcançando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

Um imposto é progressivo quando

• A. onera de forma uniforme todos os contribuintes, independentemente de seu nível de renda.
• B. estabelece alíquotas fixas sobre o consumo de bens e serviços.
• C. incide com mais intensidade sobre os contribuintes de renda mais baixa.
• D. os contribuintes de rendas mais elevadas pagam imposto numa proporção maior de sua renda que aqueles de rendas mais baixas.
• E. sua arrecadação aumenta na mesma proporção que a renda dos contribuintes.

De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes. Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo descumprimento da obrigação referente ao registro contábil, por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído o crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. A sucessão empresarial é uma forma de responsabilidade tributária por transferência, haja vista que a obrigação tributária nasce com o contribuinte, mas é transferida ao responsável.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Pagamento Indevido é CORRETO afirmar que:

I. A compensação realizada pelo sujeito passivo no término do procedimento administrativo fiscal autoriza, constado posteriormente ser indevido o tributo, a repetição do indébito;

II. A prova de que o pagamento se deu por erro não é indispensável ao pretendente à restituição do indébito, bastando ele evidenciar a inexistência da obrigação tributária geradora do pagamento feito;

III. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento;

IV. O prazo prescricional da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada

• A. Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
• B. Somente a alternativa IV está correta.
• C. Todas as alternativas estão corretas.
• D. Somente as alternativas III e IV estão corretas.

Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de

• A. suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.
• B. exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.
• C. extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.
• D. suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade anistia.
• E. extinção do crédito tributário, na modalidade transação.