Questões de Direito Tributário do ano 2002

Com relação ao tema sigilo fiscal, a regra insculpida no caput do art. 198 do Código Tributário Nacional estabelece que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Mas, como exceção à regra, o mesmo Código admite o fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal que se encontrem, por exemplo, em poder de órgão da Fazenda Pública Federal, quando a ele são requisitadas ou solicitadas, diretamente

• A.

  pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, para fins de fiscalização de atos do Poder Executivo Federal

• B.

  por órgão da Fazenda Pública Municipal, nos termos de convênio celebrado entre a Fazenda Pública Federal e a Municipal, para serem utilizadas na fiscalização de tributos de competência do Município

• C.

  pelo Tribunal de Contas da União, para a finalidade de realizar auditoria de natureza contábil, financeira ou operacional em órgão do Poder Executivo Federal

• D.

  por Tribunal de Contas de Estado-membro, para a finalidade de realizar auditoria de natureza contábil, financeira ou operacional em órgão do Poder Executivo Estadual.

• E.

  pela autoridade competente da Polícia Federal, para fins de investigação criminal relativa a inquérito policial instaurado para apurar ocorrência de crime contra a vida.

A respeito de tributos federais, assinale a opção correta.

• A.

  O livro de apuração do lucro real (LALUR) é composto das partes A, B e C.

• B.

  O prejuízo a ser compensado não poderá exceder a 25% do valor positivo de lucro líquido, após as adições e as exclusões, apurado na parte A do LALUR.

• C.

  O LALUR não poderá ser escriturado por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.

• D.

  De acordo com a legislação fiscal, o prazo para compensação de prejuízos fiscais e de base negativa de contribuição social sobre o lucro líquido é de dez anos.

• E.

  Os prejuízos a compensar em períodos subseqüentes serão controlados na parte B do LALUR, e o crédito tributário correspondente será mantido no ativo circulante e(ou) realizável a longo prazo, caso haja condições objetivas e claras de seu aproveitamento em futuro próximo.

Assinale a opção correta que corresponde a uma condição para que a pessoa jurídica possa deduzir, para fins do lucro real, os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio.

• A.

  A pessoa jurídica poderá deduzir, na determinação do lucro real, observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre o capital social realizado e limitados à variação da TR.

• B.

  A dedutibilidade dos juros como despesa operacional não poderá exceder a 40% do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou do crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros.

• C.

  A dedutibilidade dos juros como despesa operacional não poderá exceder a 50% do maior entre os seguintes valores: (a) lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; (b) saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores.

• D.

  A pessoa jurídica poderá deduzir, na determinação do lucro real, observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre o capital social realizado e limitados à variação da taxa SELIC.

• E.

  A pessoa jurídica poderá deduzir, na determinação do lucro real observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido e limitados à variação da taxa SELIC.

No que se refere a normas e procedimentos para elaboração de DIPJ e DCTF, assinale a opção correta.

• A.

  Na DCTF, deverão ser informados os valores de impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício.

• B.

  A DIPJ/2002, referente ao ano-calendário de 2001, deverá ser entregue até o último dia útil de julho de 2002, como prazo legal.

• C.

  Os consórcios são obrigados a apresentar DCTF.

• D.

  A pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado deverá apresentar a DIPJ anualmente.

• E.

  Estão também obrigados a apresentar a DIPJ os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.

Com base na demonstração do resultado simplificado apresentado acima e considerando que a alíquota para IR e CSLL é de 34% e que nas despesas operacionais há R$ 10.000,00 de despesas com brindes e R$ 10.000,00 de provisão para contingências, assinale a opção correta.

• A.

  O lucro líquido será superior a R$ 4.500,00.

• B.

  O lucro líquido ficará entre R$ 4.300,00 e R$ 4.500,00.

• C.

  O lucro líquido ficará entre R$ 4.000,00 e R$ 4.299,00.

• D.

  As despesas com brindes são dedutíveis para fins de IR.

• E.

  O crédito fiscal do imposto de renda pago antecipadamente, no conceito contábil, referente a despesas não-dedutíveis temporariamente, deve ser considerado diferido e registrado no passivo exigível a longo prazo.

A respeito das contribuições previdenciárias, julgue os itens abaixo.

Um servidor ocupante de cargo em comissão no estado do Paraná, oriundo da administração pública da União, onde é segurado do regime próprio dos servidores públicos federais, terá sua contribuição destinada ao regime de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Mesmo antes de Adam Smith, economistas e filósofos sociais preocupavam-se com a eqüidade fiscal. Seus pensamentos geraram duas teorias básicas: a dos "benefícios recebidos" e a da "capacidade de pagamento". A teoria dos benefícios foi a primeira a ser desenvolvida e utilizada extensivamente. Com o advento do marginalismo — especificamente a utilidade marginal aplicada na determinação do valor e preço — o princípio da capacidade de pagamento evoluiu consideravelmente.

