Questões de Direito Tributário

Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar. Neste caso, a integração da lacuna se deu por

• A. utilização do princípio da legalidade.
• B. uso da equidade.
• C. utilização da analogia.
• D. interpretação axiológica.
• E. uso do princípio da isonomia.

Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

• A. o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.
• B. a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
• C. a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
• D. em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.
• E. a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.

O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram tributadas novamente. Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior. Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. O decreto e a instrução normativa violam o princípio da anterioridade e a segurança jurídica do comerciante que exauriu sua obrigação fiscal.
• B. O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador pendente do ICMS.
• C. O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador futuro do ICMS.
• D. A mudança do regime não está protegida pelo princípio da legalidade, podendo ocorrer a qualquer tempo, com vigência imediata.
• E. A proibição é válida, já que com a mudança de regime de tributação não foram suprimidas as etapas posteriores do ciclo de comercialização das mercadorias, sobre as quais há incidência do ICMS.

Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre os serviços de transporte aéreo de passageiros, as empresas do setor passaram a pleitear o reconhecimento do indébito tributário. A restituição do ICMS deverá ser deferida:

I. Caso as empresas continuem em operação normal, vedada a restituição àquelas empresas que interromperam suas operações por qualquer razão.

II. Apenas se a companhia aérea ajuizou ação judicial individual pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros.

III. Caso as empresas aéreas apresentem comprovação de que não transferiram aos passageiros os encargos relativos ao ICMS.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das indústrias Alpha e Beta, impugna a cobrança de multa punitiva que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de operações mercantis que foram realizadas pelas companhias incorporadas, em desacordo com a legislação de regência, pelo que foram multadas anteriormente à data da incorporação. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. A multa é devida, mas deve ser cobrada dos gestores das companhias incorporadas, que inadimpliram com a obrigação legal.
• B. A multa não é devida, ante o caráter punitivo que possui, já que a pena não pode passar da pessoa do infrator.
• C. A multa não é devida pela sucessora. A sociedade incorporadora não cometeu qualquer ilícito com a incorporação.
• D. A multa é devida pela companhia sucessora, uma vez que constitui o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.
• E. A multa é devida pela companhia sucessora, desde que os antigos gestores das sociedades incorporadas tenham cessado a atividade empresarial.

O regime de substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador do ICMS

• A. nas operações internas, depende de lei especificando as mercadorias ou serviços sujeitos ao regime, e disciplinando a respectiva base de cálculo.
• B. nas operações interestaduais, depende de Protocolo entre os Estados envolvidos, e de previsão em lei do Estado de Origem.
• C. é inconstitucional, pois representa a cobrança sobre fato gerador futuro e incerto.
• D. não é aplicável às operações realizadas com consumidor final.
• E. poderá ser aplicado nas operações com consumidor final e nas operações com insumos destinados à industrialização por parte do respectivo adquirente.

A companhia Delta Ltda. prestou declarações ao Fisco, com relação a determinado tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tal como seria sua obrigação. Emitiu guia de recolhimento e pagou o valor que considerou devido. Entretanto, a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito aduzindo que houve pagamento a menor, o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias recolhidas do tributo. A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal. No caso vertente, a solução da lide deve ser

• A. favorável ao contribuinte, com o lançamento de ofício pela fazenda da eventual diferença a pagar, podendo o contribuinte, até que tal ocorra, obter a Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
• B. favorável ao contribuinte, já que a Fazenda deverá lavrar a competente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.
• C. favorável à Fazenda, já que inexiste a necessidade de lançamento de ofício supletivo da diferença do tributo a pagar, quando o crédito tributário já foi constituído por meio de declaração praticada pelo próprio contribuinte.
• D. favorável à Fazenda, uma vez que as declarações prestadas pelo contribuinte sobre o valor do tributo devido tornam prescindível a regular constituição do crédito fiscal.
• E. favorável ao contribuinte, o qual, até que haja o acertamento do valor devido, tem direito à Certidão Positiva com efeitos de Negativa.

No que concerne a operações que envolvem mercadorias e fornecedores, julgue os seguintes itens. O ICMS sobre compras é um tributo recuperável em empresas comerciais, ao passo que o IPI sobre compras somente pode ser recuperado pelas empresas industriais.

• C. Certo
• E. Errado

Contribuinte pernambucano formulou consulta formal dirigido ao órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Obteve resposta, da qual foi regularmente notificado, no sentido de que não incidiria o ICMS sobre determinada operação com mercadoria referida e especificada no corpo da consulta tendo em vista isenção prevista na legislação pernambucana. Tempos depois, o órgão consultivo reanalisa questão idêntica, mas adota interpretação diversa sobre o caso, e decide reformar todas as consultas relativas ao assunto anteriormente expedidas, notificando os destinatários das respostas às consultas anteriores. Junto com a notificação de reforma da resposta à consulta, o contribuinte recebe a notificação para que passe a adotar a nova orientação, bem como para que proceda ao pagamento das diferenças relativas aos fatos geradores anteriores, acrescido das multas moratórias e juros pertinentes. A repartição fazendária correspondente

• A. agiu corretamente, pois se o entendimento foi revisto isso significa que o contribuinte não poderia ter se beneficiado da isenção, e o imposto deve ser pago acompanhado da multa moratória bem como dos juros.
• B. foi correta ao exigir a diferença de imposto (principal) relativa ao período anterior, mas não em relação à cobrança de juros e multa, tendo se excedido neste procedimento.
• C. não poderia ter modificado o posicionamento antes formulado, em respeito à coisa julgada material.
• D. foi correta ao exigir a diferença de imposto (principal) relativa ao período anterior, mas tal exigência deveria estar acrescida apenas dos juros, tendo em vista que não houve infração punível com multa pelo contribuinte que tenha pautado seu comportamento por orientação formal da autoridade fazendária.
• E. agiu com ilegalidade, pois a nova orientação dada ao consulente só produzirá efeitos apenas a partir do término do prazo fixado para que a nova orientação seja adotada pelo consulente.

A respeito de competência tributária, classificação dos tributos e exclusão do crédito tributário, julgue os seguintes itens. Isenção e imunidade, são benefícios tributários previstos em lei ordinária, considerados como formas de não incidência tributária.

• C. Certo
• E. Errado