Boa parcela do nexo desses princípios é devida ao próprio Adam Smith que, em A Riqueza das Nações (1776), estabeleceu que "os cidadãos de qualquer estado devem contribuir para o suporte do governo, tanto quanto possível, na proporção de sua capacidade, ou seja, da renda que usufruem sob a proteção do estado".

Essa passagem reflete os dois pensamentos históricos a respeito da eqüidade tributária. Smith, primeiramente, afirma que os cidadãos devem pagar de acordo com sua capacidade: esta proposição é desenvolvida no princípio da "capacidade de pagamento". A segunda proposição — "na proporção da renda que usufruem sob a proteção do estado" — implica que os cidadãos devem ser tributados com base nos benefícios que derivam das ações governamentais. Essa é a essência do princípio tributário do "benefício".

Smith reconheceu, também, o princípio da progressividade na tributação. Na mesma obra, estipula que "não é irrazoável que os ricos devam contribuir para a despesa pública, não apenas na proporção de suas rendas, mas em algo mais do que essa proporção".

Esses três princípios — benefício, capacidade e progressividade — fornecem as bases para as discussões correntes da eqüidade fiscal.

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes.

O tributo que melhor espelha o princípio do benefício é a contribuição de melhoria, na qual o cidadão contribui em função do benefício que obteve na valorização de seu imóvel, decorrente de obra pública.

• C. Certo
• E. Errado

Mesmo antes de Adam Smith, economistas e filósofos sociais preocupavam-se com a eqüidade fiscal. Seus pensamentos geraram duas teorias básicas: a dos "benefícios recebidos" e a da "capacidade de pagamento". A teoria dos benefícios foi a primeira a ser desenvolvida e utilizada extensivamente. Com o advento do marginalismo — especificamente a utilidade marginal aplicada na determinação do valor e preço — o princípio da capacidade de pagamento evoluiu consideravelmente.

Boa parcela do nexo desses princípios é devida ao próprio Adam Smith que, em A Riqueza das Nações (1776), estabeleceu que "os cidadãos de qualquer estado devem contribuir para o suporte do governo, tanto quanto possível, na proporção de sua capacidade, ou seja, da renda que usufruem sob a proteção do estado".

Essa passagem reflete os dois pensamentos históricos a respeito da eqüidade tributária. Smith, primeiramente, afirma que os cidadãos devem pagar de acordo com sua capacidade: esta proposição é desenvolvida no princípio da "capacidade de pagamento". A segunda proposição — "na proporção da renda que usufruem sob a proteção do estado" — implica que os cidadãos devem ser tributados com base nos benefícios que derivam das ações governamentais. Essa é a essência do princípio tributário do "benefício".

Smith reconheceu, também, o princípio da progressividade na tributação. Na mesma obra, estipula que "não é irrazoável que os ricos devam contribuir para a despesa pública, não apenas na proporção de suas rendas, mas em algo mais do que essa proporção".

Esses três princípios — benefício, capacidade e progressividade — fornecem as bases para as discussões correntes da eqüidade fiscal.

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes.

Dado que o tributo é norma de rejeição social, quanto mais simples forem as regras de tributação e o procedimento arrecadatório, maior tende a ser o afluxo de rendas ao erário. Regras complexas e procedimentos inconvenientes afastarão o contribuinte que, naturalmente, já não tem vontade de pagar tributos.

• C. Certo
• E. Errado

A inflação, por provocar deslocamentos de renda dentro da economia em favor do setor público, tem gerado o que se costuma denominar de imposto inflacionário. Ademais, a inflação provoca outros efeitos sobre o sistema tributário, modificando os impactos previstos em sua definição original. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Para as pessoas de menor renda, em que a relação encaixes/renda é maior, maior é o pagamento do imposto inflacionário, principalmente porque tais indivíduos não têm acesso aos mecanismos financeiros de proteção da renda que são abertos às classes mais aquinhoadas.

• C. Certo
• E. Errado

A inflação, por provocar deslocamentos de renda dentro da economia em favor do setor público, tem gerado o que se costuma denominar de imposto inflacionário. Ademais, a inflação provoca outros efeitos sobre o sistema tributário, modificando os impactos previstos em sua definição original. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Em suas estimativas para o Brasil, Simonsen e Cysne apuraram, durante o período de 1960 a 1987, um imposto inflacionário médio superior a 5,4% do PIB.

• C. Certo
• E. Errado